16/05/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 12:36

Baixa Definitiva
16/05/2025 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
16/05/2025 12:36

Transitado em Julgado em 13/05/2025
16/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:21

Decorrido prazo de ALBERES LOPES DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801278-10.2024.8.18.0123 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA, MUNICIPIO DE PARNAIBA Advogado(s) do reclamante: JESSICA REGO CHAVES MAZULO RECORRIDO: ALBERES LOPES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: FABIO SILVA ARAUJO RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS.

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.

INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.

VERBA DEVIDA POR PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE MUNICIPAL NÃO OBSERVADO.

ILEGALIDADE CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801278-10.2024.8.18.0123 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA, MUNICIPIO DE PARNAIBA Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA REGO CHAVES MAZULO - PI16647-A RECORRIDO: ALBERES LOPES DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO SILVA ARAUJO - PI4475-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MORAIS na qual a parte autora, agente de combate às endemias, aduz que o município réu não lhe pagou valor a título de Incentivo Financeiro Adicional referente ao ano de 2023, mesmo havendo previsão de lei local para tanto.

Requer, assim, o recebimento retroativo da referida verba.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda nos seguintes termos: "Diante dos fundamentos expostos, determino a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, julgando parcialmente procedente a demanda para condenar o MUNICÍPIO DE PARNAÍBA a efetuar o pagamento da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO à parte autora, tal como disciplinado na Lei Municipal nº 3.782/23, no importe de R$ 1.692,60 (mil seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), com termo inicial em 31 de dezembro de 2023.

Esclareça-se que a dívida deve ser atualizada, remunerada e compensada pela mora, com a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, computados entre o vencimento de cada parcela integrante da dívida e a data do efetivo pagamento, tal como disciplinado pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995." A parte requerida interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, que, embora a Lei Municipal nº 3.782/2023 tenha tratado de autorização legislativa para pagamento da parcela adicional aos agentes de combate a endemias, a União repassou no exercício de 2023 ao município um montante menor do que o total de despesas a serem efetivamente suportadas pelo ente municipal no tocante ao pagamento de incentivo financeiro adicional.

Por fim, requer a reforma da sentença, de modo a ser julgado totalmente improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões apresentadas. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. "Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão." Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO Juíza de Direito Titular da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal
04/04/2025 08:02

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:02

Expedição de intimação.
01/04/2025 21:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PARNAIBA - CNPJ: 06.***.***/0001-31 (RECORRENTE) e não-provido
08/03/2025 20:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/03/2025 20:42

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
14/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:37

Expedição de Intimação de processo pautado.
14/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
14/02/2025 03:25

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 03:15

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 03:06

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 14/02/2025.
14/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0801278-10.2024.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA, MUNICIPIO DE PARNAIBA Advogado do(a) RECORRENTE: JESSICA REGO CHAVES MAZULO - PI16647-A RECORRIDO: ALBERES LOPES DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO SILVA ARAUJO - PI4475-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 03/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025.
12/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2025 10:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/01/2025 09:46

Recebidos os autos
08/01/2025 09:46

Conclusos para Conferência Inicial
08/01/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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