TJPI - 0760741-50.2024.8.18.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) No 0760741-50.2024.8.18.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: JOSE OLIVAN PRUDENCIO DE CARVALHO AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO SEM OPORTUNIZAR A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

ERROR IN PROCEDENDO.

NULIDADE DA DECISÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, sob o fundamento de que o agravante não se enquadra na condição de hipossuficiente.

Inconformado, o agravante sustenta que a simples declaração de hipossuficiência é suficiente para o deferimento do benefício e que sua condição de servidor público não implica, automaticamente, capacidade financeira para arcar com as custas do processo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da gratuidade da justiça, sem oportunizar ao requerente a comprovação da insuficiência de recursos, configura nulidade processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural presume-se verdadeira, salvo prova em contrário.

Trata-se de presunção relativa que pode ser afastada pelo magistrado quando houver elementos nos autos que evidenciem a inexistência dos pressupostos legais. 4.

O § 2º do mesmo dispositivo legal determina que, antes de indeferir o pedido, o juiz deve oportunizar à parte a demonstração de sua hipossuficiência.

No caso concreto, o indeferimento ocorreu sem a observância desse requisito, configurando erro processual (error in procedendo) e nulidade da decisão agravada. 5.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a negativa do benefício sem a intimação prévia da parte para a comprovação da insuficiência de recursos viola o devido processo legal. 6.

Além disso, evidenciam-se os requisitos para a concessão da tutela recursal, haja vista a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, pois a negativa do benefício pode resultar no cancelamento da distribuição da ação originária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1.

O indeferimento da gratuidade da justiça sem a prévia intimação da parte para comprovar sua hipossuficiência configura error in procedendo e acarreta a nulidade da decisão.” “2.

A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é relativa e somente pode ser afastada mediante elementos concretos constantes dos autos.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, AI nº 0701110-20.2020.8.18.0000, Rel.

Des.

Erivan Lopes, 6ª Câmara de Direito Público, j. 18/06/2021; TJPI, AI nº 2018.0001.002429-0, Rel.

Des.

Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª Câmara de Direito Público, j. 06/12/2018.

RELATÓRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0760741-50.2024.8.18.0000 Origem: AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE OLIVAN PRUDENCIO DE CARVALHO - PI17051-A AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA LIMA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (processo nº 0832032-78.2024.8.18.0140) movida pelo ora Agravante em desfavor de BANCO PAN S.A., ora Agravada.

Na decisão agravada, o juízo a quo, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, argumentando que o Autor não se enquadra na condição de hipossuficiente.

Insatisfeita, a agravante interpôs o presente recurso na petição de ID. 19169941, onde alega que a decisão fere a legislação processual cível, haja vista que o parâmetro para a concessão de benesse in comento é o da simples declaração de hipossuficiência, alega que, o fato do Agravante ser um servidor público não faz dele uma pessoa abastada, que possa automaticamente arcar com as custas do processo.

Nesses termos, requer o provimento do recurso, a fim de que seja desconstituída a decisão recorrida.

Na Decisão ID 19172698, foi deferido, em parte, o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, para determinar que o juízo a quo oportunizasse ao autor a comprovação de sua insuficiência de recursos antes de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Não houve a intimação da parte agravada, ante a ausência de angularização da relação processual na origem. É o relatório.

Passo a decidir: Inclua-se o feito em pauta de julgamento.

VOTO O cerne da questão gira em torno da concessão, ou não, de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, sobre pedido de gratuidade de justiça.

Dispõe o art. 99, § 3º, do CPC que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Trata-se de presunção relativa que não vincula o magistrado, podendo ser afastada quando os elementos dos autos evidenciarem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade.

Todavia, o pedido de gratuidade foi indeferido de plano, sem que fosse oportunizado à agravante a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, conforme prevê o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem assegurado à parte a comprovação de sua insuficiência de recursos antes do magistrado se pronunciar sobre a questão, nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC.

ERROR IN PROCEDENDO.

NULIDADE DA DECISÃO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento nº 0701110-20.2020.8.18.0000 ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público, RELATOR: Des.

Erivan Lopes, julgado em 18/06/2021) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA.

INDEFERIMENTO DE PLANO PELA JUÍZA A QUO.

INCIDÊNCIA DA NORMA DO §2º, DO ART. 99 DO CPC.

NÃO OBSERVÂNCIA.

ERROR IN PROCEDENDO.

NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I- Antes de se analisar os argumentos da Agravante, fundamentados art. 99, §4º, do CPC, da leitura acurada do artigo 99, do CPC, há de se observar, inicialmente, a parte final do seu §2º, que estipula um dever ao juiz, qual seja, o de antes de indeferir o pedido de Justiça Gratuita, determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressuposto para o deferimento da mesma.

II- Com efeito, a afirmação de pobreza, com o fito de obtenção de gratuidade da Justiça, em verdade, goza de relativa presunção de veracidade, razão pela qual, no caso concreto, deve o Magistrado investigar a real condição financeira da Agravante, devendo, em caso de indícios de suficiência de recursos, determinar seja demonstrada a hipossuficiência, o que não foi feito no caso em comento.

III- Sobre o tema, o STJ já tem jurisprudência consolidada no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de fazê-lo, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

IV- Verifica-se, no caso, erro in procedendo do Magistrado no julgamento do feito, padecendo de vício insanável de nulidade a decisão recorrida, o qual pode ser reconhecida de ofício.

V- Recurso conhecido e provido para anular a decisão a quo, por erro in procedendo, determinando que o Juízo de origem propicie à Agravante a oportunidade de demonstrar a sua hipossuficiência. (Agravo de Instrumento nº 2018.0001.002429-0, Rel.

Des.

Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª Câmara de Direito Público julgado em 06/12/2018)

Por outro lado, a concessão de antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 300 c/c 995, parágrafo único, do CPP, exige a probabilidade do direito e risco de dano grave.

Ora, ao indeferir o pedido de justiça gratuita sem oportunizar a comprovação do pressupostos pela parte, a magistrada incidiu em error in procedendo, decorrendo daí a probabilidade de provimento do recurso.

O risco de dano evidencia-se com a iminência de extinção do processo sem resolução do mérito (cancelamento da distribuição da ação ordinária), caso o autor não recolha as custas no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado pela magistrada na decisão recorrida.

Diante disso, CONHEÇO do presente agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal (efeito suspensivo ativo), determinando que o juízo a quo oportunize ao agravante a comprovação de sua insuficiência de recursos antes de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. É o voto.

Teresina/PI, data da assinatura digital.

Desembargador ANTÔNIO SOARES Relator Teresina, 27/03/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0760741-50.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA LIMA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE OLIVAN PRUDENCIO DE CARVALHO - PI17051-A AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 14/02/2025 a 21/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2025.