01/08/2025 02:39

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 22:29

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:44

Publicado Citação em 25/07/2025.
28/07/2025 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 16:44

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800376-79.2024.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE JANUARIO VELOSO REU: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de demanda pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários.

Cumpre-se retomar à marcha processual, tendo em vista o acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que anulou a sentença proferida.

Considerando ser altamente improvável a composição amigável entre as partes - visto que os fornecedores, nas demandas envolvendo relação de consumo em curso neste juízo, normalmente se fazem representar por prepostos que não possuem efetiva autonomia para conciliar - e tendo em vista que são milhares os processos dessa mesma natureza em tramitação nesta unidade, determino o seguinte: a) Cite(m)-se o(s) réu(s) eletronicamente ou, se indisponível esse meio, pelo correio, mediante carta com aviso de recebimento (AR), para que ofereça contestação, por petição, no prazo de 15 dias a contar da juntada do aviso aos autos, nos termos do art. 231, I do CPC.

Na contestação, o réu deverá indicar, detalhadamente, as provas que pretende produzir, apontando especialmente a sua utilidade no esclarecimento do caso.

E se arrolar testemunhas, deverá qualificá-las nos termos do art. 450 do CPC e como apontar a relação que cada uma tem com os fatos tratados na demanda e a utilidade de sua oitiva, respeitando o limite de 3 testemunhas para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). b) Oferecida a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá indicar, detalhadamente, as provas que pretende produzir, nos mesmos moldes indicados no item precedente. c) A praxe de distribuição de ônus da prova seguida neste juízo é que cabe a cada parte provar a veracidade de suas alegações, atendida a norma prevista no art. 373 do CPC (incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), sem prejuízo da possibilidade de distribuição judicial do ônus, a depender das peculiaridades do caso (art. 373, § 1º, do CPC, e art. 6º, VIII, do CDC). d) Não obstante o disposto no item anterior, há regras específicas aplicáveis às demandas de massa relativas a empréstimos consignados, baseadas na jurisprudência que se consolida em nossos tribunais (por todos, IRDR 53.983/2016, do TJMA), a saber: 1. é do réu o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado e a disponibilização dos respectivos recursos, mediante a juntada do contrato com autorização de consignação com assinatura do beneficiário, além do comprovante de pagamento à parte demandante, ressaltando-se que não é indispensável a utilização de procuração pública para a celebração de negócio jurídico por pessoa analfabeta; 2. a violação dos deveres básicos de respeito ao consumidor, especialmente nos casos em que os débitos sobre seus proventos não se lastreiam em regular contratação de empréstimo e de disponibilização dos recursos oriundos do mútuo, configuram, em princípio, má-fé do fornecedor e, consequentemente, autorizam a restituição em dobro das quantias descontadas, razão pela qual caberá ao réu, nessa hipótese, demonstrar a sua boa-fé; 3. caso o negócio tenha se voltado à renegociação de mútuo anterior, o ônus probatório do réu se estenderá por toda a cadeia contratual, devendo demonstrar a existência e validade dos negócios anteriores, bem como a disponibilização dos respectivos recursos. e) Incumbe à parte autora, entretanto: 1. indicar claramente se celebrou ou não o(s) contrato(s) discutido(s) na demanda; 2. informar se recebeu os recursos dele(s) oriundos; 3. juntar seu histórico de consignações junto ao INSS; 4. apontar o número de parcelas descontadas, o valor total debitado de seus proventos e o período de descontos, além de provar a sua ocorrência; 5. especificar as quantias pretendidas a título de repetição do indébito e de indenização por danos morais. f) Na hipótese de o réu apresentar o contrato ou outro documento com o qual pretenda demonstrar a legalidade do negócio questionado pela parte autora, esta deverá, na réplica à contestação (ou no prazo de 15 dias, caso já ultrapassada a fase de réplica), suscitar eventual falsidade documental, na forma do art. 430 do Código de Processo Civil, arguindo minudentemente os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado (art. 431 do CPC).

Arguida a falsidade e admita a perícia (art. 464, § 1º, do CPC), o réu deverá ser intimado para que se pronuncie em 15 dias. g) Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
23/07/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 19:40

Outras Decisões
13/04/2025 19:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE JANUARIO VELOSO - CPF: *86.***.*34-15 (AUTOR).
03/04/2025 07:15

Conclusos para decisão
03/04/2025 07:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 19:37

Recebidos os autos
02/04/2025 19:37

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
19/08/2024 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
19/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
19/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
29/07/2024 20:49

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 17:22

Conclusos para decisão
26/07/2024 17:22

Expedição de Certidão.
26/07/2024 03:19

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/07/2024 23:59.
19/07/2024 19:06

Expedição de Certidão.
19/07/2024 19:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2024 11:11

Juntada de Petição de apelação
03/07/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 20:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/07/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:01

Indeferida a petição inicial
02/07/2024 19:02

Conclusos para decisão
02/07/2024 19:02

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:02

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:18

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 16:50

Determinada a emenda à inicial
24/05/2024 17:34

Conclusos para julgamento
24/05/2024 17:34

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:34

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:33

Expedição de Certidão.
17/05/2024 04:56

Decorrido prazo de NEWTON LOPES DA SILVA NETO em 13/05/2024 23:59.
25/04/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:14

Expedição de Certidão.
24/04/2024 23:40

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
24/04/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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