22/07/2025 08:49

Conclusos para julgamento
22/07/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
27/06/2025 04:30

Decorrido prazo de VAGNE RODRIGUES VIEIRA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0800581-68.2020.8.18.0045 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ, MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUIREQUERENTE: VAGNE RODRIGUES VIEIRA INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: VAGNE RODRIGUES VIEIRA RUA GABRIEL LIMA, 747, CENTRO, CASTELO DO PIAUí - PI - CEP: 64340-000 PRAZO: 5 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte, acima qualificada, para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID – 24374924.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam .

Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo TERESINA-PI, 13 de junho de 2025.

CAMILA DE ALENCAR CLERTON 2ª Turma Recursal
13/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:57

Decorrido prazo de RONNEY IRLAN LIMA SOARES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:57

Decorrido prazo de ANA KAROLINE HIGUERA DE SA em 29/04/2025 23:59.
14/04/2025 09:32

Juntada de petição
03/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800581-68.2020.8.18.0045 REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ, MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: ANA KAROLINE HIGUERA DE SA REQUERENTE: VAGNE RODRIGUES VIEIRA Advogado(s) do reclamado: RONNEY IRLAN LIMA SOARES RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA APELAÇÃO.

PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 9.099/95.

RECURSO INOMINADO COMO ÚNICO MEIO LEGAL DE IMPUGNAÇÃO DE SENTENÇA.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO Trata-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA - FALTA DE RECOLHIMENTO E PAGAMENTO DO FGTS, FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO na qual a parte autora visa o pagamento de verbas trabalhistas (ID. 18734343).

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, in verbis (ID. 18734367): Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos indicados na inicial, para o fim de condenar o MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ/PI, ao pagamento de indenização de férias não gozadas (integrais ou proporcionais, conforme o período aquisitivo), na forma simples, acrescidas do terço constitucional, bem como do 13º salário referente ao período de julho de 2015 até a data da demissão 15/05/2019, corrigidos monetariamente, tendo como base a remuneração vigente no ato da demissão.

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Os valores devidos acima deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme art. 1-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei n° 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ).

Benefícios da gratuidade da justiça já deferidas em favor da parte requerente.

A presente demanda não comporta reexame necessário nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III do CPC.

Havendo apelação quanto à presente sentença, consoante o Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias.

Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para julgamento do recurso interposto.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se o feito com as baixas e cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Inconformado com o julgamento proferido pelo juízo de origem, o réu interpôs recurso de apelação (ID. 18734370) alegando, em síntese, que o autor não demonstrou nos autos que não recebeu os valores pleiteados em juízo, e que o FGTS não lhe é devido.

Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença de mérito e julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.

VOTO Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, mais precisamente o cabimento e a tempestividade do recurso.

Analisando detidamente os autos, observo que o processo em questão teve declarada a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado, o que ocasionou o declínio da competência para esta Turma Recursal por entender a Corte que o processo é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo, pois, de competência das Turmas Recursais o julgamento do recurso, conforme Resolução nº 383, de 16 de outubro de 2023 deste Tribunal de Justiça.

Sabe-se que sob o rito especial dos Juizados Especiais Cíveis, somente admite como meio legal de impugnação das sentenças nele proferidas o recurso inominado, que deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme previsão no artigo 42 da Lei 9.099/95.

Ocorre que a parte ora recorrente, em vez de apresentar nos autos recurso inominado contra a sentença proferida no juízo de origem, interpôs recurso de apelação, o qual encontra fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do CPC, não sendo cabível nos processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais.

Ressalte-se que não se desconsidera em casos tais a aplicação do princípio da fungibilidade, postulado que admite excepcionalmente o recebimento de determinado recurso interposto originalmente de forma incorreta como se fosse o verdadeiramente cabível no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos, dentre eles, o respeito ao prazo recursal exigido na espécie.

Todavia, no presente caso, verifico que a apelação em questão foi interposta no processo no dia 21/06/2024, ou seja, além do prazo de 10 (dez) dias previstos no art. 42 da Lei 9.099/95, uma vez que intimação da parte recorrente se deu no dia 16/05/2024.

Desta forma, considerando a não observância do prazo legal previsto para a interposição do recurso inominado, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe.

No mesmo sentido: TURMA RECURSAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO CABIMENTO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PRAZO PARA RECURSO INOMINADO.

PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO PRÓPRIO FOR INTEMPESTIVO.

AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO.

INTEMPESTIVIDADE.

ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95.

NÃO-CONHECIMENTO.

Conforme artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentenças desfavoráveis ao recorrente é o recurso inominado que possui como prazo para a sua interposição 10 (dez) dias, contados conforme entendimento sumular desta Turma Recursal (Súmula 8), de forma corrida.In casu, a sentença proferida foi publicada no dia 3/07/2017 (ordem 17) a parte recorrente apelou no dia 24/07/2017 (ordem 21), estando o recurso manifestamente intempestivo, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade da forma e fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro.

Diante disso, não se conhece do recurso interposto, uma vez que manifestamente intempestivo. (TJ-AP - RI: 00015308220178030002 AP, Relator: ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES, Data de Julgamento: 22/03/2018, Turma recursal).

EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS.

AÇÃO DE COBRANÇA.

TURMA RECURSAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

NÃO CABIMENTO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

PRAZO PARA RECURSO INOMINADO. 10 DIAS ÚTEIS.

ARTIGO 12-A DA LEI 9.099/95.PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO PRÓPRIO FOR INTEMPESTIVO.

AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO.

ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95.

DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA.

LEI 12.153/2009.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE ACIONADA.

INTEMPESTIVIDADE.

CONTRARRAZÕES.

PRELIMINAR ACOLHIDA. (TJ-BA - RI: 05018054920188050271, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 26/05/2021).

Ademais, cumpre registrar que a parte recorrente, havendo insatisfação com a decisão que declarou a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado (ID. 18842100), incumbia-lhe recorrer requerendo a adoção do rito desejado, não tendo o feito, entendo que a questão precluiu, não havendo que se falar em incompetência dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95. Ônus de sucumbência pelo recorrente, relativo às custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% do valor atualizado da condenação. É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
01/04/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:39

Expedição de intimação.
26/03/2025 09:30

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-67 (REQUERENTE)
25/03/2025 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 11:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
26/02/2025 21:40

Juntada de Petição de parecer do mp
19/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/02/2025 13:51

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2025.
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800581-68.2020.8.18.0045 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ, MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI Advogado do(a) REQUERENTE: ANA KAROLINE HIGUERA DE SA - PI16983-A REQUERENTE: VAGNE RODRIGUES VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: RONNEY IRLAN LIMA SOARES - PI7649-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 26/02/2025 à 07/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/01/2025 09:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/11/2024 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/11/2024 09:41

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal
01/11/2024 09:41

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
01/11/2024 08:27

Juntada de Certidão
19/10/2024 03:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI em 18/10/2024 23:59.
28/09/2024 03:31

Decorrido prazo de VAGNE RODRIGUES VIEIRA em 27/09/2024 23:59.
27/08/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 09:39

Declarada incompetência
23/07/2024 13:29

Recebidos os autos
23/07/2024 13:29

Conclusos para Conferência Inicial
23/07/2024 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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