30/07/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 12:34

Juntada de informação
21/07/2025 11:30

Expedição de Alvará.
21/07/2025 11:29

Expedição de Alvará.
10/07/2025 09:53

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802912-49.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] INTERESSADO: CACILDA CASTELO BRANCO LIMA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

A parte autora peticiona ao ID –77628342 destes autos, requerendo a expedição de alvará judicial para levantamento de valor, tendo em vista o deposito juntado pela parte requerida ao ID–77575729) no valor de R$.9.318,40 relativos a ação condenatória , tendo a parte autora apresentando seus dados bancários, para fins de creditação dos valores, em razão do período de isolamento social para contenção da propagação da Covid -19, quais sejam, sendo dividido da seguinte forma: O primeiro alvará no valor de R$ 8.471,28, tendo como beneficiaria a Sra.

CACILDA CASTELO BRANCO LIMA; CPF: *26.***.*25-30; BANCO: Banco do Brasil; AGÊNCIA: 3178-X; CONTA CORRENTE: 105.072-9; O segundo alvará no valor R$ 847,12; tendo como beneficiário : FILIPI ALENCAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ – CHAVE PIX: 50.***.***/0001-24; BANCO: 260 - NU PAGAMENTOS - IP / NUBANK; AGÊNCIA: 0001; CONTA CORRENTE: 79099488-6; Tendo em vista a comprovação de valores pendente de levantamento nos autos, Como consequência, pode se expedido o alvará correspondente.

Contudo considerando o Ofício Circular de nº 85/2020PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD de 02 de abril de 2020, que informa acerca do procedimento realizado pelo Banco do Brasil para fins de atendimento as demandas vinculadas a depósitos judiciais, especificadamente as de levantamento de alvará e RPVs, os quais deverão ser enviados pelas unidades através de e-mail institucional, visando as minimização dos efeitos das medidas restritivas impostas como medida de prevenção e contenção da COVID-19.

Desta forma, por considerar cumprido a obrigação exigida na inicial, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inc. iI, do CPC, e determino o arquivamento dos autos, após trânsito em julgado da decisão e anotações devidas.

Determino que seja encaminhado o presente alvará judicial ao Banco do Brasil, conforme as determinações constantes no o Ofício Circular de nº 85/2020PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD de 02 de abril de 2020.

Intime-se a autora, acerca da expedição do referido documento.

Expeça-se o alvará necessário, com base no Provimento 07/2015, da CGJ do Piauí. dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se as partes.

Após a expedição do respectivo alvará, arquive-se.

TERESINA-PI, 27 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
08/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802912-49.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] INTERESSADO: CACILDA CASTELO BRANCO LIMA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Compulsando os presentes autos é possível observar que trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado em decorrência do trânsito em julgado de Acórdão . 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4.

Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 6 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
27/06/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/06/2025 08:30

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 06:41

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 08:47

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
16/06/2025 12:27

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802912-49.2023.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Cancelamento de vôo] INTERESSADO: CACILDA CASTELO BRANCO LIMA INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Compulsando os presentes autos é possível observar que trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado em decorrência do trânsito em julgado de Acórdão . 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO (REsp n.º 940.274-MS), ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. 3.

No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; 4.

Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); 5.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; 6.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). 7.

Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 6 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
23/05/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:50

Deferido o pedido de
05/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:06

Execução Iniciada
05/05/2025 12:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/04/2025 09:42

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
29/04/2025 08:33

Recebidos os autos
29/04/2025 08:33

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
05/11/2024 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/10/2024 12:26

Conclusos para despacho
21/10/2024 12:26

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 03:18

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:18

Decorrido prazo de FILIPI ALENCAR SOARES DE SOUZA em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:59

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:21

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2024 13:16

Conclusos para julgamento
30/04/2024 13:16

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/04/2024 13:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
30/04/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:31

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 19:03

Juntada de Petição de contestação
21/04/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 09:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/03/2024 14:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2024 13:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2024 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:58

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/04/2024 13:10 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
18/01/2024 10:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/09/2024 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
19/10/2023 15:18

Juntada de Petição de documentos
19/10/2023 15:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/09/2024 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
19/10/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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