24/04/2025 09:10

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 09:10

Baixa Definitiva
24/04/2025 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
24/04/2025 09:08

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 09:08

Juntada de Certidão
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de LOURDES DA CONCEICAO COSTA em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:00

Decorrido prazo de LOURDES DA CONCEICAO COSTA em 16/04/2025 23:59.
14/04/2025 08:28

Juntada de petição
26/03/2025 00:39

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801780-97.2024.8.18.0009 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA RECORRIDO: LOURDES DA CONCEICAO COSTA Advogado(s) do reclamado: KLEYCY SILVA RIBEIRO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM DEFESA DO CONSUMIDOR DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL “ENERGIA ELÉTRICA” com PEDIDO DE LIMINAR.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR.

INCONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PRETÉRITA.

PARCELAMENTO COM A DESVINCULAÇÃO DE FATURAS PRETÉRITAS E CONTEMPORÂNEAS.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM DEFESA DO CONSUMIDOR DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL “ENERGIA ELÉTRICA” com PEDIDO DE LIMINAR na qual a parte autora pretende a desvinculação de parcelamento das faturas atuais de energia e abstenção de corte.

Sobreveio sentença (ID 21355895) que, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgou procedente em parte os pedidos, para confirmar a antecipação de tutela deferida no ID 60101975, que determinou a desvinculação do parcelamento das faturas regulares de energia da unidade consumidora nº 12494607 e a suspensão do referido serviço essencial autorizada apenas por débito atual.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado (ID 21355899), aduzindo, em síntese, ocorrência fática do parcelamento e da possibilidade de suspensão do fornecimento; presunção de legalidade dos atos da Equatorial Piauí; possibilidade de vinculação do parcelamento na fatura regular de consumo e a não obrigatoriedade de receber por partes; a questão da continuidade na prestação do serviço público.

Por fim, requer a reforma da sentença, nos termos da fundamentação exposta.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. É possível a desvinculação de faturas por débitos pretéritos das faturas contemporâneas de energia, de forma a possibilitar que o consumidor pague, ao menos, as faturas atuais, uma vez que, sendo o consumidor forçado a quitar o consumo atual juntamente aos consumos pretéritos, caso encontre dificuldades financeiras, acaba por ficar inadimplente, tendo sua energia cortada, o que apenas seria lícito em se tratando de débitos atuais, e não de débitos pretéritos.

Nesse sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atualizado da causa.

Assinado e datado eletronicamente.
24/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:14

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e não-provido
14/03/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 15:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
13/02/2025 03:00

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/02/2025.
13/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/02/2025.
13/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:35

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/02/2025 14:35

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801780-97.2024.8.18.0009 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A RECORRIDO: LOURDES DA CONCEICAO COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: KLEYCY SILVA RIBEIRO - PI21597-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/02/2025 à 26/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de fevereiro de 2025.
11/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2025 13:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2024 07:44

Recebidos os autos
14/11/2024 07:44

Conclusos para Conferência Inicial
14/11/2024 07:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801707-35.2021.8.18.0073

Municipio de Varzea Branca

Advogado: Adriano Moura de Carvalho

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/09/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0804099-54.2021.8.18.0167

Francisco Pereira da Silva

Alianca Administradora de Beneficios de ...

Advogado: Renata Sousa de Castro Vita

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/10/2024 09:38

Exibir Processo

Processo nº 0801707-35.2021.8.18.0073

Tania da Silva Oliveira

Municipio de Varzea Branca

Advogado: Adriano Moura de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/10/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0804099-54.2021.8.18.0167

Francisco Pereira da Silva

Alianca Administradora de Beneficios de ...

Advogado: Roberta Santos Barbosa Tavora

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/10/2021 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0800207-83.2023.8.18.0130

Mayara dos Humildes Sousa Silva

Equatorial Piaui

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/07/2023 11:39

Exibir Processo