08/06/2025 11:37

Transitado em Julgado em 23/05/2025
08/06/2025 11:37

Juntada de Certidão
24/05/2025 04:11

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:11

Decorrido prazo de ROSELIA MARILIA PEREIRA DOS SANTOS em 23/05/2025 23:59.
05/05/2025 11:17

Juntada de documento de comprovação
30/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO No 0023286-65.2019.8.18.0001 RECORRENTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA RECORRIDO: ROSELIA MARILIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

Acórdão devidamente fundamentado.

Possibilidade de utilização do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Os embargos declaratórios não merecem acolhimento quando não configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95.

A pretensão da parte embargante é de revisão do julgado, com reexame da prova, o que é incabível.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face do acórdão da 1° Turma Recursal Cível e Criminal que, conheceu do recurso e deu-lhe provimento nos termos do voto do relator.

De forma sumária, o embargante entende que há omissão referente à compensação. É o relatório sucinto.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cabe enfatizar que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie.

Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão.

Nessa esteira, nos casos em que a decisão embargada seja mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, pressupõe-se que o Colegiado tenha efetivamente analisado as questões levantadas pelo recorrente/embargante, inclusive as preliminares, concluindo, no entanto, pela desnecessidade de reforma do julgado, dadas a consistência e a correção da fundamentação nele contida.

Ademais, quanto a disponibilização de valores e sua devida compensação, estas foram devidamente analisadas no acordão vergastado.

Assim, foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado.

A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão.

Por fim, convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado deve julgar e fundamentar suas decisões sobre as questões necessárias, mas não está obrigado a enfrentar todas as teses levantadas pelas partes na resolução da controvérsia (STJ - EDcl no AgRg no Ag: 1364730 SP 2010/0200056-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 02/02/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012).

Assim, forçoso é concluir o interesse protelatório dos embargos, o que, a teor do disposto no art. 1026, § 2º, do CPC, enseja condenação em multa.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos, eis que o acórdão recorrido não contém os vícios alegados e fixo a multa processual no valor correspondente a 2% do valor atualizado da causa.

Teresina, 21/03/2025
28/04/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:25

Juntada de petição
22/03/2025 21:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/03/2025 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 14:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/03/2025 13:41

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:28

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:04

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2025.
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0023286-65.2019.8.18.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ROSELIA MARILIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA - PI6966-A RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 05/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2025 09:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/12/2024 14:23

Conclusos para o Relator
02/12/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:22

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:11

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:11

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA em 13/11/2024 23:59.
05/11/2024 21:31

Expedição de intimação.
03/10/2024 00:12

Decorrido prazo de ROSELIA MARILIA PEREIRA DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:12

Decorrido prazo de ROSELIA MARILIA PEREIRA DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 00:12

Decorrido prazo de ROSELIA MARILIA PEREIRA DOS SANTOS em 02/10/2024 23:59.
24/09/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 17:13

Juntada de petição
01/09/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:04

Conhecido o recurso de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. - CNPJ: 71.***.***/0001-75 (RECORRIDO) e provido em parte
21/08/2024 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 14:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
05/08/2024 21:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/07/2024 12:57

Juntada de Certidão
29/06/2024 09:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2022 10:49

Recebidos os autos
29/09/2022 10:49

Conclusos para Conferência Inicial
29/09/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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