13/05/2025 05:28

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 05:28

Baixa Definitiva
13/05/2025 05:28

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
13/05/2025 05:27

Transitado em Julgado em 08/05/2025
13/05/2025 05:27

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:25

Decorrido prazo de MICHELLE PEREIRA SAMPAIO em 08/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:41

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:41

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801772-75.2023.8.18.0003 RECORRENTE: SARA PORTELA CARDOSO Advogado(s) do reclamante: MICHELLE PEREIRA SAMPAIO RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA.

NULIDADE DA PORTARIA 1.173/2011 DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.

INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE EMANOU O ATO.

DEVIDA A EQUIPARAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS EM SEGUNDO E PRIMEIRO TURNO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É direito do servidor efetivo que teve sua jornada de trabalho ampliada ter sua remuneração aumentada na mesma proporção; 2.

A majoração da jornada de trabalho sem o correspondente aumento dos vencimentos, além de traduzir decesso salarial, concretiza-se como obtenção de vantagem indevida por parte do Poder Público, que se beneficiará com o acréscimo da carga horária do servidor sem que para isso ofereça a correta contrapartida; 3.

Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Recurso conhecido e improvido.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela parte autora objetivando a equiparação das remunerações pagas no segundo e primeiro turno de trabalho do servidor, ora demandante.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou PROCEDENTE O PEDIDO, in verbis (ID 22095927): Isto posto, consubstanciada nas razões supramencionadas, conforme fundamentação exposta e JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, na forma do Art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a Fundação Municipal de Saúde a realizar o pagamento, em favor da requerente, do valor total de R$ 14.752,96 (quatorze mil e setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros e correção monetária na forma da lei, a título de adicional noturno no período de junho de 2019 a agosto de 2021 e de fevereiro a setembro de 2023, tendo em vista que não houve pagamento correto do adicional noturno nos respectivos períodos.

Inconformada, a Fundação Municipal de Saúde interpôs Recurso inominado, no qual alega, em suma, a incompetência do Juizado da Fazenda Pública; do recebimento dobrado de gratificações; do ônus da prova; Por fim, requer o acolhimento da preliminar de incompetência para que o processo seja extinto sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, seja a sentença a quo reformada in totum para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial (ID 22095937).

Contrarrazões apresentadas (ID 22095940). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Primariamente, entendo que a preliminar de incompetência arguida pelo recorrente não merece prosperar.

Alega o recorrente a necessidade de laudo técnico para a apuração do valor devido a título de segundo turno.

Entretanto, não há necessidade de tal laudo, visto que o valor devido para o segundo turno, se exercido dentro das mesmas condições de trabalho, é o mesmo devido ao trabalho exercido em primeiro turno.

Portanto, rejeito a preliminar de incompetência.

Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 20/03/2025
31/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 11:50

Expedição de intimação.
24/03/2025 09:55

Conhecido o recurso de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (RECORRENTE) e não-provido
14/03/2025 16:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 15:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
20/02/2025 14:29

Juntada de Petição de parecer do mp
17/02/2025 16:06

Juntada de manifestação
15/02/2025 22:24

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2025 22:20

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 07:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/02/2025.
13/02/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/02/2025.
13/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/02/2025 14:16

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801772-75.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SARA PORTELA CARDOSO Advogado do(a) RECORRENTE: MICHELLE PEREIRA SAMPAIO - PI9749-A RECORRIDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/02/2025 à 26/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de fevereiro de 2025.
11/02/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2025 11:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/12/2024 13:23

Recebidos os autos
19/12/2024 13:23

Conclusos para Conferência Inicial
19/12/2024 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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