TJPI - 0000277-10.2007.8.18.0029

1ª instância - Vara Unica de Jose de Freitas

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - PI

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEL ROSA DE MATOS

CPF *97.***.*22-68

ELSON FRANCISCO DE QUEIROZ

CPF *17.***.*03-49

REFRI-SI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 05.122.986/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 08:16

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 08:16

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2025 08:16

    Arquivado Definitivamente

  • 03/04/2025 08:16

    Transitado em Julgado em 03/04/2025

  • 03/04/2025 08:10

    Juntada de comprovante

  • 28/03/2025 08:59

    Juntada de documento comprobatório

  • 27/03/2025 09:46

    Expedição de Alvará.

  • 27/03/2025 09:32

    Juntada de comprovante

  • 01/03/2025 00:24

    Decorrido prazo de ELSON FRANCISCO DE QUEIROZ em 28/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 00:24

    Decorrido prazo de REFRI-SI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME em 28/02/2025 23:59.

  • 01/03/2025 00:24

    Decorrido prazo de JOEL ROSA DE MATOS em 28/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 07:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/02/2025 03:01

    Publicado Sentença em 07/02/2025.

  • 12/02/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 12/02/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 12/02/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 12/02/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 12/02/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 12/02/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 12/02/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 12/02/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 12/02/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 12/02/2025 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

  • 07/02/2025 13:04

    Juntada de comprovante

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0000277-10.2007.8.18.0029 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ EXECUTADO: REFRI-SI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, ELSON FRANCISCO DE QUEIROZ, JOEL ROSA DE MATOS SENTENÇA O ESTADO DO PIAUÍ, qualificado, escoimando-se nos permissivos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 62319162), aduzindo, em suma, como fundamento a ensejar a alteração da sentença proferida por este juízo que dormita nos fólios no evento nº 61897378, omissão do referido julgado que declarou a prescrição intercorrente da presente execução fiscal.

    Disse nas razões recursais, em suma, que não ocorreu a prescrição no caso em apreço.

    A parte embargada não se manifestou (Id 68071203).

    Conclusos, vieram-me os autos.

    Vistos e examinados.

    DECIDO: Tempestivos, conheço dos embargos de declaração.

    Na decisão recorrida foram expostos pelo Juiz sentenciante os motivos pelos quais o levaram a concluir pela ocorrência da prescrição intercorrente, inclusive afastando os argumentos trazidos pela exequente nos embargos e na petição de Id 61687771.

    A decisão vergastada não contem omissão/contradição alguma, posto que foi fundamentada com base na documentação que repousa nos autos, a qual aponta a incidência da prescrição intercorrente, conforme datas e atos processuais citados na sentença.

    Ademais, denota-se que a embargante busca a rediscussão de matéria já julgada, com a reapreciação da fundamentação, o que não é possível na seara dos aclaratórios.

    Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.

    INEXISTÊNCIA.

    CONJUNTO DA POSTULAÇÃO.

    PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL.

    ERRO SOBRE A PREMISSA FÁTICA.

    REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

    A função dos embargos de declaração é a de esclarecer ou integrar certa decisão.

    Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual, nos termos do art. 1.022 do CPC, deve-se apontar a contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado; 2. É notório que a decisão deste Relator foi de uma análise do conjunto da postulação, embasado no Princípio do Livre convencimento motivado e da Boa-fé processual, não havendo de se falar em omissão; 3.

    O órgão julgador não está obrigado a debruçar-se sobre todos os argumentos esboçados pelos litigantes, podendo compor a lide mediante os suficientes fundamentos, sem prejuízo do que dispõe os artigos 1.022, inciso II combinado com artigo 489, § 1º, do CPC; 4.

    Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-AM - ED: 00049374120188040000 AM 0004937-41.2018.8.04.0000, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 03/09/2018, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2018).

    DISPOSITIVO: Ante o exposto, considerando os elementos do processo e tudo o mais que dos presentes autos consta, julgo, por esta decisão e para que se produzam no campo material todos os consectários jurídicos e legais pertinentes, IMPROCEDENTES estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

    Publique-se e registre-se.

    Intime-se.

    José de Freitas/PI, data e assinatura inseridas no sistema.

    Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas

  • 05/02/2025 08:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 08:06

    Juntada de comprovante

  • 04/02/2025 15:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2025 15:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/12/2024 08:34

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2024 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 08:33

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2024 03:41

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

  • 12/11/2024 09:47

    Decorrido prazo de JOEL ROSA DE MATOS em 11/11/2024 23:59.

  • 04/11/2024 06:56

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 22/10/2024 13:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/10/2024 13:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/10/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2024 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2024 08:33

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 08:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/08/2024 08:35

    Juntada de comprovante

  • 23/08/2024 09:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/08/2024 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 14:59

    Juntada de comprovante

  • 16/08/2024 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 11:39

    Declarada decadência ou prescrição

  • 12/08/2024 08:22

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 08:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2024 08:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/08/2024 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 09:41

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/05/2023 23:59.

  • 28/09/2023 11:14

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 03:08

    Decorrido prazo de JOEL ROSA DE MATOS em 18/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/06/2023 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 09:16

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/06/2023 04:18

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 19/05/2023 08:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/05/2023 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 13:22

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2023 06:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 15:07

    Juntada de comprovante

  • 03/04/2023 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2023 01:46

    Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

  • 07/02/2023 01:05

    Decorrido prazo de SERASA S.A. em 06/02/2023 23:59.

  • 21/11/2022 19:43

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 27/10/2022 06:24

    Juntada de informação

  • 25/10/2022 21:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/10/2022 21:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 25/10/2022 21:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/05/2022 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 14:17

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2020 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2020 12:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2020 08:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2020 09:22

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 11:24

    Distribuído por sorteio

  • 05/03/2020 14:56

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 14:56

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 14:52

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 10:11

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 22/11/2018 08:50

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 31/07/2018 12:01

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/06/2018 06:01

    [ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-06-13.

  • 12/06/2018 14:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/06/2018 09:58

    [ThemisWeb] Expedição de Edital.

  • 12/06/2018 09:51

    [ThemisWeb] Expedição de Carta de ordem.

  • 08/06/2018 13:19

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/06/2018 10:43

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2018 09:01

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 26/04/2018 08:29

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 26/04/2018 08:26

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 11/01/2018 10:59

    [ThemisWeb] Remetidos os Autos (cumpridos) para Procuradoria do Estado

  • 11/01/2018 09:32

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/01/2018 12:09

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2018 09:41

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 10:48

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 23/11/2017 09:29

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 30/10/2017 09:00

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/09/2017 11:04

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 05/09/2017 14:28

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 04/09/2017 09:47

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 04/09/2017 09:27

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 04/09/2017 09:22

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 11/07/2016 09:20

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 08/07/2016 08:46

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2016 12:00

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 27/06/2016 12:34

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2016 11:23

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 04/08/2015 10:44

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2015 11:54

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 20/04/2015 11:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 19/03/2015 10:51

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 17/03/2015 09:55

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2015 09:34

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 25/03/2014 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2014 13:47

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/03/2014 11:53

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/03/2014 09:47

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/02/2014 13:09

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 28/02/2014 12:58

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 18/02/2014 10:09

    [ThemisWeb] Juntada de Ofício

  • 23/01/2014 09:15

    [ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.

  • 21/01/2014 11:53

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2014 11:39

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2013 10:25

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 22/10/2013 08:43

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2013 14:33

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 11/10/2013 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2013 14:49

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 21/08/2012 10:44

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 21/08/2012 10:44

    [ThemisWeb] Expedição de Ofício.

  • 13/08/2012 13:34

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2011 13:26

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2011 08:02

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 28/06/2011 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2011 09:01

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2011 08:59

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2011 10:43

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 27/01/2011 10:17

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 25/01/2011 07:48

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 22/10/2010 08:37

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2010 12:50

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 10/06/2010 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2010 10:07

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

  • 14/05/2010 12:02

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2010 08:09

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 03/05/2010 15:38

    [ThemisWeb] Juntada de Mandado

  • 03/05/2010 13:40

    [ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/04/2010 07:48

    [ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/03/2010 12:10

    [ThemisWeb] Expedição de Mandado.

  • 17/03/2010 12:09

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

  • 19/11/2009 09:34

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/11/2009 09:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/09/2009 14:47

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/09/2009 10:48

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 18/09/2009 10:47

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2009 07:59

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 09/09/2009 13:23

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 09/09/2009 13:22

    Publicado Outros documentos em 2009-09-09.

  • 09/09/2009 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2007 11:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2007

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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