06/05/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 13:02

Baixa Definitiva
06/05/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
06/05/2025 13:02

Transitado em Julgado em 30/04/2025
06/05/2025 13:02

Juntada de Certidão
30/04/2025 00:57

Decorrido prazo de DEUZUITA DA COSTA SILVA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:55

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800449-96.2021.8.18.0167 RECORRENTE: DEUZUITA DA COSTA SILVA Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR FERREIRA LEAL DA COSTA, ELVIS DA COSTA SILVA RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) do reclamado: JULIANO JOSE HIPOLITI RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO- SEGURO NÃO CONTRATADO- RESTITUIÇÃO EM DOBRO- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO.

RELATÓRIO Relata a autora, em sua peça inicial, que firmou contrato de consórcio junto à ré, com o intuito de adquirir a motocicleta NC 750X, no valor de R$ 57.724,83 (cinquenta e sete mil e setecentos e vinte e quatro reais e oitenta e três reais), com o prazo de pagamento em 80 (oitenta) parcelas.

No entanto, relata que houve cobrança atinente a um seguro e que não tinha conhecimento, totalizando a quantia de R$ 2.576,80 (dois mil e quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).

Desse modo, requer, em apertada síntese, a devolução em dobro dos valores pagos, bem como indenização por danos morais.

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, ID.

N° 12032409, que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, in verbis: Diante do exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, a prova dos autos, e tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para: a) CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5°, inciso LXXIV da CF; b) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que estabelece a cobrança do seguro discutido nesta lide; c) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores pagos a título do seguro discutido, que totaliza o montante de R$ 3.503,54 (três mil e quinhentos e três reais e cinquenta e quatro centavos), com os acréscimos de correção monetária contada a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), data do pagamento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º) contados da data da citação (CC, art. 405); d) Indeferir os pedidos de indenização por danos morais e de devolução de taxa de administração e de fundo de reserva, conforme fundamentação supra.

Inconformada, a parte requerente/recorrente, interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões, sucintamente, que o recurso seja provido para que os pedidos iniciais sejam, todos, julgados procedentes, ID.

N° 12032871.

Contrarrazões id. 12032876. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação da parte recorrente.

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento.

Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 25/03/2025
01/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:08

Conhecido o recurso de DEUZUITA DA COSTA SILVA - CPF: *05.***.*26-34 (RECORRENTE) e não-provido
25/03/2025 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 11:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
19/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:53

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/02/2025 13:49

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2025.
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800449-96.2021.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DEUZUITA DA COSTA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: CAIO CESAR FERREIRA LEAL DA COSTA - PI16563-A, ELVIS DA COSTA SILVA - PI17976-A RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANO JOSE HIPOLITI - MS11513-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 26/02/2025 à 07/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 12:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2024 12:33

Pedido de inclusão em pauta
09/07/2023 16:11

Conclusos para o Relator
09/07/2023 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
07/07/2023 14:21

Declarado impedimento por 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal
29/06/2023 11:31

Recebidos os autos
29/06/2023 11:31

Conclusos para Conferência Inicial
29/06/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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