16/07/2025 07:51

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CUNHA E SILVA em 15/07/2025 23:59.
28/06/2025 01:52

Publicado Despacho em 24/06/2025.
28/06/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0021957-18.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despejo para Uso Próprio, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: JEIDES NIKSON VELOSO BARBOSAEXECUTADO: CARLOS ALBERTO CUNHA E SILVA DESPACHO 1.

Defiro o pedido de cumprimento de sentença/acórdão, determinando à Secretaria, ato contínuo, que, para tanto, eleve a Classe da presente demanda, dispensada a citação, nos termos do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/95, combinado com o art. 513, caput, do Código de Processo Civil; 2.

Intime-se a parte devedora PESSOALMENTE (art. 513, § 2°, II, do CPC), pelos Correios ou por Oficial de Justiça, ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte Promovente, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão do art. 523, § 1°, do CPC; 3.

No caso da parte devedora proceder com pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o § 2º do artigo supracitado; 4.

Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista no dispositivo retro, procedendo-se com (a) a imediata penhora online via sistemas SISBAJUD e RENAJUD.

Ausente bens, ou ainda restando insuficientes, determino posterior (b) expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, conforme dispõe o art. 523, § 3°, do CPC, sem prejuízo de que a parte credora (c) indique outros bens à penhora, a exemplo de eventual requerimento de Penhora de Imóveis, no ato do requerimento de Cumprimento de Sentença; 5.

Restando frutífera qualquer penhora realizada, proceda-se com a intimação da parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, nos próprios autos, EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 52, IX, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 142 do FONAJE); 6.

Alegando o devedor que o credor, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário os Embargos serão liminarmente rejeitados; 7.

Havendo apresentação de comprovante de pagamento sem ressalvas, ou efetuada a transferência para uma conta judicial do valor bloqueado em conta da parte executada, após o prazo de 15 (quinze) dias para opor Embargos, contados de sua intimação da constrição, fica autorizada e determinada a expedição de alvará judicial eletrônico respectivo.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET
20/06/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:54

Conclusos para despacho
13/06/2025 09:54

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:46

Processo Reativado
13/06/2025 09:46

Processo Desarquivado
12/06/2025 17:09

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 11:48

Baixa Definitiva
13/05/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 00:21

Publicado Decisão em 09/05/2025.
09/05/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 12:00

Determinado o arquivamento
14/04/2025 14:30

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:51

Recebidos os autos
14/04/2025 13:51

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta
28/08/2024 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/08/2024 10:20

Expedição de Certidão.
28/08/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 09:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/08/2024 11:46

Conclusos para decisão
27/08/2024 11:46

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:45

Expedição de Certidão.
24/08/2024 03:18

Decorrido prazo de JEIDES NIKSON VELOSO BARBOSA em 23/08/2024 23:59.
30/07/2024 03:32

Decorrido prazo de JEIDES NIKSON VELOSO BARBOSA em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 03:32

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CUNHA E SILVA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 08:58

Juntada de Petição de recurso inominado
04/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:35

Julgado procedente em parte do pedido
07/03/2024 09:14

Conclusos para julgamento
07/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
07/03/2024 08:34

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 17:35

Juntada de Petição de manifestação
29/02/2024 11:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/02/2024 11:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
29/02/2024 08:53

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 12:04

Juntada de Petição de ato ordinatório
10/11/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/02/2024 11:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
08/11/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:10

Outras Decisões
27/07/2023 10:57

Conclusos para decisão
27/07/2023 10:57

Expedição de Certidão.
25/07/2023 12:00

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 07:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 07:32

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 10:11

Conclusos para decisão
03/03/2023 13:27

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/03/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 18:25

Juntada de Petição de diligência
26/01/2023 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2023 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2023 10:17

Expedição de Certidão.
23/01/2023 10:13

Expedição de Mandado.
19/12/2022 16:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:53

Juntada de Petição de diligência
24/11/2022 12:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/11/2022 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2022 08:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 09:35

Expedição de Certidão.
10/11/2022 09:35

Expedição de Mandado.
19/10/2022 08:36

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/09/2022 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 09:36

Expedição de Certidão.
15/09/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 12:32

Outras Decisões
26/08/2022 10:14

Conclusos para despacho
26/08/2022 10:14

Distribuído por dependência
01/03/2021 18:17

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitao de Desarquivamento
01/03/2021 18:17

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
22/01/2021 11:39

[Projudi] Processo Arquivado
22/01/2021 11:39

[Projudi] Decorrido prazo de JEIDES NIKSON VELOSO BARBOSA
18/11/2020 09:44

[Projudi] Despacho
13/11/2020 12:33

[Projudi] Conclusos para Despacho
13/11/2020 12:33

[Projudi] Ato ordinatório
15/09/2020 11:59

[Projudi] Ato ordinatório
13/07/2020 12:00

[Projudi] Transitado em Julgado
13/03/2020 11:29

[Projudi] Julgada procedente a ação
06/02/2020 09:18

[Projudi] Conclusos para Sentença
06/02/2020 09:18

[Projudi] Conclusos para $TIPO_CONCLUSAO
05/02/2020 15:13

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
04/12/2019 09:37

[Projudi] Decisão ou Despacho
30/09/2019 09:27

[Projudi] Conclusos para Sentença
30/09/2019 09:27

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
30/09/2019 09:26

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
30/09/2019 09:26

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
05/09/2019 11:25

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
28/08/2019 10:30

[Projudi] Ato ordinatório
27/08/2019 11:01

[Projudi] Expedição de Citação
27/08/2019 11:01

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
27/08/2019 11:01

[Projudi] Ato ordinatório
26/08/2019 16:25

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
21/08/2019 09:43

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
21/08/2019 09:43

[Projudi] Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida
25/07/2019 08:43

[Projudi] Recebido o Mandado para Cumprimento
24/07/2019 08:48

[Projudi] Expedição de Mandado
24/07/2019 08:48

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
24/07/2019 08:48

[Projudi] Ato ordinatório
15/07/2019 09:48

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
02/07/2019 13:35

[Projudi] Juntada de Certidão
02/07/2019 13:32

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
02/07/2019 13:32

[Projudi] Juntada de Certidão
02/07/2019 13:09

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
12/06/2019 11:29

[Projudi] Expedição de Citação
12/06/2019 11:29

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
12/06/2019 11:29

[Projudi] Distribuído por Sorteio
12/06/2019 11:29

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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