TJPI - 0806309-61.2022.8.18.0032

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 11/2025 No dia 25/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, ELISHORRANNA LIMA SOARES, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0801766-70.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DENISE DE SOUSA VIEIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE FORTES DO REGO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 2Processo nº 0802141-37.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA GRACA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0800681-48.2023.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NEUSA DOS SANTOS FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0801761-50.2023.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA LOPES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 5Processo nº 0800683-18.2023.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PRICILA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 6Processo nº 0801378-47.2024.8.18.0031Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 7Processo nº 0800047-82.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: ESTEVAO NERES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0803960-35.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0800595-43.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 10Processo nº 0800441-89.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUZIA DE CARVALHO SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0801637-85.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PINTO SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0805397-13.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VITALINO NOBRE DE FREITAS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0800008-92.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 14Processo nº 0803537-90.2022.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA PAIXAO FERREIRA SOARES MACHADO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0803708-94.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DOMINGAS DE BRITO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 16Processo nº 0801619-80.2024.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO SOUSA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 17Processo nº 0801140-53.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 18Processo nº 0806100-75.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BENEDITO GOMES VILANOVA (RECORRENTE) Polo passivo: PKL ONE PARTICIPACOES S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0800027-91.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA PAZ PEREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0801079-27.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: GERCIER SOARES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0000382-23.2013.8.18.0046Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: AILA MARIA DE BRITO SILVA (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 22Processo nº 0800699-18.2023.8.18.0052Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 23Processo nº 0803551-54.2023.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: KAIO FERNANDO DA SILVA SA (RECORRENTE) Polo passivo: BEATRIZ SILVA FEITOSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 24Processo nº 0800173-96.2024.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RICARDO DE CASTRO BARBOSA (RECORRENTE) Polo passivo: Thais Leite Nascimento (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 25Processo nº 0000454-53.2017.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GERALDO VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 26Processo nº 0801822-69.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RECORRENTE) Polo passivo: NUBIA FONTENELE DE CARVALHO CORDEIRO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 27Processo nº 0800628-86.2023.8.18.0061Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DAMIA LAISSA ANDRADE DE CASTRO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ANTONIO REBELO DE PAIVA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 28Processo nº 0805054-05.2021.8.18.0032Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (RECORRENTE) Polo passivo: DIEGO PLINIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 29Processo nº 0800469-91.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0801274-41.2023.8.18.0047Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: VINICIUS SILVA CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PALMEIRA DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 31Processo nº 0800548-68.2017.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSIAS FLORINDO DE CASTRO NETO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 32Processo nº 0800325-83.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE LOURENCO DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 33Processo nº 0800746-10.2023.8.18.0046Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DOMINGOS DA SILVA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 34Processo nº 0800564-90.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: TERESA CRISTINA SOUSA REINALDO (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 35Processo nº 0803641-18.2022.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: LARA BEATRIZ PEREIRA FRANCA DIAS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 36Processo nº 0800571-86.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO CANDIDO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 37Processo nº 0800715-82.2021.8.18.0135Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA NATALIA DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0800641-15.2023.8.18.0052Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI-PI - SINDSEMMA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 39Processo nº 0802623-89.2022.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIANO ANTONIO RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0800708-67.2024.8.18.0141Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: IVAN FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 41Processo nº 0800697-53.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CEUT CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE TERESINA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: VITOR MANOEL DA SILVA SOARES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 42Processo nº 0800066-73.2024.8.18.0051Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CARMOZA RAIMUNDA DA SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0801730-28.2022.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 44Processo nº 0801931-46.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SEBASTIAO GONCALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 45Processo nº 0803299-56.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSELY OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0800738-20.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: RITA MARIA DE JESUS BARROS (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 47Processo nº 0801459-72.2019.8.18.0030Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA NEUSA TOMAS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 48Processo nº 0801782-30.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL GILVAN DA PAZ DAMASCENO (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 49Processo nº 0800026-34.2024.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO GOMES DE CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 50Processo nº 0800989-42.2023.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JANDIRA DE ARAUJO LOPES (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 51Processo nº 0803295-96.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSANGELA REZENDE CORREIA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0801256-25.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DENEVALDO BARROSO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0800458-98.