28/04/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:52

Baixa Definitiva
28/04/2025 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
28/04/2025 11:51

Transitado em Julgado em 24/04/2025
28/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/04/2025 23:59.
23/04/2025 02:07

Decorrido prazo de JOSE CRAVELINO DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
22/04/2025 15:00

Juntada de procurações ou substabelecimentos
22/04/2025 08:57

Juntada de petição
24/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800094-96.2020.8.18.0078 APELANTE: JOSE CRAVELINO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE - PI16250-A, MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A, POLIANA CRISPIM DA SILVA - PI16878-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1.

Considerando que os descontos iniciaram em 17/10/2014, estão prescritos somente as parcelas descontadas até 05/02/2015, tendo em vista a ação foi ajuizada em 05/02/2020.

Porém, as demais pretensões não prescreveram e são suficientes para acarretar a condenação determinada no acórdão. 2.

No entanto, em relação à taxa de correção monetária o acórdão foi expresso ao consignar que a taxa aplicada é a SELIC, que nos danos materiais inicia da data do ato ilícito (primeiro desconto), ao passo que nos danos morais inicia apenas no arbitramento da indenização. 3.

Por fim, quanto à compensação, também entendo que não houve omissão, pois o acórdão foi claro ao dispor que “o documento juntado pelo Banco como comprovante da transferência é mero registro de tela de sistema interno do banco, produzido unilateralmente (ID 5415656), e, por isso, não constitui prova suficiente”. 4.

Embargos acolhidos parcialmente.

DECISÃO Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos sub examine, atribuindo-lhe efeito modificativo, suprindo a omissão apontada pelo Embargante para que faça constar no julgamento da Apelação Cível originária a ocorrência de prescrição parcial, no que se refere à repetição do indébito, das parcelas descontadas anteriormente ao dia 05/02/2015, na forma do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo BANCO PAN S.A. em face de acórdão proferido por esta 3ª Câmara Especializada Cível, que, nos autos da Apelação Cível movida por JOSÉ CRAVELINO DOS SANTOS, concedeu provimento ao recurso, nestes termos: “Convicto nas razões expostas, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, dou-lhe provimento para reformar a decisão apelada, julgando procedentes os pedidos da exordial para determinar: i) decretar a inexistência jurídica do contrato nº 304215213-6, eis que não restou provado o repasse do valor do empréstimo à parte Autora, ora Apelante; ii) condenar o Banco Apelado a restituir, em dobro (parágrafo único do art. 42 do CDC), o valor descontado indevidamente do benefício previdenciário da parte Apelante; iii) condenar o Banco Apelado em danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros e correção monetária; iv) custas na forma da lei e honorários advocatícios pagos pela parte vencida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.” (ID 12350892).

Em suas razões recursais, o Embargante alega que: i) a ação foi instaurada em 25/10/2021, enquanto o contrato em questão remonta ao ano de 2014, de modo que estão prescritos os valores descontados antes de 25/10/2016; ii) a prescrição é questão de ordem pública e de cognição de ofício pelo magistrado, razão pela qual pode ser reconhecida em sede de Embargos de Declaração; iii) há requerimento expresso na contestação acerca da devolução da quantia recebida pela parte autora em caso de condenação, ao passo que não há impugnação acerca do recebimento da quantia em réplica, tampouco a parte autora apresentou extrato bancário do período para desconstruir a prova juntada pelo Banco Pan; iv) não houve indicação expressa sobre qual índice de correção monetária deverá incidir sobre o pagamento da condenação imposta, requerendo-se, pois, que seja o INPC.

Com base nisso, requereu o acolhimento dos Embargos para que sejam supridas as omissões apontadas, atribuindo-lhes efeitos modificativos.

PONTO CONTROVERTIDO: É ponto controvertido no presente recurso a existência de omissão no acórdão em questão.

VOTO I.

DO CONHECIMENTO Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que movido com vistas a suprir suposta omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022, II, do CPC.

Constato ainda que os Embargos foram ajuizados tempestivamente por parte legítima e interessada no feito.

Isto posto, conheço os Embargos de Declaração em epígrafe.

II.

DO MÉRITO Conforme relatado, o Embargante suscita omissão no acórdão em relação: i) a ocorrência de prescrição parcial; ii) pedido de compensação pelo valor transferido para conta da Embargada; iii) índice de correção monetária a ser adotado.

Ao analisar o acórdão cum granos salis, entendo que o acórdão foi parcialmente omisso em relação às questões alegadas.

Com efeito, no que toca ao prazo prescricional, é imperioso ressaltar que a relação jurídica em discussão é de consumo, ainda que por equiparação, de modo que se aplica, à espécie, o prazo prescricional de cinco anos constante no art. 27 do CDC, in verbis: CDC/1990 Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Além do prazo prescricional, que, frise-se, é o quinquenal, a controvérsia a ser dirimida no presente recurso também se cinge ao termo inicial deste, que, segundo o Apelado, seria a data do primeiro desconto supostamente indevido.

Ocorre, porém, que a relação jurídica decorrente de empréstimo bancário, que importa em violação de direitos, com descontos indevidos e contínuos nos benefícios previdenciários, é de trato sucessivo, de modo que a lesão se renova mês a mês, a partir de cada desconto.

Diante disso, para fins de configuração da prescrição total, não se deve aferir a data do primeiro desconto, mas sim do último, posto que este é o derradeiro ato violador do direito do consumidor.

Todavia, como ainda ocorrem descontos oriundos do contrato ora impugnado, não há que se falar em prescrição total da pretensão, apenas parcial.

