TJPI - 0000308-13.2016.8.18.0062
1ª instância - Vara Unica de Padre Marcos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/03/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0000308-13.2016.8.18.0062 RECORRENTE: GIZELIA MARIA DO NASCIMENTO, MARCIANA MOURA MACEDO, MARIA MEIRYLANE DE MACEDO CARVALHO, GERLANILDO MOURA CARVALHO, JOSEFA MARCIA DE CARVALHO, JANAINA ELVIRA DA CONCEICAO, ISABEL MARIA DA SILVA CARVALHO, MARIA JERCENILDA MOURA CARVALHO, FRANCIMEIRY JULIETA DE CARVALHO, FERNANDO FRANCISCO DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: NAIANDRA TALITA DE SOUZA NASCIMENTO, RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA, RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA JUNIOR RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.
CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000308-13.2016.8.18.0062 Origem: RECORRENTE: GIZELIA MARIA DO NASCIMENTO, MARCIANA MOURA MACEDO, MARIA MEIRYLANE DE MACEDO CARVALHO, GERLANILDO MOURA CARVALHO, JOSEFA MARCIA DE CARVALHO, JANAINA ELVIRA DA CONCEICAO, ISABEL MARIA DA SILVA CARVALHO, MARIA JERCENILDA MOURA CARVALHO, FRANCIMEIRY JULIETA DE CARVALHO, FERNANDO FRANCISCO DE CARVALHO Advogados do(a) RECORRENTE: NAIANDRA TALITA DE SOUZA NASCIMENTO - PI12874-A, RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA - PI1289-A, RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA JUNIOR - PI11547-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de Ação Judicial na qual os autores aduzem que não receberam a bolsa referente aos meses de agosto/2014 a janeiro/2015 a que teriam direito em razão da participação como alfabetizadores no programa MAIS VIVER.
Requerem, assim, o pagamento dos valores devidos.
Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para CONDENAR o requerido a PAGAR, a cada um dos autores, o valor referente à BOLSA dos meses de agosto/2014 a janeiro/2015, com correção monetária desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros desde cada vencimento (obrigação contratual líquida – art. 398 do CC).
Inconformado, o Estado do Piauí interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, o equívoco na fixação dos juros e correção monetária.
Contrarrazões nos autos. É a sinopse dos fatos.
VOTO Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.
O prazo para a interposição de recurso nos Juizados Especiais é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, conforme dispõe o art. 42, da Lei 9.099/95, começando a fluir na data da sua publicação.
Com efeito, a sentença recorrida foi proferida no dia 22-02-2023, tendo o prazo recursal iniciado em 19-06-2023 e terminado em 03-07-2023.
Todavia, o presente recurso foi interposto no dia 10-07-23, ou seja, após o prazo de 10 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.
Acrescente-se que o prazo de quinze dias sugerido pelo sistema do PJE no caso dos autos, além de notoriamente incompatível com a Lei 9.099/95, não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da necessária diligência e confirmação.
Neste sentido, destaco a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE.
PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE.
IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. 1.
A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 2.O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação.
Precedentes. 3.
Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1893586 DF 2020/0226689-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 26/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021).
Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95. Ônus de sucumbência pelo recorrente, relativo aos honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% do valor da causa atualizado. É como voto.
Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.
Teresina, 17/03/2025 -
30/09/2024 16:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
-
30/09/2024 16:22
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 14:52
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2024 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 09:29
Conclusos para despacho
-
05/08/2024 09:29
Expedição de Certidão.
-
15/07/2024 19:38
Recebidos os autos
-
15/07/2024 19:38
Juntada de Petição de despacho
-
02/10/2023 12:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
-
02/10/2023 12:20
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 12:17
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 12:16
Baixa Definitiva
-
02/10/2023 12:16
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 12:16
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 12:13
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 03:11
Decorrido prazo de RAIMUNDO FRANCISCO VIEIRA em 12/09/2023 23:59.
-
06/09/2023 18:11
Juntada de Petição de informação - corregedoria
-
30/08/2023 11:11
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2023 11:07
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 10:58
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 10:54
Expedição de Certidão.
-
10/07/2023 19:46
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2023 09:37
Juntada de Petição de petição
-
07/06/2023 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2023 00:15
Decorrido prazo de NAIANDRA TALITA DE SOUZA NASCIMENTO em 03/04/2023 23:59.
-
13/03/2023 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2023 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
22/02/2023 11:54
Julgado procedente o pedido
-
19/11/2022 14:59
Conclusos para julgamento
-
02/09/2022 11:30
Juntada de Petição de petição
-
02/09/2022 00:29
Decorrido prazo de JANAINA ELVIRA DA CONCEICAO em 01/09/2022 23:59.
-
01/09/2022 01:04
Decorrido prazo de MARIA MEIRYLANE DE MACEDO CARVALHO em 31/08/2022 23:59.
-
01/09/2022 00:21
Decorrido prazo de FERNANDO FRANCISCO DE CARVALHO em 31/08/2022 23:59.
-
01/09/2022 00:21
Decorrido prazo de MARIA JERCENILDA MOURA CARVALHO em 31/08/2022 23:59.
-
01/09/2022 00:21
Decorrido prazo de ISABEL MARIA DA SILVA CARVALHO em 31/08/2022 23:59.
-
01/09/2022 00:21
Decorrido prazo de JOSEFA MARCIA DE CARVALHO em 31/08/2022 23:59.
-
01/09/2022 00:21
Decorrido prazo de FRANCIMEIRY JULIETA DE CARVALHO em 31/08/2022 23:59.
