02/06/2025 10:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
02/06/2025 10:49

Transitado em Julgado em 27/05/2025
02/06/2025 10:49

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:48

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/05/2025 02:02

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE JESUS em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 19:10

Juntada de petição
21/05/2025 09:39

Juntada de manifestação
06/05/2025 01:48

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 01:48

Publicado Intimação em 05/05/2025.
03/05/2025 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025
03/05/2025 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025
02/05/2025 12:21

Juntada de petição
02/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0802287-50.2021.8.18.0078 EMBARGANTE: FRANCISCA MARIA DE JESUS Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO EMBARGADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL –AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO – TERMO INICIAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração objetivando o esclarecimento do acórdão que julgou o recurso apelatório.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se existem o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Omissão reconhecida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Embargos de declaração conhecidos e providos.

Tese de julgamento: “Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo provimento destes embargos tão somente para estabelecer a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, do valor a ser restituído em dobro, bem como a correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), mantendo-o incólume, entretanto, nos seus demais dispositivos.” RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802287-50.2021.8.18.0078 Origem: APELANTE: FRANCISCA MARIA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BANCO CETELEM S.A.

REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA BANCO CETELEM S.A., inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com FRANCISCA MARIA DE JESUS, ora embargada, interpõe os presentes embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do CPC, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera no citado vício, pois haveria omissão relacionada a não fixação do termo inicial para aplicação de juros e correção monetária em relação aos valores a serem devolvidos.

Desse modo, pede a procedência dos embargos e, assim, a reforma do decidido.

O embargado, apesar de devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

VOTO O Senhor Desembargador João Gabriel Furtado Baptista (votando): Senhores julgadores, o Código de Processo Civil, no artigo 1.022, como se sabe, prevê o cabimento dos embargos declaratórios nas seguintes hipóteses, verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Evidente é o equívoco da decisão objurgada, posto que há a omissão em debate na decisão embargada, vejamos: “EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo PROVIMENTO do recurso, a fim de julgar procedente a ação, condenando o apelado no pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à apelante, a título de danos morais, corrigidos a partir da data do arbitramento – Súmula 362 do STJ; com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, bem como, a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário, deduzindo-se, desta a quantia que fora depositada em sua conta bancária, arcando, ainda, com as custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da condenação.” Nesse viés, partindo da constatação do referido vício, passo a decidir sobre a questão.

Dessa forma, a embargada deve restituir em dobro o valor descontados dos proventos da parte apelante, ora embargada, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, bem como correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ).

Dessarte, corrige-se a omissão, evidente na decisão objurgada, fixando, de forma clara, o termo inicial dos valores a serem devolvidos em dobro à apelante, mas mantendo-se incólume o acórdão nos seus demais termos.

Assim, é retificado o decidido, somente para corrigir o vício do referido acórdão.

Ex positis e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo provimento destes embargos tão somente para estabelecer a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a partir do efetivo desconto, do valor a ser restituído em dobro, bem como a correção monetária a contar de cada desembolso (Súmula 43 do STJ), acerca da repetição do indébito, mantendo-o incólume, entretanto, nos seus demais dispositivos.

Teresina, 22/02/2025
01/05/2025 23:49

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 23:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 20:19

Conhecido o recurso de BANCO CETELEM S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (EMBARGADO) e provido
03/04/2025 16:46

Desentranhado o documento
03/04/2025 16:46

Cancelada a movimentação processual
03/04/2025 16:45

Juntada de Certidão
18/02/2025 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2025 00:16

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 31/01/2025.
31/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:39

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/01/2025 09:39

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
29/01/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/01/2025 10:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/01/2025 10:40

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/01/2025 22:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/11/2024 15:11

Juntada de manifestação
14/08/2024 11:48

Conclusos para o Relator
30/07/2024 04:26

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE JESUS em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:47

Determinada diligência
04/06/2024 10:08

Conclusos para o Relator
09/04/2024 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DE JESUS em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:26

Conhecido o recurso de FRANCISCA MARIA DE JESUS - CPF: *31.***.*19-00 (APELANTE) e provido
27/02/2024 10:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/02/2024 10:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento
31/01/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 11:40

Expedição de Intimação de processo pautado.
31/01/2024 11:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 08:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2023 11:46

Conclusos para o Relator
28/11/2023 03:04

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 22:03

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 21:37

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:29

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/10/2023 05:45

Recebidos os autos
02/10/2023 05:45

Conclusos para Conferência Inicial
02/10/2023 05:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COMPROVANTE • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMPROVANTE • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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