30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842510-19.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: SEBASTIANA FERREIRA DE SOUZA SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por SEBASTIANA FERREIRA DE SOUZA SANTOS em face do BANCO BRADESCO, partes qualificadas nos autos.

O réu apresentou termo de acordo, requerendo a homologação (ID 78374862).

Ato contínuo, apresentou o comprovante de depósito judicial relativo ao cumprimento do acordo (ID 79666213).

Posteriormente, a parte autora requereu a expedição de alvará judicial (ID 79774224). É o relatório.

Decido.

Para a homologação de transação extrajudicial realizada entre as partes, exige-se apenas a verificação dos requisitos de validade do negócio jurídico estabelecidos pela lei civil (art. 104, CC/2002).

Verifico que o acordo foi assinado pelo advogado da parte autora, o qual possui poderes específicos para transigir (ID 31767211, pág. 01), bem como foi assinado pela advogada da parte ré, que também possui poderes específicos para o ato (IDs 32552127 e 32552128).

Dessa maneira, considerando a composição amigável do conflito, e presentes os requisitos de validade, homologo a transação celebrada nestes autos entre as partes acima nominadas, para que produza seus efeitos legais.

Assim, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/15, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Sem custas, de acordo com art. 90, §3º, do CPC/15.

Ademais, observo que houve o pagamento integral do débito.

Portanto, declaro satisfeita a obrigação e, com fundamento no art. 924, II, do CPC/15, também determino a extinção do cumprimento de sentença.

Por fim, considerando que no instrumento de mandato anexado nos autos consta a previsão de pagamento de honorários contratuais no importe de 40% no caso de encerramento da lide por meio de acordo (ID 31767211, pág. 01), autorizo o destaque da referida verba e autorizo a expedição de alvará judicial nos seguintes termos: a) um alvará judicial de levantamento/saque no valor de R$12.661,20 (doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de SEBASTIANA FERREIRA DE SOUZA SANTOS - CPF: *96.***.*90-34. b) um alvará judicial no valor de R$8.440,80 (oito mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos), e eventuais acréscimos, referentes aos honorários contratuais, em benefício de MENEZES & BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 41.***.***/0001-87), Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 4623, Variação: 03, Conta: 597-8.

Depósito no ID 79666213.

Expeça-se mandado de intimação para a parte autora informando a liberação de valores em seu favor.

Cumpra-se.

Intimação realizada pelo diário.

TERESINA-PI, data registrada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
21/03/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 12:14

Baixa Definitiva
21/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
21/03/2025 12:13

Transitado em Julgado em 21/03/2025
21/03/2025 12:13

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 23:48

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:07

Conhecido o recurso de SEBASTIANA FERREIRA DE SOUZA SANTOS - CPF: *96.***.*90-34 (APELANTE) e provido
07/02/2025 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 15:06

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
24/01/2025 00:25

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/01/2025.
24/01/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 10:24

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/01/2025 10:24

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0842510-19.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SEBASTIANA FERREIRA DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/01/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 1ª Câmara Especializada Cível - 31/01/2025 a 07/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de janeiro de 2025.
22/01/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2024 10:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/09/2024 12:44

Conclusos para o Relator
10/09/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 09/09/2024 23:59.
24/08/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 18:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/05/2024 23:18

Juntada de Certidão de distribuição anterior
15/05/2024 15:41

Recebidos os autos
15/05/2024 15:41

Conclusos para Conferência Inicial
15/05/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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