02/07/2025 11:23

Conclusos para admissibilidade recursal
02/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Vice Presidência
25/06/2025 22:00

Juntada de manifestação
20/06/2025 12:22

Juntada de petição
03/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0809907-24.2021.8.18.0140 EMBARGANTE: ELIENE ARAUJO CARDOSO DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA, LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE, JASON NUNES RIBEIRO GONCALVES, ARIANA LEITE E SILVA EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Ementa: Processo Civil.

Embargos de declaração.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

Rediscussão da matéria.

Impossibilidade.

Recurso rejeitado.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ELIENE ARAÚJO CARDOSO DE CARVALHO contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível no âmbito de recurso de apelação, sob o fundamento de omissão.

O embargado, intimado, apresentou manifestação refutando os argumentos do embargante, requerendo a manutenção do acórdão.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em analisar se há no acórdão os vícios apontados pelo embargante — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — que justifiquem o acolhimento dos embargos de declaração.

III.

Razões de decidir 3.

Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos pressupostos de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.

O recurso de embargos tem caráter integrativo, destinando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada.

Contudo, no caso concreto, a decisão monocrática enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas pelas partes, não se verificando qualquer dos vícios apontados pelo embargante. 5.

As alegações do embargante configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que é inviável de ser rediscutido por meio de embargos de declaração, nos termos da jurisprudência consolidada. 6.

Ainda que não se vislumbre violação a dispositivos legais ou constitucionais, resta prequestionada a matéria suscitada pelo embargante, nos termos do art. 1.025 do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo na hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, inexistentes no caso concreto." "2.

A mera irresignação da parte com o resultado do julgamento não caracteriza vício sanável por embargos de declaração." RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ELIENE ARAÚJO CARDOSO DE CARVALHO contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso de Apelação (0809907-24.2021.8.18.0140), sob o fundamento de que a acórdão impugnado apresenta omissão, tendo como embargado CREFISA S.A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, cujo teor restou assim ementada: “APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

COMPROVADA A REALIZAÇÃO DO CONTRATO E A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

NÃO CABIMENTO DO PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade deste último, com a apreciação da demanda sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, a simples aplicação da legislação consumerista não deve ensejar o favorecimento desmedido de um dos sujeitos da relação processual em prol de outro, pois o objetivo da norma especial é justamente o alcance da paridade processual. 2.

Nesse caso, não obstante as alegações de vulnerabilidade inerente ao consumidor e, sobretudo, à pessoa idosa, impende-se ressaltar que não existem impedimentos legais que o impeçam de contratar.

De fato, embora a idade avançada possa tornar a parte autora mais vulnerável, tal circunstância não possui aptidão para, por si só, torná-la incapaz.

Soma-se a isto a inexistência nos autos de provas a embasar a alegação de ocorrência de vício do consentimento ou suposta fraude, não havendo elementos hábeis a sustentar a tese de desconhecimento do negócio por parte da apelante, de modo que se tem por válido o contrato por ele celebrado e devidamente assinado. 3.

Os documentos apresentados pelo Banco apelado evidenciam a existência dos contratos celebrados, bem como a disponibilização dos valores contratado em favor da apelante, de modo que se impõe concluir pela existência e regularidade da relação jurídica estabelecida entre as partes.

Diante disso, não há que se falar em devolução de valores, tampouco indenização por danos morais.

Isso porque sendo a contratação realizada de forma livre, resta afastada a pretensão de concessão da reparação pretendida, pois inocorrente situação de fraude, erro ou coação. 4.

Recurso conhecido e não provido.” O embargante opôs o presente recurso alegando que o acórdão apresenta omissão, uma vez que não apreciou o ponto das taxas de juros aplicadas pela embargada; que a parte embargante, por ser idosa, não teve conhecimento completo das condições do contrato; que foi requerida a redução dos valores das parcelas, contudo, não por meio de renovação de contrato.

Requer, ao final, que seja suprida a omissão apontada para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

O embargado, devidamente intimado, apresentou manifestação aos embargos de declaração, refutando as alegações da parte embargante, requerendo, ao final, a manutenção do acórdão.. É o relatório.

VOTO Des.

OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator) 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada.

Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 2.2 MÉRITO Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada.

Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

Analisando os autos, verifica-se que o acórdão enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas pelas partes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

A alegação de omissão não procede, pois a lide de pautou na declaração da nulidade contratual e não na correção das taxas de juros aplicadas no contrato, sendo que o acórdão teve sua fundamentação nos limites propostos, quais sejam, na comprovação da celebração dos contratos e disponibilização dos valores à parte autora, conforme a seguir exposto: “No caso em exame, todavia, em análise do conjunto probatório reunido nos autos, verificase que os contratos de empréstimo consignado apresentados pela instituição financeira (IDs 13003972 e 13003976) foram regularmente contratados pela autora por meio digital, tendo a Apelada juntado aos autos inclusive áudio da ligação de confirmação do refinanciamento.

Nesse caso, não obstante às alegações de vulnerabilidade inerente ao consumidor e, sobretudo, à pessoa idosa, impende-se ressaltar que não existem impedimentos legais que o impeçam de contratar.

Além disso, embora a idade avançada possa tornar a parte autora mais vulnerável, tal circunstância não possui aptidão para, por si só, torná-la incapaz.

Soma-se a isto a inexistência nos autos de provas a embasar a alegação de ocorrência de vício do consentimento ou suposta fraude, não havendo elementos hábeis a sustentar a tese de desconhecimento do negócio por parte da apelante, de modo que se tem por válido o contrato por ele celebrado e devidamente assinado.

De fato, em análise da prova dos autos, verifica-se que o Banco apelado logrou êxito em demonstrar a disponibilização dos valores contratados que constituíram objetos dos contratos na conta bancária da apelante, conforme se infere dos comprovantes TED juntados nos IDs 13003979 e 13003980.

Nesse ponto, comprovado o crédito na conta da autora/apelante, resulta justificada a origem da dívida.

Em conclusão, não merece prosperar a pretensão da apelante quanto à declaração de nulidade do contrato impugnado, sob o fundamento de não ter realizado a contratação, tendo em vista que os elementos presentes nos autos indicam que a parte tinha plena consciência do negócio jurídico celebrado ” Dessa forma, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento do acórdão mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração.

Logo, a insurgência do embargante não se trata de vício da decisão, mas sim de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é inviável de ser rediscutido por meio de embargos de declaração.

Assim, os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito.

Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-O Embargante não pretende sanar o vício apontado, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios.

Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808664-84.2017.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024) – negritei EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto.

Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso.

Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024) Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso. 3 DISPOSITIVO Forte nessas razões, nos termos do art. 1.024, § 2°, do CPC, JULGO, os presentes embargos de declaração, para, CONHECÊ-LOS e, no mérito, REJEITÁ-LOS, não reconhecendo a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanada no acórdão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator
31/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 10:27

Juntada de Certidão
13/04/2025 14:51

Juntada de manifestação
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 03/04/2025 23:59.
12/03/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2025 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2025 15:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/02/2025 21:40

Juntada de manifestação
14/02/2025 18:37

Juntada de petição
14/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:50

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/02/2025 04:16

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 03:28

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:24

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0809907-24.2021.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ELIENE ARAUJO CARDOSO DE CARVALHO Advogados do(a) EMBARGANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A, LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE - PI9220-A, JASON NUNES RIBEIRO GONCALVES - PI10611-A, ARIANA LEITE E SILVA - PI11155-A EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS REPRESENTANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) EMBARGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 21/02/2025 a 28/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025.
12/02/2025 21:38

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 13:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2025 08:08

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/09/2024 11:47

Conclusos para o Relator
07/09/2024 03:23

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 18:14

Juntada de petição
28/08/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 07:06

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 19:29

Conclusos para o Relator
27/07/2024 03:02

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 26/07/2024 23:59.
16/07/2024 23:10

Juntada de manifestação
29/06/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 23:26

Conhecido o recurso de ELIENE ARAUJO CARDOSO DE CARVALHO - CPF: *79.***.*95-72 (APELANTE) e não-provido
24/06/2024 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/06/2024 13:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 21:27

Juntada de manifestação
05/06/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 08:59

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/06/2024 11:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 21:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/10/2023 22:02

Conclusos para o Relator
22/10/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 00:10

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 16/10/2023 23:59.
21/09/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/08/2023 09:45

Recebidos os autos
29/08/2023 09:45

Conclusos para Conferência Inicial
29/08/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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