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DE LOURDES DOS ANJOS GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 55Processo nº 0800929-78.2019.8.18.0059Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARLUCIA RODRIGUES DAS MECER (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO CARLOS NOGUEIRA ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0800935-85.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE ROMAO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 57Processo nº 0800214-35.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 58Processo nº 0800992-08.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO DE MACEDO CASTRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 59Processo nº 0802565-08.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE SOUZA BIZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0800788-80.2020.8.18.0073Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: DORALUCIA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0801036-58.2023.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SONDOVALDO FERREIRA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 62Processo nº 0802430-47.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA DE AMORIM LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 63Processo nº 0800099-49.2022.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BRADESCO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUCIA DE SOUSA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 64Processo nº 0801970-24.2021.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: KAROLINA DOS SANTOS CARNEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0804705-54.2020.8.18.0123Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 66Processo nº 0800857-48.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDILENE SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 67Processo nº 0000220-30.2015.8.18.0152Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: KELSON GOMES PIRES (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 68Processo nº 0800895-74.2023.8.18.0088Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDO SALES ARAUJO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0800475-33.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CUNHA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 70Processo nº 0802008-72.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARCIA MILANE DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 71Processo nº 0803714-34.2023.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO PROCEDOMIO DA SILVA NETO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0800741-07.2023.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDSON DE OLIVEIRA SOUSA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: ALIANCA REPRESENTACOES LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0800133-50.2020.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO ABEL RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 74Processo nº 0803790-33.2021.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE ARNALDO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 75Processo nº 0800188-92.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0800204-97.2023.8.18.0011Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GEORGE GUIMARAES BASTIANI (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0800179-82.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESDRAS DE LIMA NERY (RECORRENTE) Polo passivo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 78Processo nº 0800881-51.2020.8.18.0135Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI - SECRETARIA DE EDUCACAO (REQUERENTE) e outros Polo passivo: JOAO PEDRO PEREIRA LOPES FILHO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0802911-10.2021.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)Polo ativo: AYRANA SOARES AIRES (APELANTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELADO) Terceiros: AYRANA SOARES AIRES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0800724-83.2018.8.18.0059Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (REQUERENTE) Polo passivo: LENO BIZERRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0800997-68.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOELMA MARIA VIEIRA MATOS (RECORRENTE) Polo passivo: VIVO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0801601-03.2023.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DEUVANA LUCIA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 83Processo nº 0800819-76.2023.8.18.0047Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE SANTA LUZ (REQUERENTE) Polo passivo: VALDENIA DA SILVA FEITOSA (REQUERENTE) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 84Processo nº 0801549-53.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MIRANDA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: PONTO DA ECONOMIA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0803267-70.2020.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS OLIVEIRA SANTOS (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 86Processo nº 0801776-80.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CESARINA ALVES BARROSO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0801015-75.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO ROBSON DA SILVA ARAGAO (RECORRENTE) Polo passivo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0800606-29.2021.8.18.0051Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: ANTONIA MARLENE PINHEIRO DE MOURA BEZERRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 89Processo nº 0800723-98.2018.8.18.0059Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA (REQUERENTE) Polo passivo: LAIANA CARVALHO DE VASCONCELOS (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0001668-51.2017.8.18.0028Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: IVANETE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0801449-63.2022.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GILBERTO LAURENTINO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 92Processo nº 0801866-75.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RIFRAM DE ARAUJO MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 93Processo nº 0800302-53.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSIANE MARIA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 94Processo nº 0806309-61.2022.8.18.0032Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA LUCIANA DE SOUSA SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 95Processo nº 0000865-69.2013.8.18.0073Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: GARDENIA RIBEIRO ROCHA FERREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 96Processo nº 0801735-48.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: MANUELLA ALVES CLARO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 97Processo nº 0800783-10.2023.8.18.0055Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA DE FATIMA LEAL DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REQUERENTE) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 98Processo nº 0800262-97.2021.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RICARDO DE BRITO CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: RODRIGUES PRODUCOES MUSICAIS LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 99Processo nº 0804203-76.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ISAIAS DA SILVA BARROS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 101Processo nº 0800026-28.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE SALES MATOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 102Processo nº 0805044-71.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE SAMPAIO (RECORRENTE) Polo passivo: FAP ASSOCIACAO ASSISTENCIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 103Processo nº 0804994-95.2022.8.18.0032Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: REGINA CELIA LOPES DE SOUSA URTIGA (RECORRENTE) Polo passivo: INST.

