06/05/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:52

Baixa Definitiva
06/05/2025 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
06/05/2025 14:52

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 14:52

Expedição de Certidão.
03/05/2025 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAINA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:58

Decorrido prazo de MARIA NEUZA DE SOUSA LUZ em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:01

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0000513-98.2017.8.18.0032 REQUERENTE: MUNICIPIO DE BOCAINA Advogado(s) do reclamante: LEONEL LUZ LEAO, LUIS HENRIQUE CARVALHO MOURA DE BARROS APELADO: MARIA NEUZA DE SOUSA LUZ Advogado(s) do reclamado: KELSON HALLEY DE SOUSA BARROS, MARCIO VENANCIO LUZ BARROS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EX-SERVIDORA COMISSIONADA.

INDENIZAÇÃO TRABALHISTA.

FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS.

FGTS.

INCOMPATIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECORRENTE ARGUE QUE O CARGO TEM NATUREZA PRECÁRIA E SEM DIREITO A VERBAS TRABALHISTAS.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Apelação cível interposta pelo Município de Bocaina-PI contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança por ex-servidora comissionada, condenando o ente público ao pagamento de salários correspondentes aos meses de agosto a outubro de 2016, férias integrais e o respectivo terço constitucional referentes aos anos de 2013 e 2014, férias proporcionais e o respectivo terço constitucional dos anos de 2015 e 2016, além do 13º salário integral dos anos de 2013 e 2014 e o 13º salário proporcional dos anos de 2015 e 2016.

O MUNICÍPIO DE BOCAINA interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que a Requerente foi contratada para cargo em comissão, com natureza demissível ad nutum, e, por isso, não teria direito às verbas pleiteadas.

Alegou ainda que a contratação ocorreu de forma precária, sem concurso público, em desacordo com o art. 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual considera indevidos os pedidos da inicial.

Por fim, requer a reforma da sentença pela improcedência dos pedidos autorais.

A recorrida não apresentou contrarrazões apesar de devidamente intimada. É o relatório sucinto.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 20/03/2025
01/04/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:58

Expedição de citação.
24/03/2025 09:59

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BOCAINA - CNPJ: 06.***.***/0001-68 (REQUERENTE) e não-provido
14/03/2025 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 15:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/02/2025 14:29

Juntada de Petição de parecer do mp
13/02/2025 03:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/02/2025.
13/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/02/2025.
13/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/02/2025 14:16

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0000513-98.2017.8.18.0032 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MUNICIPIO DE BOCAINA Advogados do(a) REQUERENTE: LEONEL LUZ LEAO - PI6456-A, LUIS HENRIQUE CARVALHO MOURA DE BARROS - PI9277-A APELADO: MARIA NEUZA DE SOUSA LUZ Advogados do(a) APELADO: KELSON HALLEY DE SOUSA BARROS - PI11275-A, MARCIO VENANCIO LUZ BARROS - PI20875-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/02/2025 à 26/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de fevereiro de 2025.
11/02/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 11:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024 13:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 13:26

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal
24/09/2024 13:25

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
22/09/2024 08:35

Determinada a distribuição do feito
22/09/2024 08:35

Declarada incompetência
03/09/2024 11:30

Conclusos para o Relator
24/08/2024 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAINA em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 03:57

Decorrido prazo de MARIA NEUZA DE SOUSA LUZ em 01/08/2024 23:59.
05/07/2024 09:21

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:22

Expedição de intimação.
01/07/2024 14:22

Expedição de intimação.
10/06/2024 11:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/06/2024 15:00

Recebidos os autos
06/06/2024 15:00

Conclusos para Conferência Inicial
06/06/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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