04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0801653-80.2021.8.18.0037 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] INTERESSADO: RITA MARIA DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

DECISÃO EVOLUA-SE a Classe para cumprimento de sentença, se for o caso.

INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias pagar a dívida segundo o demonstrativo apresentado pelo exequente, acrescido de custas, se houver, na forma do art. 523, CPC.

A intimação do devedor será pessoal quando representado pela Defensoria Pública, quando não tiver procurador constituído nos autos ou se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §§ 2º e 4º).

Advirta-se que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (art. 523, §1º).

Se o rito for o da Lei nº 9.099/95, não são devidos honorários advocatícios no âmbito do cumprimento de sentença, conforme Enunciado 97 do FONAJE ("A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento").

Caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários somente incidirão sobre os valores remanescentes não pagos.

Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar sua impugnação (art.525, CPC).

Apresentada impugnação, diga o exequente no prazo de 15 (quinze) dias.

AMARANTE-PI, assinado e datado eletronicamente DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante
21/05/2025 20:34

Conclusos para decisão
21/05/2025 20:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 20:34

Execução Iniciada
21/05/2025 20:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2025 15:55

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
30/04/2025 03:07

Decorrido prazo de RITA MARIA DA CONCEICAO em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 04:35

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 24/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:46

Publicado Intimação em 14/04/2025.
12/04/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2025
10/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 20:41

Recebidos os autos
31/03/2025 20:41

Juntada de Petição de decisão
26/06/2023 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/06/2023 11:08

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:10

Expedição de Certidão.
08/05/2023 08:55

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 04:44

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 11/04/2023 23:59.
16/03/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:29

Julgado improcedente o pedido
07/02/2023 12:18

Conclusos para julgamento
04/03/2022 08:49

Conclusos para despacho
04/03/2022 08:48

Juntada de Certidão
05/02/2022 00:31

Decorrido prazo de RITA MARIA DA CONCEICAO em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:31

Decorrido prazo de RITA MARIA DA CONCEICAO em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 00:31

Decorrido prazo de RITA MARIA DA CONCEICAO em 04/02/2022 23:59.
03/12/2021 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 13:25

Juntada de Certidão
01/12/2021 01:50

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 01:50

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 01:50

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 30/11/2021 23:59.
29/10/2021 13:05

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 08:17

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 19:18

Conclusos para despacho
14/05/2021 19:18

Juntada de Certidão
05/05/2021 01:01

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 04/05/2021 23:59.
31/03/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 08:13

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2021 19:34

Conclusos para despacho
29/03/2021 19:01

Juntada de Certidão
23/03/2021 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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