Quanto à prescrição parcial, aplica-se também o posicionamento do STJ, já exposto nos julgados acima, segundo o qual "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (STJ, AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017).

Diante disso, é possível se reconhecer a prescrição do pedido de repetição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação.

Nessa linha, colaciono os seguintes julgados do STJ e deste E.

Tribunal de Justiça, inclusive de minha relatoria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTO INDEVIDO.

EMPRÉSTIMO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DA LESÃO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com cada desconto indevido.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1423670/MS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESCONTO INDEVIDO.

EMPRÉSTIMO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DA LESÃO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com cada desconto indevido.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1423670/MS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019) Por tal razão, considerando que os descontos iniciaram em 17/10/2014, estão prescritos somente as parcelas descontadas até 05/02/2015, tendo em vista a ação foi ajuizada em 05/02/2020.

Porém, as demais pretensões não prescreveram e são suficientes para acarretar a condenação determinada no acórdão.

No entanto, em relação à taxa de correção monetária o acórdão foi expresso ao consignar que a taxa aplicada é a SELIC, que nos danos materiais inicia da data do ato ilícito (primeiro desconto), ao passo que nos danos morais inicia apenas no arbitramento da indenização.

Por fim, quanto à compensação, também entendo que não houve omissão, pois o acórdão foi claro ao dispor que “o documento juntado pelo Banco como comprovante da transferência é mero registro de tela de sistema interno do banco, produzido unilateralmente (ID 5415656), e, por isso, não constitui prova suficiente”.

Logo, os Embargos devem ser acolhidos apenas parcialmente.

III.

CONCLUSÃO Convicto nas razões expostas, acolho parcialmente os Embargos sub examine, atribuindo-lhe efeito modificativo, suprindo a omissão apontada pelo Embargante para que faça constar no julgamento da Apelação Cível originária a ocorrência de prescrição parcial, no que se refere à repetição do indébito, das parcelas descontadas anteriormente ao dia 05/02/2015.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 21/02/2025 a 28/02/2025 - Des.

Agrimar Rodrigues, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de fevereiro de 2025.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
20/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/02/2025 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 16:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/02/2025 18:07

Deliberado em Sessão - Adiado
21/02/2025 17:24

Juntada de Certidão
07/02/2025 03:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/02/2025.
07/02/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 15:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/02/2025 15:11

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800094-96.2020.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE CRAVELINO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS VINICIUS ARAUJO VELOSO - PI8526-A, KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KERCYA MAYAHARA MOURA CAVALCANTE - PI16250-A, POLIANA CRISPIM DA SILVA - PI16878-A APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 14/02/2025 a 21/02/2025 - Des.

Agrimar Rodrigues.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2025.
05/02/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 09:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/02/2025 12:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2025 10:37

Desentranhado o documento
31/08/2024 21:36

Conclusos para o Relator
06/08/2024 03:29

Decorrido prazo de JOSE CRAVELINO DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.
03/08/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/08/2024 23:59.
04/07/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 05:08

Outras Decisões
06/06/2024 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 14:27

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/05/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:33

Expedição de Intimação de processo pautado.
15/05/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024 15:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2024 13:43

Conclusos para o Relator
24/02/2024 03:08

Decorrido prazo de JOSE CRAVELINO DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.
06/02/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 23:13

Conclusos para o Relator
20/12/2023 03:08

Decorrido prazo de JOSE CRAVELINO DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
19/12/2023 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/12/2023 23:59.
04/12/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:02

Conhecido o recurso de JOSE CRAVELINO DOS SANTOS - CPF: *86.***.*85-91 (APELANTE) e provido
10/11/2023 21:27

Juntada de Petição de manifestação
01/11/2023 15:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/11/2023 14:28

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/10/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 10:26

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/10/2023 17:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2023 22:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2023 11:17

Conclusos para o Relator
14/04/2023 09:30

Recebidos os autos do CEJUSC
14/04/2023 09:30

Recebidos os autos do CEJUSC
14/04/2023 09:30

Juntada de Certidão
03/03/2023 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/02/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 11:27

Conclusos para o Relator
02/08/2022 08:06

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2022 20:36

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 10:18

Conclusos para o Relator
12/04/2022 00:11

Decorrido prazo de JOSE CRAVELINO DOS SANTOS em 11/04/2022 23:59.
08/04/2022 00:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/04/2022 23:59.
09/03/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 13:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/10/2021 09:57

Recebidos os autos
25/10/2021 09:57

Conclusos para Conferência Inicial
25/10/2021 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001859-48.2007.8.18.0028

Banco Bradesco S.A.

Espolio de Raquel Vieira Bonasser

Advogado: Carlos Alberto Siqueira Bonasser

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/09/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0001859-48.2007.8.18.0028

Raquel Vieira Bonasser

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Bruno Henrique Vaz Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/11/2007 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0843820-26.2023.8.18.0140

Maria Lucena Nascimento

Banco do Brasil SA

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/08/2023 13:15

Exibir Processo

Processo nº 0753138-57.2023.8.18.0000

Unimed Teresina Cooperativa de Trabalho ...

Jullio Lucena Arrais Lima

Advogado: Rafael Fonseca Lustosa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/04/2023 23:04

Exibir Processo

Processo nº 0809320-31.2023.8.18.0140

Raimunda Lopes de Sousa

Banco Pan S.A.

Advogado: Gilvan Melo Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/03/2023 13:10

Exibir Processo