05/05/2025 16:00

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 16:00

Baixa Definitiva
05/05/2025 16:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
05/05/2025 15:59

Transitado em Julgado em 29/04/2025
05/05/2025 15:59

Juntada de Certidão
29/04/2025 01:36

Decorrido prazo de ANA CAROLINA COSTA SANTOS em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:35

Decorrido prazo de NADYNE RHYLLARY ALMEIDA LEAL em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 01:23

Decorrido prazo de RAFAEL SALEK RUIZ em 28/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:03

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801041-15.2024.8.18.0013 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SOARES MARTINS Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINA COSTA SANTOS, NADYNE RHYLLARY ALMEIDA LEAL RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SALEK RUIZ RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS.

EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA.

PERÍCIA CONTÁBIL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C DANOS MORAIS, na qual a parte autora requer a decretação de nulidade da cláusula contratual que autorizou a retenção de 61,20% das contribuições realizadas, a título de reserva de poupança, condenando-se a Ré a restituir a quantia de R$ 6.446,18 (seis mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos).

Além disso, requer condenação por danos morais no quantum 6 (seis) salários mínimos, totalizando o valor de R$ 8.472,00 (oito mil quatrocentos e setenta e dois reais).

Sobreveio sentença que julgou EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, in verbis: “Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para o processamento do feito e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com base no art. 51, inc.

II, da Lei nº. 9.099/95, em razão da complexidade da causa face à necessidade de realização de perícia contábil.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.” Razões do recorrente, questionando, em suma, que não há necessidade de perícia.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Compulsando os autos, entende-se que é necessária a realização de uma perícia adequada, portanto, verifica-se a incompetência absoluta deste juízo para o processamento do feito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça. É como voto.

Teresina, 11/03/2025
31/03/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 22:30

Conhecido o recurso de MARIA DO SOCORRO SOARES MARTINS - CPF: *74.***.*66-34 (RECORRENTE) e não-provido
06/03/2025 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
05/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:51

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/02/2025 16:51

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/02/2025.
05/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0801041-15.2024.8.18.0013 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO SOARES MARTINS Advogados do(a) RECORRENTE: ANA CAROLINA COSTA SANTOS - MA21295-A, NADYNE RHYLLARY ALMEIDA LEAL - MA22661 RECORRIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL SALEK RUIZ - RJ94228-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 03/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2025.
03/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2025 08:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2024 10:48

Recebidos os autos
28/11/2024 10:48

Conclusos para Conferência Inicial
28/11/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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