16/07/2025 03:05

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801835-98.2020.8.18.0167 Origem: EMBARGANTE: JAQUELINE OTAVIANO DE MACEDO EMBARGADO: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO - PI12394-A, CLAUDIO BRANDAO MIRANDA - PI10985-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A, PEDRO VITOR BARBOSA PORTELA - PI18378-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CAUSA.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2.

A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, mas apenas à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos da legislação processual aplicável. 4.

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo os vícios apontados pelo embargante. 5.

O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da lide. 6.

Fica advertido o embargante de que a oposição de embargos meramente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 7.

Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face de acórdão da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público que negou provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Inconformada, a parte requerida interpôs os presentes embargos de declaração, ID 24103858, aduzindo, em síntese, que subsiste vícios no acórdão.

Contrarrazões apresentadas (ID 24338733). É o relatório.

VOTO Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cabe esclarecer novamente que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da causa, pois visam unicamente completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Registro, a propósito, que não é possível utilizar tal recurso ainda com o objetivo de prequestionamento, pois até mesmo para tanto, só pode ser interposto quando no acórdão embargado houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, o que não ocorreu na espécie.

Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES).

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de interposição de embargos de declaração somente nos casos de evidente obscuridade, contradição, omissão ou dúvida na decisão.

Nessa esteira, na análise do recurso da parte requerida/embargante, verifica-se que foram enfrentados e esclarecidos todos os questionamentos importantes no voto condutor do Acórdão atacado.

Convém assinalar que o julgador não está obrigado a indicar e refutar expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a exposição dos fundamentos pertinentes às questões suscitadas e necessárias para a resolução da lide.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/10/2021, DJe 19/10/2021).

Assim, a questão foi claramente fundamentada e esclarecida no voto condutor do acórdão atacado e a Turma Recursal, no deslinde causa posta à sua apreciação, simplesmente acolheu fundamentação jurídica diferente daquela encetada pela embargante.

Fica o embargante advertido desde já que caso apresente embargo de declaração meramente protelatório ensejará a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Pelo exposto, voto pelo conhecimento dos embargos, pois tempestivos, para negar acolhimento, eis que inexiste vício.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
14/07/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:56

Expedição de intimação.
10/07/2025 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/07/2025 11:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2025 11:15

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
18/06/2025 03:47

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 18/06/2025.
18/06/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
17/06/2025 14:24

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
16/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 08:59

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/05/2025 11:37

Conclusos para julgamento
23/04/2025 02:47

Decorrido prazo de CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP em 16/04/2025 23:59.
11/04/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 12:18

Juntada de Certidão
09/04/2025 14:12

Expedição de intimação.
02/04/2025 17:11

Juntada de petição
27/03/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 00:01

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas da decisão de ID 23653792.

TERESINA, data registrada no sistema CYNTHIA DANIELLE BRITO SILVA Secretária de Sessão
24/03/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:07

Conhecido o recurso de JAQUELINE OTAVIANO DE MACEDO - CPF: *00.***.*22-70 (RECORRENTE) e não-provido
14/03/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 16:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 15:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
19/02/2025 14:44

Outras Decisões
18/02/2025 12:36

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
13/02/2025 07:08

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/02/2025.
13/02/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 13/02/2025.
13/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:35

Expedição de Intimação de processo pautado.
12/02/2025 14:35

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801835-98.2020.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JAQUELINE OTAVIANO DE MACEDO RECORRIDO: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIO AUGUSTO PIRES BRANDAO - PI12394-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A, CLAUDIO BRANDAO MIRANDA - PI10985-A, PEDRO VITOR BARBOSA PORTELA - PI18378-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 19/02/2025 à 26/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de fevereiro de 2025.
11/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2024 09:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/10/2024 16:03

Recebidos os autos
10/10/2024 16:03

Conclusos para Conferência Inicial
10/10/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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