08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800827-43.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito Autoral, Repetição do Indébito] INTERESSADO: MARIA LUIZA CANUTO BENIZ INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Há nos autos depósito realizado pelo requerido do valor integral do débito, conforme id's 76850060, e petição da parte autora manifestando anuência e solicitando a expedição de alvará(s) judicial(is), com a devida indicação da(s) conta(s) bancária(s) respectiva(s), consoante id 78523432.

Há, também, conta informada pela requerida para fins de restituição do valor pago a maior, conforme id 78622228.

Diante do pagamento, determino a expropriação da quantia para o pagamento da dívida, DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC.

Tendo em vista o requerimento do exequente e do executado para levantamento de valores, determino à Secretaria a expedição do(s) respetivo(s) alvará(s) judicial(s), nos seguintes termos: 1.

Transferência do valor de R$ 3.431,08 (três mil, quatrocentos e trinta e um reais e oito centavos) à(s) parte autora, conforme conta(s) indicada(s) no id 78523432, para fins de satisfação do débito; 2.

Transferência do valor de R$ 3.144,47 (três mil, cento e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) à(s) parte requerida, conforme conta(s) indicada(s) no id 78622228, para fins de devolução do valor pago a maior.

Cumprido o que for, dê-se ciência as partes.

Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional.

Sem custas ou honorários.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 - Bela Vista
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800827-43.2024.8.18.0136 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito Autoral, Repetição do Indébito] INTERESSADO: MARIA LUIZA CANUTO BENIZ INTERESSADO: BANCO PAN DECISÃO Trata-se de embargos à execução protocolados pelo requerido, alegando, em síntese, excesso de execução, por entender estarem equivocados os cálculos do requerente, entendendo como devido o valor de R$ 3.431,08 (três mil, quatrocentos e trinta e um reais e oito centavos).

Manifestou-se o autor pelo improvimento do pleito. É o breve relato.

Examinados, discuto e passo a decidir: Contudo, verifica-se que a impugnação é prematura, razão pela qual não deve ser conhecida.

Isso porque não há nos autos qualquer demonstração de que o executado tenha sido previamente intimado para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil.

Ademais, não consta sequer a elaboração de cálculo do valor devido pela Secretaria, o que inviabiliza a deflagração regular da fase de cumprimento de sentença.

Ressalte-se que o valor a ser levado em consideração por este Juízo em cumprimento de Sentença é aquele obtido por cálculo elabora pela Secretaria, não pela parte, à luz do art. 52, II da Lei 9.099/95.

Sem a prévia intimação do devedor e a definição do quantum exequendo, não há que se falar em início válido da fase de cumprimento de sentença, tampouco se abre a oportunidade para apresentação de impugnação.

Em face de todo o exposto, não conheço dos embargos de id 75666998.

Determino a elaboração de cálculos pela Secretaria e posterior retorno dos autos conclusos.

Intime-se e cumpra-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível
14/05/2025 15:48

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:48

Baixa Definitiva
14/05/2025 15:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
14/05/2025 15:48

Transitado em Julgado em 08/04/2025
14/05/2025 15:48

Juntada de Certidão
12/05/2025 12:38

Juntada de petição
17/04/2025 12:34

Juntada de petição
08/04/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:30

Decorrido prazo de MARIA LUIZA CANUTO BENIZ em 07/04/2025 23:59.
19/03/2025 17:15

Juntada de manifestação
07/03/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 15:30

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (RECORRENTE) e não-provido
17/02/2025 17:11

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/02/2025 16:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/02/2025 20:09

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
04/02/2025 03:02

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 04/02/2025.
04/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:12

Expedição de Intimação de processo pautado.
03/02/2025 15:12

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0800827-43.2024.8.18.0136 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A RECORRIDO: MARIA LUIZA CANUTO BENIZ Advogado do(a) RECORRIDO: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/02/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento TR1 nº 02/2025 - Plenário Virtual.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 31 de janeiro de 2025.
31/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 20:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/08/2024 14:44

Recebidos os autos
22/08/2024 14:44

Conclusos para Conferência Inicial
22/08/2024 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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