30/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800072-17.2024.8.18.0169 RECORRENTE: FERNANDO JOSE GUEDES DA SILVA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: INGRID THAIS SILVA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO INGRID THAIS SILVA DANTAS, FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE TARIFA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.

LEGALIDADE DA COBRANÇA.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA TARIFA DE ESGOTO EM PERCENTUAL EQUIVALENTE A 100% DA TARIFA DE ÁGUA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 42 DA ARSETE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800072-17.2024.8.18.0169 Origem: RECORRENTE: FERNANDO JOSE GUEDES DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS - PI3618-A, INGRID THAIS SILVA DANTAS - PI20594-A RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator Teresina, 22/05/2025
29/10/2024 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2024 03:22

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 14:24

Conclusos para decisão
24/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:24

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
11/10/2024 03:18

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:10

Juntada de Petição de recurso inominado
25/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:41

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 03:08

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 13/06/2024 23:59.
03/04/2024 08:49

Conclusos para julgamento
03/04/2024 08:49

Expedição de Certidão.
03/04/2024 08:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/04/2024 08:20 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.
02/04/2024 22:22

Juntada de Petição de contestação
02/04/2024 11:47

Juntada de Petição de certidão
17/03/2024 03:41

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GUEDES DA SILVA JUNIOR em 14/03/2024 23:59.
10/03/2024 05:14

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:05

Juntada de Certidão
27/02/2024 12:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 03/04/2024 08:20 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.
27/02/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2024 04:51

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE GUEDES DA SILVA JUNIOR em 05/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:32

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2024 16:03

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/02/2024 11:40 JECC Teresina Norte 2 Anexo II FACID.
10/01/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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