06/05/2025 14:25

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:25

Baixa Definitiva
06/05/2025 14:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
06/05/2025 14:24

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
29/04/2025 11:58

Juntada de Petição de outras peças
23/04/2025 04:11

Decorrido prazo de SILVANA BATISTA SIQUEIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:42

Decorrido prazo de SILVANA BATISTA SIQUEIRA em 22/04/2025 23:59.
28/03/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:02

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

DIREITO SOCIAL À SAÚDE.

NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL HABILITADO.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS REQUERIDOS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0807912-41.2023.8.18.0031 Origem: RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE PARNAIBA RECORRIDO: SILVANA BATISTA SIQUEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA BATISTA SIQUEIRA - RJ219577 RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto Trata-se de demanda judicial na qual a Autora alega: que apresentava quadro grave de saúde quando da propositura da ação, uma vez que sofreu um infarto do miocárdio; que necessitou de regulação para realização de cateterismo cardíaco, mas precisou aguardar, já que o hospital em que estava internada não possuía condições de oferecer o referido tratamento.

Por esta razão, pleiteia: o benefício da justiça gratuita; a concessão de liminar determinando a transferência da autora para internação em unidade que realize cateterismo; e condenação em danos morais.

Em contestação, o Estado do Piauí aduziu: da violação do princípio da isonomia; da interferência indevida do judiciário em escolha técnica e da impossibilidade de cumprimento de decisão judicial por hospital particular.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Para cumprir tal mister, os serviços de saúde são organizados em sistema único, o SUS, com competências compartilhadas entre as três esferas de poder (União, Estados e Municípios), não podendo qualquer delas se furtar a cumprir tal dever perante o cidadão.

Nesse diapasão, o STF tem firmado o entendimento de que a intervenção do Judiciário em questões de saúde não configura interferência indevida no Executivo.

Tampouco se sustenta eventual tese de que o deferimento de liminar para a transferência da parte autora para outra unidade de saúde fere o princípio da isonomia.

Por fim, no que se refere à tese de inconstitucionalidade da transferência para tratamento em hospital particular, essa também não se sustenta pois a ordem judicial exarada não cria situação jurídica nova entre o Estado do Piauí e a iniciativa privada, pois essas relações contratuais para cumprimento indireto de serviço público de saúde já existem.

DO EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência deferida nos autos e condenando o ESTADO DO PIAUÍ: a) na obrigação de fazer consistente na imediata transferência da autora em transporte adequado para internação em unidade que realize o cateterismo com vaga em leito de cardiologia, e em caso de inexistência de vaga ou de qualquer outro fator que inviabilize a remoção para a rede pública, seja transferida para estabelecimento particular às expensas dos agravados, apto a prestar o tratamento adequado; b) a compensar os danos morais experimentados pela parte autora, no patamar de R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), com juros legais desde o evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária de acordo com a SELIC (EC n.º 113/2021), desde o arbitramento (Súmula 362, STJ).

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Inconformado, o Requerido, ora Recorrente, alegou em suas razões: da ausência de responsabilidade do Estado; e da violação ao princípio da isonomia; e da inexistência de parâmetros que justifiquem condenação por danos morais.

Contrarrazões tempestivamente apresentadas pela Requerente, ora Recorrida, refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

A confirmação da sentença, proferida sob o rito procedimental dos Juizados Especiais, por seus próprios fundamentos não enseja nulidade, pois não importa em ausência de motivação, inexistindo violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse mesmo sentido, entende o Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO CIVIL.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

JUIZADO ESPECIAL.

ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

POSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

NULIDADE.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO.

REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA.

PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA 279/STF.

ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 07.10.2013.

Inexiste violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Na compreensão desta Suprema Corte, não importa ausência de motivação, a adoção dos fundamentos da sentença recorrida pela Turma Recursal, em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, que disciplina o julgamento em segunda instância nos juizados especiais cíveis.

Precedentes.

Divergir do entendimento adotado no acórdão recorrido demanda a reelaboração da moldura fática delineada na origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da Republica.

Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - ARE: 824091 RJ, Relator: Min.

ROSA WEBER, Data de Julgamento: 02/12/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 16-12-2014 PUBLIC 17-12-2014) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9099/95.

Imposição em honorários advocatícios, ao Requerido, ora Recorrente, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da condenação, considerando os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. É como voto.

JOÃO Antônio BITTENCOURT Braga Neto Juiz Relator
25/03/2025 08:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:48

Expedição de intimação.
19/03/2025 21:38

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
06/03/2025 14:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2025 14:02

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/02/2025 10:42

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:52

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
05/02/2025 00:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/02/2025.
05/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0807912-41.2023.8.18.0031 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE PARNAIBA RECORRIDO: SILVANA BATISTA SIQUEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA BATISTA SIQUEIRA - RJ219577 RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 17/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 03/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de fevereiro de 2025.
03/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2025 09:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/09/2024 09:21

Recebidos os autos
24/09/2024 09:21

Conclusos para Conferência Inicial
24/09/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COMPROVANTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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