05/05/2025 21:59

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 21:59

Baixa Definitiva
05/05/2025 21:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
05/05/2025 21:59

Transitado em Julgado em 29/04/2025
05/05/2025 21:59

Juntada de Certidão
30/04/2025 00:58

Decorrido prazo de KALLENMAX DE CARVALHO GOMES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:58

Decorrido prazo de EURINICE FURTADO DA SILVA em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801130-47.2022.8.18.0162 RECORRENTE: EURINICE FURTADO DA SILVA RECORRIDO: KALLENMAX DE CARVALHO GOMES Advogado(s) do reclamado: KALLENMAX DE CARVALHO GOMES RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

VÍCIO DECORRENTE DE DOLO.

QUEBRA DE DEVERES ÉTICOS E CONTRATUAIS.

ANULAÇÃO DO CONTRATO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação anulatória de contrato de prestação de serviços advocatícios cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais proposta por contratante contra seu advogado, sob a alegação de existência de cláusulas abusivas, má-fé e desídia na condução dos processos judiciais de seu interesse.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de vício de consentimento decorrente de dolo na celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios, justificando sua anulação; e (ii) determinar se há dano moral indenizável em razão da conduta do advogado.

O contrato de prestação de serviços advocatícios deve ser anulado quando restar demonstrado que o advogado agiu com dolo, induzindo a parte contratante a erro e prejudicando seus interesses.

O dolo na relação contratual ocorre quando uma parte induz a outra a firmar o negócio por meio de artifícios maliciosos, conforme disposto nos arts. 145 e 171, II, do Código Civil.

A conduta do advogado, ao deixar de promover os atos necessários para o andamento dos processos e ao agir de forma desleal com sua cliente, caracteriza violação aos deveres éticos e contratuais, justificando a anulação do contrato.

A indenização por danos materiais é indevida quando há comprovação de que o profissional realizou parte dos serviços contratados, ainda que de forma insatisfatória.

O dano moral se configura pelo abalo emocional da parte contratante, diante da frustração na busca por benefícios previdenciários essenciais, sendo cabível a reparação com fundamento no art. 944 do Código Civil.

O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa, mas garantindo função reparatória e pedagógica da condenação.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora narra que contratou o advogado Kallenmax de Carvalho Gomes para atuar em seu processo e no de seu filho, mas, após pagar parte dos honorários, ficou sem condições financeiras para continuar os pagamentos.

Diante disso, o advogado deixou de prestar assistência, forçando a Requerente a tomar providências sozinha, inclusive marcando perícias sem seu auxílio.

Além disso, o advogado alterou os dados de acesso da autora no sistema do INSS e prejudicou o processo do BPC de seu filho ao não se manifestar dentro do prazo e ao anexar fotos da família para sugerir capacidade financeira.

A Requerente tentou revogar a procuração sem sucesso e busca judicialmente a anulação do contrato e o ressarcimento dos valores pagos.

Sobreveio sentença (ID 22219094) que, resumidamente, decidiu por: “Compulsando os autos, verifico que a Requerida agiu deslealmente ao pretender prejudicar os interesses da Autora e do seu filho nos processos nos quais atua como patrono (ID 26373804), além de não prestar a devida assistência à contratante de seus serviços advocatícios, induzindo-a a erro sobre as reais circunstâncias de sua situação (IDs 26373438 e 26373809), razão pela qual entendo anulável o negócio jurídico por vício resultante de dolo.

Entretanto, quanto ao pleito de restituição de valores pagos referentes à contratação dos serviços advocatícios, compreendo indevido, pois a Ré apesar de não ter dado continuidade ao andamento dos processos, realizou as suas atividades, garantindo, até mesmo, a concessão do Benefício Auxílio-Doença à Autora (ID 26373432).

Verifico ainda que a tentativa da Requerida de prejudicar a Requerente em processo que atuava como patrono, acarretou na possibilidade de entendimento contrário ao que se pleiteava, ou seja, a não obtenção do Benefício de Prestação Continuada ao filho da Autora.

Logo, quanto aos danos morais pleiteados se comprovam com o próprio fato. [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para: a) Anular o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes. b) Condenar a Ré a pagar ao Autor, a título de danos morais, o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Indefiro o pedido de restituição dos valores pagos referentes ao negócio jurídico celebrado entre as partes.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida, KALLENMAX DE CARVALHO GOMES interpôs o presente recurso (ID 22219102), alegando, em síntese, a incompetência territorial, a litispendência, a validade do acordo realizado entre as partes, a inexistência de danos e a improcedência dos pedidos iniciais.

Por sua vez, também inconformado com a sentença, a parte autora EURINICE FURTADO DA SILVA, interpôs o presente recurso (ID 22219104), alegando, em síntese, a majoração dos danos morais.

Contrarrazões da parte requerida nos autos, conforme ID 22219110. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença reconheceu a existência de vício no contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, tornando-o anulável com base nos arts. 145 e 171, II, do Código Civil, devido à conduta do advogado, que não prestou assistência adequada e tentou prejudicar os interesses da autora e de seu filho.

Contudo, indeferiu o pedido de restituição dos valores pagos, pois o advogado realizou parte dos serviços, assegurando a concessão do benefício de Auxílio-Doença.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento aos recursos, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte requerida recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação atualizado.

Condeno a parte autora recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. É o voto.

Assinado e datado eletronicamente.
01/04/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:16

Conhecido o recurso de EURINICE FURTADO DA SILVA - CPF: *27.***.*50-03 (RECORRENTE) e não-provido
25/03/2025 11:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 11:18

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
19/02/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:50

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/02/2025 13:50

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
19/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 19/02/2025.
19/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801130-47.2022.8.18.0162 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EURINICE FURTADO DA SILVA RECORRIDO: KALLENMAX DE CARVALHO GOMES Advogado do(a) RECORRIDO: KALLENMAX DE CARVALHO GOMES - PI14164-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 26/02/2025 à 07/03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de fevereiro de 2025.
17/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/02/2025 09:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/01/2025 03:26

Recebidos os autos
10/01/2025 03:26

Conclusos para Conferência Inicial
10/01/2025 03:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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