31/07/2025 00:17

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 13:38

Expedição de Alvará.
30/07/2025 13:38

Expedição de Alvará.
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0842510-19.2022.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: SEBASTIANA FERREIRA DE SOUZA SANTOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por SEBASTIANA FERREIRA DE SOUZA SANTOS em face do BANCO BRADESCO, partes qualificadas nos autos.

O réu apresentou termo de acordo, requerendo a homologação (ID 78374862).

Ato contínuo, apresentou o comprovante de depósito judicial relativo ao cumprimento do acordo (ID 79666213).

Posteriormente, a parte autora requereu a expedição de alvará judicial (ID 79774224). É o relatório.

Decido.

Para a homologação de transação extrajudicial realizada entre as partes, exige-se apenas a verificação dos requisitos de validade do negócio jurídico estabelecidos pela lei civil (art. 104, CC/2002).

Verifico que o acordo foi assinado pelo advogado da parte autora, o qual possui poderes específicos para transigir (ID 31767211, pág. 01), bem como foi assinado pela advogada da parte ré, que também possui poderes específicos para o ato (IDs 32552127 e 32552128).

Dessa maneira, considerando a composição amigável do conflito, e presentes os requisitos de validade, homologo a transação celebrada nestes autos entre as partes acima nominadas, para que produza seus efeitos legais.

Assim, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/15, julgo extinto o processo com resolução de mérito.

Sem custas, de acordo com art. 90, §3º, do CPC/15.

Ademais, observo que houve o pagamento integral do débito.

Portanto, declaro satisfeita a obrigação e, com fundamento no art. 924, II, do CPC/15, também determino a extinção do cumprimento de sentença.

Por fim, considerando que no instrumento de mandato anexado nos autos consta a previsão de pagamento de honorários contratuais no importe de 40% no caso de encerramento da lide por meio de acordo (ID 31767211, pág. 01), autorizo o destaque da referida verba e autorizo a expedição de alvará judicial nos seguintes termos: a) um alvará judicial de levantamento/saque no valor de R$12.661,20 (doze mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte centavos), e eventuais acréscimos, em benefício de SEBASTIANA FERREIRA DE SOUZA SANTOS - CPF: *96.***.*90-34. b) um alvará judicial no valor de R$8.440,80 (oito mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos), e eventuais acréscimos, referentes aos honorários contratuais, em benefício de MENEZES & BRAGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ: 41.***.***/0001-87), Banco Caixa Econômica Federal, Agência: 4623, Variação: 03, Conta: 597-8.

Depósito no ID 79666213.

Expeça-se mandado de intimação para a parte autora informando a liberação de valores em seu favor.

Cumpra-se.

Intimação realizada pelo diário.

TERESINA-PI, data registrada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 09:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2025 09:45

Homologada a Transação
25/07/2025 10:29

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:29

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2025 10:19

Processo Reativado
25/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:47

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
23/07/2025 15:10

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 14:06

Juntada de Petição de termo de acordo
27/03/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 10:31

Baixa Definitiva
27/03/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:14

Recebidos os autos
21/03/2025 12:14

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
15/05/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 23:40

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 22:53

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 22:51

Expedição de Certidão.
17/02/2024 05:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:57

Julgado procedente em parte do pedido
24/10/2023 12:48

Conclusos para julgamento
24/10/2023 12:48

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:46

Juntada de Certidão
18/10/2023 04:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/10/2023 23:59.
11/09/2023 12:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 13:13

Determinada diligência
28/06/2023 08:46

Conclusos para decisão
28/06/2023 08:46

Expedição de Certidão.
19/06/2023 22:09

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:26

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC
10/05/2023 13:17

Recebidos os autos.
10/05/2023 13:17

Audiência Conciliação não-realizada para 05/05/2023 10:30 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
05/05/2023 22:49

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 11:52

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
01/02/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 00:16

Juntada de Petição de manifestação
16/01/2023 10:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC
16/01/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 10:33

Expedição de Certidão.
16/01/2023 10:33

Audiência Conciliação designada para 05/05/2023 10:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Teresina I Fórum.
14/12/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:19

Outras Decisões
28/10/2022 15:07

Juntada de Petição de manifestação
20/10/2022 07:58

Conclusos para despacho
20/10/2022 07:57

Juntada de Certidão
18/10/2022 16:34

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 19:31

Outras Decisões
13/09/2022 09:23

Conclusos para despacho
13/09/2022 09:23

Expedição de Certidão.
12/09/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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