21/07/2025 03:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 21/07/2025.
19/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
18/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:11

Expedição de Intimação de processo pautado.
18/07/2025 14:11

Expedição de Certidão.
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801009-96.2024.8.18.0146 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: VANEIDE DE SANTANA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ FERREIRA DE SOUZA - PI16264-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/07/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 26/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de julho de 2025.
17/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:06

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/05/2025 18:48

Conclusos para julgamento
25/05/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 18:48

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:22

Decorrido prazo de VANEIDE DE SANTANA GOMES em 23/04/2025 23:59.
11/04/2025 23:25

Juntada de petição
04/04/2025 17:12

Juntada de petição
28/03/2025 01:34

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801009-96.2024.8.18.0146 RECORRENTE: VANEIDE DE SANTANA GOMES Advogado(s) do reclamante: LUIZ FERREIRA DE SOUZA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ERRO NA CONTRATAÇÃO.

DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS NO BENEFÍCIO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, na qual a parte autora requer a declaração de nulidade do contrato contestado, com a repetição de indébito e condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral.

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, in verbis: “Em face do exposto e o mais constante nos autos, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor, julgo improcedente o pedido inicial por absoluta falta de amparo legal, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.” Razões do recorrente, alegando, em suma: a nulidade do negócio jurídico, o desrespeito ao dever de informação e a caracterização de danos morais.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a sua análise.

Consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Com efeito, observo que o negócio jurídico firmado entre as partes padece de irregularidades.

A parte autora reconhece a contratação de empréstimo consignado não de cartão de crédito consignado (RMC), questiona, entretanto, que o contrato firmado não define, de forma clara e expressa, o que se realmente tinha intenção de contratar, restando inegavelmente fragilizada, por falta de comprovação objetiva, a alegação de que o consumidor tenha sido previamente cientificada das informações essenciais do negócio a que se propusera anuir.

Ao proceder dessa maneira, a instituição financeira incorre em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência da devida publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; a forma de utilização do cartão consignado; a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

Dessa forma, pelo modo que se desenvolveu o referido negócio jurídico, verifica-se a infração de várias disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, incisos III e IV, art. 31, art. 39, inciso V, art. 46; art. 51, incisos IV e XV, e art. 52.

Este também o entendimento das jurisprudências do nosso ordenamento: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INCIDÊNCIA DA LEI 8.078/90.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO.

CONSUMIDOR QUE IMAGINANDO ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM JUROS MAIS BAIXOS, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO - CONSIGNAÇÃO DE DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO - VALOR MÍNIMO DO CARTÃO QUE ERA DESCONTADO TODO MÊS DA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, GERANDO O CRESCIMENTO DESENFREADO DA DÍVIDA.

CONDUTA ABUSIVA, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE BURLAR O LIMITE ESTABELECIDO PARA MARGEM CONSIGNÁVEL.

VIOLAÇÃO AO DEVER INFORMACIONAL.

AJUSTE DA SENTENÇA PARA ADEQUAR O CONTRATO MANTENDO-SE O VALOR CONSIGNADO EM FOLHA ATÉ A QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA, APLICANDO-SE NA APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR OU CREDOR A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA NEGÓCIO JURÍDICO DO GÊNERO, COMPENSANDO-SE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENCARGOS, QUE SE ENTENDEU INDEVIDOS, EM DOBRO.

FICA MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00069452820108190202 RJ 0006945-28.2010.8.19.0202,Relator: DES.

MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 20/03/2014, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 31/03/2014 16:42).

Todavia, para que seja declarada a nulidade do contrato e desconstituição do débito, devem as partes retornar ao “status quo ante”.

No caso em análise, em que pese ter sido juntado aos autos o contrato de adesão cartão de crédito consignado, a parte demandada não comprovou de forma válida a disponibilização dos valores supostamente contratados em favor da parte autora no contrato discutido.

Em se tratando de empréstimo consignado, a Súmula nº 18 do TJPI disciplina: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença”.

Por fim, no tocante aos danos morais, na medida em que o contrato foi celebrado, entendo que descabe na espécie a condenação da instituição financeira requerida, ora recorrida, ao pagamento desta indenização, pois não configura prejuízo moral a ser ressarcido.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito e determinar que o Banco requerido cancele imediatamente o contrato em nome da parte Autora que enseja os descontos impugnados, sob pena de incidência de multa por novo desconto efetivado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) Determinar que o banco recorrido proceda a devolução de todas as parcelas cobradas no tocante ao contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado discutido nos autos, de forma simples, a ser apurado por simples cálculo aritmético, devendo ser atualizado pela Tabela Prática deste Tribunal a partir de cada desembolso e acrescido de juros legais desde a citação, devidamente atualizado e corrigido nos mesmos moldes; Sem ônus de sucumbência.

Teresina, 17/03/2025
26/03/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 21:34

Conhecido o recurso de VANEIDE DE SANTANA GOMES - CPF: *05.***.*15-04 (RECORRENTE) e provido em parte
06/03/2025 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
05/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:11

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/02/2025.
05/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801009-96.2024.8.18.0146 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: VANEIDE DE SANTANA GOMES Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ FERREIRA DE SOUZA - PI16264-A RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 03/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2025.
03/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2025 08:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 10:23

Recebidos os autos
06/11/2024 10:23

Conclusos para Conferência Inicial
06/11/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800459-34.2024.8.18.0136

Igo Ferreira dos Santos

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/02/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0008215-72.2011.8.18.0140

Prevenir Plano de Saude em Liquidacao Ex...

Maria do Socorro Nunes Sousa Pereira

Advogado: Jose da Trindade Silva Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/09/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802251-21.2024.8.18.0169

Naiana Maria de Jesus Pereira do Nascime...

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Maria do Perpetuo Socorro Maia Gomes

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/11/2024 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0802251-21.2024.8.18.0169

Naiana Maria de Jesus Pereira do Nascime...

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Bessah Araujo Costa Reis SA

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/08/2024 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0801009-96.2024.8.18.0146

Vaneide de Santana Gomes

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Luiz Ferreira de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/07/2024 10:43

Exibir Processo