-
31/08/2022 00:02
Decorrido prazo de GERLANILDO MOURA CARVALHO em 30/08/2022 23:59.
-
31/08/2022 00:02
Decorrido prazo de MARCIANA MOURA MACEDO em 30/08/2022 23:59.
-
31/08/2022 00:02
Decorrido prazo de GIZELIA MARIA DO NASCIMENTO em 30/08/2022 23:59.
-
09/08/2022 21:41
Juntada de Petição de manifestação
-
05/08/2022 15:06
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2022 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2022 14:03
Conclusos para julgamento
-
02/08/2022 16:20
Audiência Instrução realizada para 02/08/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Padre Marcos.
-
01/08/2022 11:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/08/2022 11:29
Juntada de Petição de diligência
-
01/08/2022 11:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/08/2022 11:27
Juntada de Petição de diligência
-
29/07/2022 13:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/07/2022 13:11
Juntada de Petição de diligência
-
29/07/2022 13:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/07/2022 13:09
Juntada de Petição de diligência
-
29/07/2022 13:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/07/2022 13:08
Juntada de Petição de diligência
-
29/07/2022 10:04
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2022 13:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/07/2022 13:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/07/2022 13:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/07/2022 13:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/07/2022 13:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
27/07/2022 12:49
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 12:49
Expedição de Mandado.
-
27/07/2022 11:25
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 11:25
Expedição de Mandado.
-
27/07/2022 11:11
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 11:11
Expedição de Mandado.
-
27/07/2022 10:44
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 10:44
Expedição de Mandado.
-
27/07/2022 10:30
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 10:30
Expedição de Mandado.
-
25/07/2022 13:33
Expedição de Certidão.
-
25/07/2022 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2022 11:52
Audiência Instrução designada para 02/08/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Padre Marcos.
-
05/07/2022 09:39
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2022 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2022 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
30/03/2022 11:29
Conclusos para despacho
-
30/03/2022 11:14
Juntada de Certidão
-
15/12/2021 12:31
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 10:02
Juntada de Certidão
-
30/07/2021 10:01
Juntada de Certidão
-
19/05/2021 07:09
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2021 07:09
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2021 10:00
Conclusos para despacho
-
17/03/2021 10:00
Juntada de Certidão
-
27/10/2020 21:09
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2020 12:41
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2020 14:23
Conclusos para despacho
-
27/06/2020 22:56
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2020 00:45
Juntada de Certidão
-
24/03/2020 13:47
Juntada de Petição de manifestação
-
19/03/2020 13:31
Conclusos para despacho
-
19/03/2020 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2020 13:28
Distribuído por sorteio
-
19/03/2020 07:51
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
19/03/2020 07:50
[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 09:50
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
11/12/2019 09:46
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2019 12:40
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
21/02/2019 06:15
[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-02-21.
-
20/02/2019 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
20/02/2019 11:42
[ThemisWeb] Expedição de Edital.
-
30/01/2019 10:02
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2019 09:37
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
11/01/2019 09:29
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
17/05/2018 09:06
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2018 17:17
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
-
07/05/2018 06:00
[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-05-07.
-
04/05/2018 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/05/2018 06:13
[ThemisWeb] Expedição de Edital.
-
27/04/2018 18:44
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2018 11:56
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
25/04/2018 09:27
[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-04-24 08:30 Fórum Local.
-
13/04/2018 08:47
[ThemisWeb] Juntada de Certidão
-
12/04/2018 09:26
[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
-
03/04/2018 06:00
[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-04-03.
-
02/04/2018 14:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/04/2018 14:54
[ThemisWeb] Expedição de Edital.
-
29/03/2018 08:39
[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
-
26/03/2018 10:43
[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
-
26/03/2018 10:30
[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
-
02/03/2018 12:56
[ThemisWeb] Audiência conciliação redesignada para 2018-04-24 08:30 Fórum Local.
-
02/03/2018 12:54
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2018 09:09
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
19/02/2018 14:23
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
07/12/2017 08:36
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
24/10/2017 13:30
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2017 12:55
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
04/10/2017 09:39
[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
-
23/08/2017 14:28
[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
-
23/08/2017 06:01
[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-08-23.
-
22/08/2017 14:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/08/2017 10:21
[ThemisWeb] Expedição de Edital.
-
17/08/2017 10:18
[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
-
26/07/2017 11:22
[ThemisWeb] Audiência conciliação redesignada para 2017-10-03 08:00 Fórum Local.
-
30/06/2017 06:43
[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-06-30.
-
30/06/2017 06:26
[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-06-30.
-
29/06/2017 14:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/06/2017 10:45
[ThemisWeb] Expedição de Edital.
-
27/06/2017 12:23
[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
-
26/06/2017 13:17
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
26/06/2017 12:39
[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
-
26/06/2017 12:07
[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
-
09/05/2017 12:09
[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2017-07-25 14:00 Fórum Local.
-
09/05/2017 10:54
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2017 10:30
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
17/11/2016 11:01
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2016 06:00
[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-10-14.
-
13/10/2016 15:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/10/2016 10:06
[ThemisWeb] Expedição de Edital.
-
08/09/2016 09:21
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2016 11:33
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
-
16/08/2016 11:31
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2016 06:01
[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-08-02.
-
01/08/2016 14:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/08/2016 10:33
[ThemisWeb] Expedição de Edital.
-
19/07/2016 09:54
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2016 12:02
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
-
06/07/2016 11:52
[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
-
06/07/2016 11:52
[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2016
Ultima Atualização
23/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 18/09/2023 09:05