TJPI - 0802633-25.2020.8.18.0049

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Haroldo Oliveira Rehem

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Polo Ativo

Partes

LUIS RICARDINO DE MIRANDA

CPF *15.***.*92-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 14:07

    Juntada de petição

  • 12/05/2025 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2025 15:40

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2025 15:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem

  • 12/05/2025 15:40

    Transitado em Julgado em 07/05/2025

  • 12/05/2025 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 00:27

    Decorrido prazo de LUIS RICARDINO DE MIRANDA em 06/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 00:27

    Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 06/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 00:26

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/05/2025 23:59.

  • 08/04/2025 00:18

    Publicado Intimação em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 08/04/2025 00:18

    Publicado Intimação em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 08/04/2025 00:18

    Publicado Intimação em 08/04/2025.

  • 08/04/2025 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0802633-25.2020.8.18.0049 APELANTE: LUIS RICARDINO DE MIRANDA Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    RECURSO PROVIDO.

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Exmo.

    Sr.

    Des.

    Hilo de Almeida Sousa.

    Vencido o Relator.

    Foi designado para lavrar o acórdão o Exmo.

    Sr.

    Des.

    Hilo de Almeida Sousa. 1º voto vencedor ( divergente).

    RELATÓRIO Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta contra sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Proc. nº 0802633-25.2020.8.18.0049 – Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso-PI), ajuizada por LUÍS RICARDINO DE MIRANDA contra BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

    Na inicial, a parte autora alega que vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado que não se recorda de haver realizado.

    Alegando a nulidade do contrato, requereu, dentre outros, a inversão do ônus da prova; a exibição do contrato; o comprovante de pagamento; a repetição do indébito e, uma indenização pelos danos morais.

    A parte ré contestou aduzindo a regularidade contratual.

    Não juntou contrato.

    Juntou copia do extrato comprovando a transferência de valor, Num. 17301926 - Pág. 2.

    A parte autora replicou.

    Por sentença, o d.

    Magistrado singular JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Condenou a parte autora em litigância de má-fé e ao pagamento de multa de dez por cento (10%) do valor corrigido em favor do requerido.

    Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, pugnando pela reforma da sentença.

    Devidamente intimada, a parte requerida apresentou suas contrarrazões. É o relatório.

    VOTO Logo, não restando demonstrada a contratação, havendo, por consequência, falha na prestação dos serviços da instituição financeira, devendo ser ressarcida em dobro e a concessão de danos morais.

    De acordo com entendimento jurisprudencial do STJ, a repetição em dobro é devida quando a cobrança indevida se consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, como no caso em comento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1.

    A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação.

    Incidência da Súmula 284/STF. 2.

    Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021).

    Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

    Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) Ademais, reconhecida a inexistência do contrato, ante a inexistência de instrumento contratual válido, resta presente a má-fé da instituição financeira na cobrança de valores pelo negócio jurídico nulo.

    A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve ser feita mediante prudente arbítrio do juiz, que deve se valer da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se a extensão do dano de que trata o artigo 944 do Código Civil, atentando, ainda, para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.

    Desta forma, atento às peculiaridades do caso concreto e considerando a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento sem causa e a necessidade de punição do ilícito praticado, e em consonância com as decisões desta câmara entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável e compatível com o caso em exame. É O VOTO.

    DECISÃO Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto divergente do Exmo.

    Sr.

    Des.

    Hilo de Almeida Sousa.

    Vencido o Relator.

    Foi designado para lavrar o acórdão o Exmo.

    Sr.

    Des.

    Hilo de Almeida Sousa. 1º voto vencedor ( divergente).

    Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HAROLDO OLIVEIRA REHEM, HILO DE ALMEIDA SOUSA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO.

    Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

    SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de março de 2025.

    Teresina, 18/03/2025

  • 04/04/2025 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 16:59

    Juntada de Petição de outras peças

  • 01/04/2025 09:56

    Conhecido o recurso de LUIS RICARDINO DE MIRANDA - CPF: *15.***.*92-22 (APELANTE) e provido

  • 16/03/2025 18:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/03/2025 18:02

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 07/03/2025 12:04

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/02/2025 09:58

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2025 22:21

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/02/2025 03:01

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/02/2025.

  • 07/02/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 07/02/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 07/02/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

  • 06/02/2025 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2025 14:50

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 06/02/2025 14:50

    Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0802633-25.2020.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIS RICARDINO DE MIRANDA Advogado do(a) APELANTE: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA - PI10789-A APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 14/02/2025 a 21/02/2025 - Des.

    Haroldo Rehem.

    Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de fevereiro de 2025.

  • 05/02/2025 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 12:12

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 28/01/2025 14:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 06/08/2024 09:32

    Conclusos para o Relator

  • 30/07/2024 03:56

    Decorrido prazo de LUIS RICARDINO DE MIRANDA em 29/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 03:00

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/07/2024 23:59.

  • 26/06/2024 14:43

    Expedição de intimação.

  • 26/06/2024 14:43

    Expedição de intimação.

  • 19/06/2024 21:21

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 17/05/2024 09:22

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 09:22

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 17/05/2024 09:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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