30/06/2025 16:34

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 10:52

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:52

Expedição de Certidão.
30/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
13/06/2025 20:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 20:59

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/05/2025 12:05

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:05

Expedição de Mandado.
19/05/2025 17:23

Expedição de Mandado.
28/02/2025 19:25

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800897-94.2018.8.18.0031 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO(S): [Reivindicação] REQUERENTE: INACIO LOIOLA DE ARAUJO FILHO REQUERIDO: FRANCISCO ÍTALO, CLAUDETE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação na qual a parte autora alega ser proprietária do imóvel referido na inicial, que os requeridos passaram a ocupar indevida e ilegalmente o imóvel.

Juntou procuração e documentos.

Citados os requeridos não apresentaram contestação tendo sido decretada sua revelia.

Em réplica à contestação o autor reiterou os argumentos da inicial.

Realizada audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunha e posterior apresentação de alegações finais. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Nos casos em que a parte requerida não apresenta contestação nos autos, mesmo após citada para fazê-lo, essa deverá ser considerada revel, nos termos do Art. 344 do Código de Processo Civil.

Contudo, o efeito de presunção da veracidade dos argumentos do autor só não será aplicado quando ocorrer alguma das situações, previstas no Art. 345, inciso IV, do mesmo Código.

In verbis: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Dado tal pressuposto, não se verificam, neste caso, a ocorrência das hipóteses supramencionadas a ensejar o afastamento dos efeitos da revelia.

Tendo em vista a total verossimilhança das alegações autorais, devidamente comprovadas nos autos, e que inexiste qualquer prova contraditória.

Desse modo, decreto a revelia da parte ré, com a aplicação de todos os seus efeitos, sendo presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora.

DO MÉRITO Das prerrogativas da propriedade/ da ação reivindicatória e seus requisitos O art. 1228 do CPC diz que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Do artigo acima depreende-se que é direito do proprietário exercer a posse sobre o imóvel que lhe pertence, podendo este reavê-la de quem a injustamente detenha.

Neste contexto, a ação reivindicatória se perfaz como o meio jurídico processual adequado de aquisição ou recuperação da posse pelo proprietário.

São requisitos da ação reivindicatória: a titularidade do domínio, a individuação da coisa e o exercício de posse injusta pelos réus.

Sendo injusta aquela posse que possui vícios de origem, resultando da violência, clandestinidade e/ou precariedade, nos termos do art. 1200 do CC.

No caso em tela, tem-se que a autora comprovou o seu domínio sobre o bem, ante a apresentação de prova inconteste da propriedade, com a juntada de certidão do registro do imóvel, bem como de outros documentos que reforçam o alegado, como escritura pública de contrato de compra e venda, etc.

Quanto a individuação da coisa, tem-se que a parte autora descreveu adequadamente o bem, apresentando documentos oficiais que atestam as medidas, localização e características do imóvel, quais sejam, o registro de imóvel em cartório e levantamento planimétrico.

Comprovada a propriedade e individuado o imóvel, cabe analisar se a posse dos requeridos é justa ou injusta, verificando-se se esta é capaz de autorizar a imissão da parte autora na posse do bem em litígio.

Da posse injusta/ do exercício do ônus da prova/ da imissão na posse Tem-se que os requeridos não apresentaram contestação.

Ademais, a testemunha em audiência declarou que o terreno estava anteriormente desocupado cercado pelo autor e quando da visita ao imóvel para realização de levantamento topográfico havia uma construção e um carro, comprovando as alegações do autor de ocupação indevida no imóvel em questão.

Tem-se conforme a jurisprudência vigente que comprovada a propriedade pela parte autora, há presunção de propriedade, cabendo a parte requerida apresentar fatos impeditivos, extintivos e/ou modificativos do direito do autor: APELAÇÃO.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

IMÓVEL.

PROPRIEDADE COMPROVADA.

POSSE INJUSTA DO RÉU.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A reivindicatória é a ação ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor não proprietário. 2 - Estando o imóvel registrado no cartório de registro imobiliário em nome da parte autora da ação reivindicatória, há presunção juris tantum da propriedade, cabendo à ré produzir prova robusta em contrário, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. (Relator (a): Dra.

Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 11/11/2019; Data de registro: 13/11/2019) EMENTA: APELAÇÃO.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

IMÓVEL.

PROPRIEDADE COMPROVADA.

POSSE INJUSTA DO RÉU.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - A reivindicatória é a ação ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor não proprietário. 2 - Estando o imóvel registrado no cartório de registro imobiliário em nome da parte autora da ação reivindicatória, há presunção juris tantum da propriedade, cabendo à ré produzir prova robusta em contrário, quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. 3- Sentença confirmada. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.158220-3/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª C MARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2019, publicação da súmula em 13/08/2019) Desse modo, o ônus da prova no caso presente foi distribuído na forma regular, nos termos do art. 373 do CPC, pelo qual cabe a parte autora comprovar o seu direito e a parte ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos deste.

Caberia a parte ré comprovar que a posse que exerce é justa.

