11/05/2025 21:08

Arquivado Definitivamente
11/05/2025 21:08

Baixa Definitiva
11/05/2025 21:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
11/05/2025 21:07

Transitado em Julgado em 15/04/2025
11/05/2025 21:07

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:43

Decorrido prazo de ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA em 14/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0827794-50.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] APELANTE: ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA APELADO: BANCO BRADESCO SA E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso contra decisão de indeferimento da petição inicial por suposta ausência de pressupostos processuais, inexistentes na legislação vigente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o juízo de primeiro grau poderia criar pressupostos processuais não previstos em lei e, consequentemente, indeferir a petição inicial com base nessa criação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A petição inicial deve observar os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo vedado ao magistrado criar novos requisitos não previstos em lei, conforme o princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição Federal) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal). 4.

O indeferimento da petição inicial por pressupostos processuais inexistentes na legislação viola os princípios constitucionais mencionados.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso provido.

Anulação da decisão de indeferimento da petição inicial e determinação do regular prosseguimento do feito.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CPC, arts. 319 e 320.

A C Ó R D Ã O Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): Trata-se de APELAÇÃO, interposta por ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA, devidamente qualificado, contra sentença proferida nos autos de AÇÃO CONDENATÓRIA em que contende com BANCO BRADESCO S.A., igualmente qualificado.

O juízo de piso determinou a emenda da inicial sob pena de indeferimento.

Além disso, fez várias exigências à parte autora que, pelo que consta, não se encontram prescritas em qualquer diploma legal do arcabouço legislativo nacional.

Advertiu, o decisum, que o desatendimento ao chamado no prazo cominado implicaria em indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito.

Desatendido a contento o despacho, o juiz extinguiu o feito sem análise do mérito.

Irresignado, o autor interpôs o presente apelo, pugnando por seu recebimento, com a anulação da sentença recorrida.

Vieram-me conclusos. É a síntese do necessário.

V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (RELATOR): DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL A priori noto o cabimento do presente recurso.

Verifica-se a sua tempestividade e a dispensa de recolhimento do preparo, nos termos do art. 101, §1º, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, ante o preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.

DAS RAZÕES DO VOTO Os requisitos da petição inicial estão previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Veja-se: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O indeferimento da petição inicial é decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, pois não se admite o processamento da demanda. É o indeferimento uma hipótese especial de extinção do processo por falta de um "pressuposto processual".

A petição inicial válida é um requisito processual de validade, que, se não preenchido, implica extinção do processo sem exame do mérito.

Esses pressupostos capazes de, em face de sua ausência, gerarem o indeferimento da inicial, devem estar previstos em lei, não podendo ser eles criados judicialmente.

Trata-se decorrência direta do art. 5°, II e LIV, da Constituição (princípio da legalidade e devido processo legal): Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Na mesma senda o art. 16 do Código de Processo Civil proclama que "A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código", não cabendo ao magistrado inventar novos requisitos para a propositura da demanda.

Assim, andou mal o juízo de piso, inventando pressupostos processuais inexistentes na legislação não devendo prevalecer sua decisão quanto a este ponto.

DECISÃO Isto posto, com fundamento nos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, sem prejuízo do mais que dos autos consta, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida, a fim de que se dê ao processo de origem regular prosseguimento.

Condeno o apelado nas custas e despesas recursais.

Sem honorários. É o voto.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
20/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 08:33

Conhecido o recurso de ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA - CPF: *21.***.*91-03 (APELANTE) e provido
12/03/2025 17:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/03/2025 17:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/02/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:18

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/02/2025 09:18

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:18

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0827794-50.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/02/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/02/2025 a 12/03/2025 - Des.

Ricardo Gentil.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de fevereiro de 2025.
18/02/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 09:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2024 10:28

Conclusos para o Relator
18/10/2024 12:35

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 08:06

Conclusos para o Relator
08/10/2024 03:44

Decorrido prazo de ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA em 07/10/2024 23:59.
28/09/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/09/2024 23:59.
05/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELENITA MATIAS DE OLIVEIRA LACERDA - CPF: *21.***.*91-03 (APELANTE).
28/08/2024 08:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/08/2024 08:29

Juntada de Certidão
16/07/2024 09:57

Conclusos para o relator
16/07/2024 09:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/07/2024 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS
16/07/2024 01:13

Juntada de Certidão
16/07/2024 01:13

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 01:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 14:33

Determinação de redistribuição por prevenção
05/06/2024 23:53

Juntada de Certidão de distribuição anterior
05/06/2024 15:35

Recebidos os autos
05/06/2024 15:35

Conclusos para Conferência Inicial
05/06/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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