10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833496-16.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar] AUTOR: RAIMUNDO MENDES DA SILVA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 9 de junho de 2025.

LAIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
28/05/2025 11:21

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 11:21

Baixa Definitiva
28/05/2025 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
28/05/2025 11:16

Transitado em Julgado em 25/04/2025
28/05/2025 11:16

Juntada de Certidão
26/04/2025 03:04

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 03:04

Decorrido prazo de RORRAS CAVALCANTE CARRIAS em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 16:59

Juntada de petição
23/04/2025 14:37

Juntada de petição
09/04/2025 09:24

Juntada de petição
01/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802013-09.2021.8.18.0039 RECORRENTE: ANTONIO NETO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS RECORRIDO: BANCO BRADESCO AGÊNCIA DE BARRAS-PI Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

APLICABILIDADE DO CDC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRESCRIÇÃO INTEGRAL AFASTADA.

PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA.

ART. 27 DO CDC.

Cobrança de “TARIFA BANCÁRIA CESTA” E “ENC.

LIM.

CRÉDITO”.

CONTRATOS NÃO JUNTADOS PELO RÉU.

COBRANÇAS INDEVIDAS.

APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DA LEI N. 8.078/90.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora alega que recebeu a informação que possui descontos em sua conta correntes referentes a TARIFA BANCÁRIA CESTA” e “ENC.

LIM.

CRÉDITO” conforme extrato anexo e que tais descontos foram cobrados de forma indevida pela instituição financeira.

A sentença (ID 16425797), reconheceu a prescrição do direito alegado pela parte autora e julgou improcedentes os pedidos da inicial.

O recorrente interpôs recurso inominado, alegando em síntese, que a contagem da prescrição foi realizada de forma equivocada e que a recorrida não juntou aos autos, contrato que autorizasse a realização de descontos.

Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido para julgar procedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação entre as partes é de consumo, portanto, regida pelo CDC, em que a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda a instituição financeira ré, é objetiva, fundada no risco da atividade desenvolvida (CDC, art. 14; CC, arts. 186, 187 e 927), não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

No que se refere aos descontos referentes a tarifas bancárias, deve-se considerar que o dano causado se repetiu mês a mês, surgindo para o autor o direito de perquirir a reparação de cada parcela à medida que é efetuado cada novo desconto indevido de sua conta e, não apenas, da data da suposta assinatura do contrato ou do primeiro desconto indevido.

Nesse passo, deve-se considerar, para as tarifas supramencionadas, como marco prescricional a data de cada desconto efetuado, de modo que para cada parcela haverá um prazo prescricional distinto. É incontroverso que o autor comprovou a existência de descontos, que iniciaram em janeiro de 2016, logo, tomando por base o prazo prescricional do art. 27 do CDC, de cinco anos, estarão inevitavelmente prescritas todas as parcelas descontadas que, à data da propositura da ação, já tenham alcançado cinco anos.

Desse modo, tendo a presente ação sido ajuizada em 06-12-2021, estão prescritas as parcelas, referentes às tarifas, anteriores a 06-12-2016.

Destarte, reconheço a prescrição parcial, passando a análise de mérito.

Para responsabilizar o réu basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, cuja responsabilidade somente poderá ser afastada/minorada nas hipóteses de caso fortuito/força maior (CC, art. 393), inexistência do defeito (CDC, art. 14, § 3º, I) e culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º, II).

O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 373 do CPC/2015.

Cumpriria à parte ré demonstrar, por meio de documentos, a efetiva contratação, haja vista que não se pode imputar à parte o ônus de produzir prova de fato negativo.

Se não há prova adequada da efetiva adesão do consumidor ao contrato de “TARIFA BANCÁRIA CESTA” e “ENC.

LIM.

CRÉDITO” resta configurada a prática abusiva do fornecedor que procede à cobrança do respectivo valor.

A postura adotada pelos fornecedores nessas circunstâncias é eivada de má-fé e viola os direitos básicos do consumidor.

Com efeito, os incisos I e IV do art. 6º do CDC preveem que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

O art. 39 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (inciso III).

Diante da cobrança indevida, do efetivo pagamento e da inexistência de qualquer justificativa ao ocorrido, atingindo, desse modo, a boa-fé que deve permear toda relação contratual, incide a dobra do art. 42 da Lei n. 8.078/90.

Desse modo, a repetição do indébito é devida.

No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo não cabível para a cobrança de tarifas, pois nesse caso se trata de meros dissabores vividos que não se revelam suficientes à configuração de dano moral.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para afastar a prescrição integral reconhecida em sentença, no que se refere ao empréstimo, mas reconheço a prescrição parcial das parcelas anteriores a 06-12-2016 e, no mérito, para condenar o recorrido ao pagamento dos valores descontados pela cobrança da TARIFA BANCÁRIA CESTA e ENC.LIM.

CRÉDITO, que são os constantes nos extratos anexo à inicial, de forma dobrada, devidamente atualizado e corrigido e sem danos morais.

Sobre tais valores deverão incidir com juros legais e correção monetária desde o efetivo desembolso nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº06/2009 do Egrégio TJPI).

Ressalta-se que o valor final da indenização deverá ser apurado no momento da execução, por meio de simples cálculos aritméticos.

Sem ônus de sucumbência Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.
30/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 09:07

Conhecido o recurso de ANTONIO NETO DA SILVA - CPF: *99.***.*36-20 (RECORRENTE) e provido em parte
20/03/2025 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2025 14:40

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
12/03/2025 13:19

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/02/2025 13:30

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2025.
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0802013-09.2021.8.18.0039 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ANTONIO NETO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RORRAS CAVALCANTE CARRIAS - PI14180-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO AGÊNCIA DE BARRAS-PI Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/03/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 05/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2024 08:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/04/2024 15:25

Conclusos para o Relator
09/04/2024 10:19

Recebidos os autos
09/04/2024 10:19

Processo Desarquivado
09/04/2024 10:19

Juntada de levantamento da causa suspensiva ou de sobrestamento
31/05/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 13:07

Baixa Definitiva
31/05/2023 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
31/05/2023 13:07

Transitado em Julgado em 12/05/2023
31/05/2023 13:07

Juntada de Certidão
13/05/2023 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO NETO DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
06/05/2023 00:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO AGÊNCIA DE BARRAS-PI em 05/05/2023 23:59.
11/04/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 10:55

Prejudicado o recurso
11/04/2023 08:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2023 08:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento
17/03/2023 11:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2023 10:58

Juntada de Petição de certidão
06/03/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:47

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/03/2023 16:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/12/2021 13:37

Recebidos os autos
06/12/2021 13:35

Recebidos os autos
06/12/2021 13:35

Conclusos para Conferência Inicial
06/12/2021 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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