23/04/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 09:32

Baixa Definitiva
23/04/2025 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/04/2025 09:31

Transitado em Julgado em 15/04/2025
23/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:22

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ ALVES CARDOSO em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 00:38

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803961-89.2021.8.18.0037 APELANTE: MARIA DA CRUZ ALVES CARDOSO Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

MULTA.

REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pela parte vencida contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e aplicou multa por litigância de má-fé, fundamentando-se na suposta conduta maliciosa da apelante.

O magistrado a quo concluiu pela existência de litigância de má-fé, impondo a penalidade prevista no art. 81 do CPC.

A apelante sustenta a inexistência de dolo ou qualquer conduta maliciosa que justificasse a penalidade.

II.

Questão em discussão: 4.

A controvérsia consiste em verificar se restaram configurados os elementos necessários para a aplicação da multa por litigância de má-fé, notadamente a prova de conduta dolosa por parte da apelante.

III.

Razões de decidir: 5.

A litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, ou seja, a intenção deliberada de prejudicar a parte contrária ou obstruir o andamento do processo.

Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se presume a má-fé, sendo necessária prova robusta para sua configuração (STJ, AgInt no REsp nº 1306131/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, j. 16.05.2019). 6.

No caso concreto, a análise dos autos revela que o apelante exerceu seu direito de ação dentro dos limites legais, acreditando ter fundamento legítimo para sua pretensão, não havendo qualquer evidência de conduta dolosa ou desleal. 7.

A penalidade por litigância de má-fé, portanto, não se justifica na ausência de prova concreta de má-fé processual.

IV.

Dispositivo e tese: 8.

Recurso provido.

Tese de julgamento: A penalidade por litigância de má-fé exige a demonstração de dolo processual, não se presumindo a má-fé.

Ausente comprovação de conduta dolosa, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 81, 332, e 1.010.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1306131/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, 16.05.2019; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.012773-5, Rel.

Des.

Oton Mário José Lustosa Torres, 19.06.2018.

RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0803961-89.2021.8.18.0037 Origem: APELANTE: MARIA DA CRUZ ALVES CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DA CRUZ ALVES CARDOSO, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face do BANCO PAN S.A, ora Apelado.

Na sentença, ID nº 18473560, o d.

Juízo de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados pela Autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Condenou a Autora em litigância de má-fé, aplicando multa no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa.

Condenou ainda a Autora em custas, mantendo suspensa a exigibilidade em razão do benefício da justiça gratuita.

A Apelante, suas razões recursais, ID nº 18473561, se insurge contra a sentença requerendo o provimento do recurso e reforma da sentença com o objetivo de afastar a condenação por litigância de má-fé.

E, caso assim não entendam, pleiteia a redução da multa aplicada na origem.

O Banco/Apelado apresentou Contrarrazões, ID nº 18473565, afirmando não haver mácula na sentença que enseje a sua nulidade.

Requer que seja negado provimento ao recurso e que seja mantida a sentença de mérito em todos os seus termos.

Sendo mantida e majorada a multa imposta a parte Autora por litigância de má-fé, bem como condenada aos consectários lógicos da sucumbência, quais sejam, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

Na Decisão de ID nº 18745908, foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular N.º 174/2021 (SEI N.º 21.0.000043084-3). É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO Senhores julgadores, a parte Apelante alega que não houve intencionalidade em prejudicar a parte adversa ou o andamento processual.

Compulsando os autos, observo que o magistrado a quo julgou improcedente o pleito autoral veiculado na inicial e, por estarem preenchidos os requisitos para a aplicação da penalidade de litigância de má-fé, aplicou multa.

Entretanto, a litigância de má-fé não se presume; exige-se prova satisfatória de conduta dolosa da parte, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

AUSÊNCIA DE DOLO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A simples interposição de recurso previsto em lei não caracteriza litigância de má-fé, porque esta não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, o que não se percebe nos presentes autos. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1306131 SP 2011/0200058-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019)”.

No mesmo sentido, cito precedente desta colenda câmara: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO.

ART. 332 DO CPC.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO.

SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 1.010, II, do CPC consagrava o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida.

Todavia, no caso em apreço, embora de forma sucinta e sem riqueza de detalhes, o recorrente ataca as razões da sentença. 2.

Da simples leitura do art. 332, caput, do CPC, observar-se que o legislador impõe dois pressupostos para que seja possível ao magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido: (i) a causa deve dispensar a fase instrutória; e (ii) o pedido deve encaixar-se em uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 332 ou no §1° do mesmo artigo. 3.

Compulsando os autos, verifico que a apelante afirma, nas razões recursais, que o contrato firmando entre as partes é abusivo em razão da parte apelada haver praticado capitalização de juros.

Entretanto, tal argumento contraria os enunciados das súmulas 5391 e 5412 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Com efeito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para restar configurada a litigância de má-fé deve-se demonstrar a existência de dolo da parte. 3.

Apelação parcialmente provida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.012773-5 | Relator: Des.

Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 19/06/2018)”.

No presente caso, não obstante o respeitável entendimento do magistrado a quo, não se verifica qualquer conduta que configure má-fé por parte da Apelante no âmbito processual, tendo em vista que, conforme se depreende dos autos, resta evidente que ele exerceu seu direito de ação acreditando ter um direito legítimo a ser tutelado.

Sendo assim, é incabível a aplicação da multa por litigância de má-fé no presente caso.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação Cível e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação da parte Apelante à penalidade por litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de comprovação do dolo processual, permanecendo inalterados os demais termos da sentença.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e suspenso a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. É como voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 17/03/2025
20/03/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:15

Conhecido o recurso de MARIA DA CRUZ ALVES CARDOSO - CPF: *14.***.*41-25 (APELANTE) e provido
06/03/2025 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 11:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/02/2025 04:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 03:27

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/02/2025 11:24

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0803961-89.2021.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA CRUZ ALVES CARDOSO Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogados do(a) APELADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134-A, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 21/02/2025 a 28/02/2025 - Des.

Antônio Soares.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025.
12/02/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 13:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2024 10:06

Conclusos para o Relator
23/10/2024 03:03

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ ALVES CARDOSO em 22/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/10/2024 23:59.
21/09/2024 23:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 23:56

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2024 23:09

Juntada de Certidão de distribuição anterior
11/07/2024 08:01

Recebidos os autos
11/07/2024 08:01

Conclusos para Conferência Inicial
11/07/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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