TJPI - 0000023-63.2019.8.18.0046
1ª instância - Vara Unica de Cocal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 10:55
Arquivado Definitivamente
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26/05/2025 10:55
Baixa Definitiva
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26/05/2025 10:55
Arquivado Definitivamente
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26/05/2025 10:54
Transitado em Julgado em 11/02/2025
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12/02/2025 09:31
Decorrido prazo de MANOEL DE BRITO VIANA em 11/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
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06/02/2025 00:01
Publicado Intimação em 06/02/2025.
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06/02/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
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05/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0000023-63.2019.8.18.0046 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) ASSUNTO(S): [Perturbação do trabalho ou do sossego alheios] INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSADO: MANOEL DE BRITO VIANA SENTENÇA O acusado Manoel de Brito Viana foi denunciado pela prática do delito tipificado no art.42 da LCP.
Em audiência de instrução e julgamento, conforme ata de fls.58/59 do ID 24137108, o Ministério Público, ofereceu proposta de suspensão condicional do processo condicionada ao cumprimento pelo acusado de algumas condições, as quais foram aceitas e homologadas pelo juízo.
Em ID 53473186, certificou-se que o acusado cumpriu com a condição de comparecimento mensal que lhe foi imposta.
Bem como com a prestação pecuniária ID 24137108, fl. 61, alvará expedido em ID 36908153. É o relatório.
Passo a decidir.
Analisando os presentes autos, observo que existem provas documentais indicando o cumprimento integral das condições impostas aos denunciados, razão pela qual é dever de justiça a extinção do processo em relação a eles.
Transcorrido o prazo legal, o acusado não infringiu qualquer das condições acima impostas, cumprindo integralmente o que foi determinado, conforme certidão de fls. 89, bem como não incorreu nas causas de revogação do benefício, descritas no artigo 89, parágrafos 3º e 4º da Lei 9099/95.
Assim, considerando o que dispõem o parágrafo 5°, do artigo 89, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995 e o artigo 61, do Código de Processo Penal, DECLARO extinta a punibilidade em relação ao denunciado Manoel de Brito Viana , em razão dos fatos descritos nestes autos.
Publicar.
Registrar.
Intimar.
Ciência ao Ministério Público.
Após as formalidades legais, arquive-se.
Cumpra-se.
COCAL-PI, data registrada no sistema.
Ana Carolina Gomes Vilar Pimentel Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal -
04/02/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 11:15
Juntada de Petição de petição
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03/10/2024 14:00
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2024 14:36
Expedição de Outros documentos.
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26/09/2024 14:36
Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
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26/09/2024 10:06
Conclusos para julgamento
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26/09/2024 10:06
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 13:40
Juntada de Petição de manifestação
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09/09/2024 19:28
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2024 19:28
Proferido despacho de mero expediente
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28/02/2024 14:01
Juntada de Certidão
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14/12/2023 18:46
Conclusos para despacho
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14/12/2023 18:46
Expedição de Certidão.
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04/10/2023 21:07
Juntada de Petição de manifestação
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25/09/2023 14:07
Expedição de Outros documentos.
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25/09/2023 14:07
Baixa Definitiva
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25/09/2023 14:07
Expedição de Certidão.
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31/03/2023 12:21
Expedição de Certidão.
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07/03/2023 00:18
Decorrido prazo de APAE DE COCAL - PI em 06/03/2023 23:59.
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28/02/2023 11:38
Expedição de Certidão.
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27/02/2023 12:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/02/2023 12:25
Juntada de Petição de diligência
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27/02/2023 09:56
Recebido o Mandado para Cumprimento
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13/02/2023 10:31
Expedição de Certidão.
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13/02/2023 10:31
Expedição de Mandado.
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13/02/2023 09:55
Expedição de Alvará.
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26/05/2022 10:33
Juntada de Certidão
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26/03/2022 11:46
Juntada de Petição de manifestação
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14/02/2022 10:11
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2022 06:01
Mov. [38] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 08: 02/2022.
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07/02/2022 20:50
Mov. [37] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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07/02/2022 10:02
Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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07/02/2022 10:01
Mov. [35] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
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04/06/2021 11:30
Mov. [34] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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01/06/2021 13:49
Mov. [33] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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28/01/2021 11:47
Mov. [32] - [ThemisWeb] Suspensão Condicional do Processo - Suspensão Condicional do Processo
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28/01/2021 11:05
Mov. [31] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial realizada para 25: 01/2021 11:40 Fórum.
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13/01/2021 11:36
Mov. [30] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
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12/01/2021 13:51
Mov. [29] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/12/2020 08:43
Mov. [28] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência inicial designada para 25: 01/2021 10:40 Fórum.
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09/12/2020 08:35
Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000023-63.2019.8.18.0046.0005 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.
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11/11/2020 11:29
Mov. [26] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2020 12:07
Mov. [25] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Designar Audiência)
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27/03/2020 09:07
Mov. [24] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2020 09:07
Mov. [23] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000023-63.2019.8.18.0046.0004 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.
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27/02/2020 11:37
Mov. [22] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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21/02/2020 11:58
Mov. [21] - [ThemisWeb] Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada de Termo Circunstanciado para Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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21/02/2020 09:42
Mov. [20] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Denúncia
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04/02/2020 08:49
Mov. [19] - [ThemisWeb] Recebimento
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03/02/2020 14:45
Mov. [18] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000023-63.2019.8.18.0046.5002
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02/09/2019 11:54
Mov. [17] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)
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27/06/2019 10:01
Mov. [16] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar realizada para 12: 06/2019 11:40 Fórum.
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11/06/2019 11:28
Mov. [15] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
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11/06/2019 11:27
Mov. [14] - [ThemisWeb] Mandado - Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/05/2019 10:43
Mov. [13] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência preliminar designada para 12: 06/2019 11:40 Fórum.
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21/02/2019 14:11
Mov. [12] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2019 14:11
Mov. [11] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000023-63.2019.8.18.0046.0001 sorteado para o oficial João Machado de Oliveira.
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21/02/2019 14:11
Mov. [10] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000023-63.2019.8.18.0046.0002 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.
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21/02/2019 14:11
Mov. [9] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Mandado número 0000023-63.2019.8.18.0046.0003 sorteado para o oficial Wilson Furtado Rodrigues.
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13/02/2019 10:22
Mov. [8] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
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11/02/2019 16:23
Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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08/02/2019 12:40
Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento
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08/02/2019 09:46
Mov. [5] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000023-63.2019.8.18.0046.5001
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21/01/2019 11:45
Mov. [4] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Francisco Túlio Ciarlini Mendes. (Vista ao Ministério Público)
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21/01/2019 11:43
Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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16/01/2019 08:57
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
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16/01/2019 08:57
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2019
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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