28/08/2025 00:18

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC União Sede Rua Benedito Rêgo, esquina com a Rua Fernando Lobão, S/N, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0010513-90.2017.8.18.0119 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: MARIA LOURENCA DOS SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte devedora, por seu advogado habilitado nos autos (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, no valor atualizado, de R$ 16.784,10 (dezesseis mil setecentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), conforme cálculos constantes no ID 74377494, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Observe-se que no rito sumaríssimo não incide os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do artigo 523 do Código de Processo Civil, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida no Enunciado nº 97 do FONAJE.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se o valor satisfaz o débito.

Ressalte-se que o seu silêncio importará em anuência com a quitação integral do débito.

Concordando com o valor depositado ou na hipótese de anuência tácita, expeça-se alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão.

E efetuado o levantamento, arquivem-se, com baixa.

Não havendo o pagamento, deverá ser acrescido ao valor do débito os 10% (dez por cento) de multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.

No caso de a parte devedora promover o pagamento parcial, a multa incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contudo, na execução de astreintes não incide a referida multa, honorários ou juros, sendo cabível apenas a incidência de correção monetária, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1568978/GO , Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020), Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art. 525, §5°, CPC).

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do artigo 523, §1°, do do Código de Processo Civil.

Devendo a Secretaria intimar a parte adversa para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos nos próprios autos, pela Executada, Ressalta-se que o prazo para oferecimento dos Embargos à Execução se inicia, automaticamente, após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, independentemente de nova intimação.

Não havendo o pagamento dentro do prazo legal e após certificação, existindo pedido da parte exequente, promova-se a pesquisa via SISBAJUD, incluindo-se no débito a multa de 10% sobre o valor devido, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Restando negativa ou insuficiente, repita-se a pesquisa, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias.

Não sendo encontrados valores nas contas bancárias do executado, proceda a pesquisa ao RENAJUD, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil.

Não restando frutíferas as medidas constritivas anteriores, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens móveis, a ser cumprido no endereço do executado indicado nos autos, respeitada a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, e no artigo. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada.

Diante da ausência de depositário oficial e na hipótese de não ser indicado depositário fiel, nomeia-se desde já o executado como depositário dos bens eventualmente penhorados, cabendo-lhe responsabilidade civil, criminal e processual pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte adversa.

Sendo indicado, desde logo, depositário, além dos deveres de guarda e manutenção do bem, deverá, ainda, disponibilizar, nos autos, meios de contato atualizado (número de telefone/whatsapp) e arcar com as despesas de transporte e guarda do bem penhorado.

Considerando o princípio da satisfação do crédito exequente, adote-se a teoria da aparência no cumprimento deste expediente, a qual discussão a respeito de propriedade de bem eventualmente penhorado deve ser debatida nestes autos por intermédio do meio de defesa legal.

Realizada penhora do valor integral ou parcial, intime-se a parte executada, para no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (ar. 854, §3, I, CPC), oferecendo-se igual prazo para resposta da parte adversa.

Decorrido o prazo sem manifestação, torna-se preclusa a alegação de impenhorabilidade.

Hipótese que deverá ser expedido alvará em favor da parte credora, independente de nova conclusão.

Ressalte-se, por fim, que a parte credora deverá indicar desde logo os dados bancários para a confecção do alvará (Nome, CPF/CNPJ, Banco, Agência, Conta, Operação).

E em caso de a conta informada não seja de titularidade da parte autora/exequente, será necessário a juntada de procuração, com poderes específicos para o recebimento.

No caso de ser indicada mais de uma conta para destinação de valores, devem ser informados de forma específica quanto cada uma deverá perceber e juntado contrato de honorários, salvo no que se refere aos honorários de sucumbência.

Caso não haja bens penhorados ou não seja encontrada a parte executada, a parte exequente deve ser intimada para nomear bens à penhora, no primeiro caso, ou para indicar novo endereço da parte Executada no segundo caso, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de imediata extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, §4° da Lei nº 9.099/95.

Cumpra-se.

Expedientes necessários União-PI, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito do JECC União Sede
26/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:25

Deferido o pedido de
20/05/2025 11:11

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:11

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2025 10:32

Decorrido prazo de MARIA LOURENCA DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 08:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:11

Recebidos os autos
29/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:22

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 12:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2023 11:32

Conclusos para decisão
25/10/2023 11:32

Expedição de Certidão.
03/10/2023 22:47

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 08:01

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 04:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/07/2023 23:59.
10/07/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 10:01

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 04:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/11/2022 23:59.
14/11/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
29/10/2022 12:15

Julgado procedente em parte do pedido
03/08/2022 13:46

Conclusos para julgamento
03/08/2022 13:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/08/2022 10:00 JECC União Sede.
03/08/2022 00:22

Juntada de Petição de documentos
02/08/2022 15:39

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 08:51

Juntada de informação
16/06/2022 08:31

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 11:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2022 11:42

Expedição de Certidão.
31/05/2022 11:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 03/08/2022 10:00 JECC União Sede.
18/05/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 12:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 16/06/2022 12:30 JECC União Sede.
30/11/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 10:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/08/2022 10:10 JECC União Sede.
30/11/2021 10:38

Distribuído por dependência
29/11/2021 18:38

[Projudi] Expedição de Intimação
29/11/2021 18:38

[Projudi] Juntada de Intimação
29/07/2021 14:53

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
16/11/2020 15:04

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
04/11/2020 18:06

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
03/11/2020 16:46

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
24/09/2020 10:02

[Projudi] Expedição de Citação
24/09/2020 10:02

[Projudi] Expedição de Citação
01/06/2020 23:59

[Projudi] Decorrido prazo de Advogados de MARIA LOURENCA DOS SANTOS
30/05/2020 11:37

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
18/05/2020 17:52

[Projudi] Mero expediente
14/05/2020 13:46

[Projudi] Conclusos para Despacho
14/05/2020 13:46

[Projudi] Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO
27/04/2020 12:01

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
27/04/2020 12:01

[Projudi] Mero expediente
28/03/2019 11:24

[Projudi] Conclusos para Audiência Imediata
05/07/2018 13:35

[Projudi] Conclusos para Decisão
05/07/2018 13:35

[Projudi] Juntada de Certidão
18/11/2017 10:41

[Projudi] Juntada de Petição de Petição Inicial
18/10/2017 13:09

[Projudi] Decisão ou Despacho
20/09/2017 11:55

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial
20/09/2017 11:55

[Projudi] Audiência Una Cancelada
20/09/2017 11:55

[Projudi] Juntada de Certidão
22/03/2017 13:36

[Projudi] Expedição de Citação
22/03/2017 13:36

[Projudi] Audiência Una Designada
22/03/2017 13:36

[Projudi] Distribuído por Sorteio
22/03/2017 13:36

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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