DE ASSIST.

A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST.

DO PIAUI-IASPI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0804422-26.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ DOS REIS PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 105Processo nº 0804338-88.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANA PEREIRA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 106Processo nº 0801683-23.2021.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA NASCIMENTO CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 107Processo nº 0027940-66.2017.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JEAN CARLOS CAETANO (RECORRENTE) Polo passivo: MANOEL EGIDIO DO NASCIMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 108Processo nº 0750033-98.2025.8.18.0001Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Polo ativo: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: MACKSUEL MOURA DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 109Processo nº 0800182-55.2019.8.18.0051Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: TEREZINHA GOMES FEITOZA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 110Processo nº 0800105-03.2021.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSIMEIRE SOARES DA SILVA COSTA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MANOEL GONCALO FILHO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 111Processo nº 0802652-65.2020.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CARLOS EDUARDO BORGES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 112Processo nº 0802191-02.2023.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROBERTO BARROSO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NÃO CONHECIMENTO..Ordem: 113Processo nº 0800125-23.2023.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELISANGELA DA SILVA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: EBAZAR.COM.BR.

LTDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 114Processo nº 0801266-35.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA VALDA LEMOS DE LIRA TORRES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 115Processo nº 0801060-24.2022.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FERNANDO FERREIRA CORREIA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 116Processo nº 0800264-53.2021.8.18.0104Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELDA DE SOUSA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 117Processo nº 0025997-48.2016.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANA DUARTE DE ALMEIDA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 118Processo nº 0801471-02.2021.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE AIRTON MEDEIROS DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 120Processo nº 0801324-12.2020.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ADONES FILHO MARTINS LOPES BORREGO (RECORRENTE) Polo passivo: DANIELLY ARAÚJO RAMOS MARTINS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 121Processo nº 0803707-08.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO DOS SANTOS LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 122Processo nº 0800143-59.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 123Processo nº 0805121-80.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOARES BARROS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 124Processo nº 0800754-19.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0806309-61.2022.8.18.0032 RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO Advogado(s) do reclamante: LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO RECORRIDO: MARIA LUCIANA DE SOUSA SA Advogado(s) do reclamado: RICARDO SILVA PINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO SILVA PINHEIRO, RENEE AUGUSTO RIOS CARNEIRO DE BRITTO, VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFESSORA.

ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS.

PERÍODO DE 45 DIAS PREVISTO EM LEI MUNICIPAL.

PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.

TRATO SUCESSIVO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0806309-61.2022.8.18.0032 Origem: RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - PI16009-A RECORRIDO: MARIA LUCIANA DE SOUSA SA Advogados do(a) RECORRIDO: RENEE AUGUSTO RIOS CARNEIRO DE BRITTO - PI16612-A, RICARDO SILVA PINHEIRO - PI15208-A, VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA - PI7914-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Inicialmente, quanto à preliminar de prescrição, adoto os fundamentos expostos na sentença para rejeitá-la.

Da análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts.27 da Lei 12.153/2009 e 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0806309-61.2022.8.18.0032 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - PI16009-A RECORRIDO: MARIA LUCIANA DE SOUSA SA Advogados do(a) RECORRIDO: RICARDO SILVA PINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO SILVA PINHEIRO - PI15208-A, RENEE AUGUSTO RIOS CARNEIRO DE BRITTO - PI16612-A, VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA - PI7914-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 25/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 11/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 11 de abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0806309-61.2022.8.18.0032 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - PI16009-A RECORRIDO: MARIA LUCIANA DE SOUSA SA Advogados do(a) RECORRIDO: RICARDO SILVA PINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO SILVA PINHEIRO - PI15208-A, RENEE AUGUSTO RIOS CARNEIRO DE BRITTO - PI16612-A, VICTOR EMMANUEL CORDEIRO LIMA - PI7914-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento nº 02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2025.