30/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 16:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/09/2025 12:30 JECC Barras Sede.
30/07/2025 12:59

Publicado Despacho em 30/07/2025.
30/07/2025 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Barras Sede Fórum, 864, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801422-42.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE CLEMENTE OLIVEIRAREU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de feito que fora extinto por este juízo, cuja sentença, impugnada pela parte autora, fora reformada pela Turma Recursal, a qual, desconstituindo a decisão vergastada, determinou a retomada do curso da marcha processual.

O artigo 54 da Lei 9.099/95 dispõe que “o acesso ao Juizado Especial independe em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”.

Da mesma maneira, o artigo seguinte da mencionada legislação salienta que “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”. É inegável, portanto, que o acesso à prestação jurisdicional no rito sumaríssimo se dá de forma plena, integral e irrestrita a todos os cidadãos, ressalvando-se que o deferimento de eventual pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, ainda que formulado na inicial, é apreciado em sede de decisão final.

Dessa forma, estando em ordem a petição inicial, eis que atendido os requisitos legais (artigo 14, §1º, incisos I, II e III da Lei nº 9.099/95 c/c art. 319 do NCP); não havendo defeito na representação processual e ser sanado e não é o caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, inciso I, II, III, IV e §1º, do NCPC), assim como preenchido os pressuposto de competência territorial (art. 4º da Lei 9.099/95), além das demais diligências extraídas das regras de expediente comum deste magistrado (art. 6º da Lei nº 9.099/95) conforme certidão de triagem retro, determino o seguinte: Designe-se dia e hora para realização da audiência una (conciliação e instrução e julgamento); Com a marcação, deverá ser procedida à comunicação dos atos processuais de forma eletrônica, com a possibilidade de a citação ser realizada via whatsapp, seguindo da sua realização via correios, mediante AR e/ou central de mandados; A condução do ato ficará a cargo do juiz leigo que dispõe a unidade; O ato será realizado por meio do aplicativo digital WhatsApp (que conta com reprodução de vídeo e áudio em tempo real e de forma impoluta); Na sessão serão decididos de plano todos os incidentes que possam interferir no regular prosseguimento da audiência.

As demais questões serão decididas na sentença; Até a realização do ato, o ônus do autor é provar os fatos constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), e o réu é provar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC); Cumpra-se.

Expedientes necessários.

BARRAS-PI, 28 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Barras Sede
28/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/06/2025 18:13

Conclusos para despacho
11/06/2025 18:13

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:20

Recebidos os autos
30/05/2025 12:20

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
22/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/10/2024 10:44

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/08/2024 09:29

Conclusos para decisão
14/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
14/08/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
29/07/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
26/07/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:22

Indeferida a petição inicial
20/06/2024 15:40

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 09:41

Conclusos para julgamento
11/06/2024 09:41

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:35

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:32

Determinada a emenda à inicial
18/04/2024 12:30

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:28

Juntada de Certidão
18/04/2024 12:27

Juntada de Certidão
16/04/2024 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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