Desta forma, consoante as provas acostadas aos autos e a revelia da parte requerida, inexistindo qualquer causa de exclusão de seus efeitos, não há outro caminho que não o julgamento do pedido como procedente.

DISPOSITIVO

ANTE AO EXPOSTO, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 485,I do CPC, com fulcro no art. 373 também do CPC, para deferir a posse da área indicada na inicial à parte autora.

Determino, por conseguinte, a expedição do mandado respectivo, na forma da lei.

Condeno as partes rés a pagar custas processuais, conforme art. 485, § 2° e honorários advocatícios no aporte de 10% do valor da causa.

Considerando que o Código de Processo Civil de 2015 suprimiu o Juízo de admissibilidade dos recursos realizado pelo primeiro grau, sem necessidade de nova conclusão, exceto na hipótese de embargos de declaração, em sendo interposta a apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (§ 1º, do art. 1.010, NCPC).Na hipótese de sobrevir apelação adesiva, no mesmo lapso, intime-se o recorrido adesivo para apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias (§ 2º, do art. 1.010, NCPC).

Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, mediante prévia baixa no sistema informatizado do TJPI e remetendo-se dados relativos às custas ao FERMOJUPI, em sendo o caso.

Publique-se, registre-se e intime-se.

PARNAÍBA-PI, 11 de outubro de 2022.

JOSÉ AIRTON M DE SOUSA Juiz de Direito
28/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:51

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 00:06

Outras Decisões
16/12/2024 15:13

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:06

Evoluída a classe de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 11:43

Processo Reativado
16/12/2024 11:43

Expedição de Mandado.
17/01/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
10/12/2022 22:25

Arquivado Definitivamente
10/12/2022 22:25

Baixa Definitiva
30/11/2022 03:55

Decorrido prazo de CLAUDETE em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 03:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ÍTALO em 29/11/2022 23:59.
24/11/2022 01:39

Decorrido prazo de INACIO LOIOLA DE ARAUJO FILHO em 23/11/2022 23:59.
14/11/2022 08:50

Juntada de Certidão
27/10/2022 11:52

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:15

Julgado procedente o pedido
02/09/2022 13:11

Conclusos para julgamento
02/09/2022 13:10

Expedição de Certidão.
02/09/2022 13:10

Expedição de Certidão.
30/08/2022 19:39

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 17:37

Determinada Requisição de Informações
27/07/2022 15:28

Conclusos para despacho
26/05/2022 15:23

Conclusos para julgamento
26/05/2022 15:23

Juntada de Certidão
26/05/2022 15:22

Juntada de Certidão
26/05/2022 11:38

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 09:59

Expedição de Certidão.
18/05/2022 19:11

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/05/2022 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
18/05/2022 09:56

Juntada de Petição de documentos
10/05/2022 08:58

Expedição de Certidão.
09/05/2022 19:05

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2022 12:23

Juntada de Certidão
06/04/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 09:52

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/05/2022 10:30 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
04/04/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 01:13

Conclusos para decisão
25/11/2021 01:04

Juntada de Certidão
25/11/2021 01:03

Juntada de Certidão
25/11/2021 00:42

Processo Reativado
17/05/2021 09:23

Juntada de Certidão
11/04/2021 10:45

Arquivado Provisoramente
11/04/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
11/04/2021 08:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2021 08:19

Outras Decisões
25/11/2020 12:38

Conclusos para despacho
25/11/2020 12:37

Juntada de Certidão
25/11/2020 00:41

Decorrido prazo de CLAUDETE em 24/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 00:32

Decorrido prazo de INACIO LOIOLA DE ARAUJO FILHO em 24/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 01:09

Decorrido prazo de CLAUDETE em 11/05/2020 23:59:59.
12/11/2020 01:04

Decorrido prazo de JOSE BOANERGES DE OLIVEIRA NETO em 11/05/2020 23:59:59.
21/10/2020 22:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2020 22:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 17:34

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2020 20:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 17:51

Juntada de Certidão
14/04/2020 17:49

Expedição de Outros documentos.
14/04/2020 17:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/05/2020 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
08/04/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 16:48

Conclusos para despacho
23/07/2019 16:48

Juntada de Certidão
23/07/2019 16:48

Juntada de Certidão
22/07/2019 19:10

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2019 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 08:50

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2019 13:55

Conclusos para despacho
30/01/2019 13:55

Juntada de Certidão
03/12/2018 17:40

Juntada de Certidão
30/11/2018 00:01

Decorrido prazo de CLAUDETE em 29/11/2018 23:59:59.
30/11/2018 00:01

Decorrido prazo de CLAUDETE em 29/11/2018 23:59:59.
30/11/2018 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ÍTALO em 29/11/2018 23:59:59.
30/11/2018 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ÍTALO em 29/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 17:44

Juntada de Petição de diligência
06/11/2018 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2018 17:36

Juntada de Petição de diligência
06/11/2018 17:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2018 17:26

Juntada de Petição de diligência
06/11/2018 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2018 17:18

Juntada de Petição de diligência
06/11/2018 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2018 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2018 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2018 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2018 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2018 13:01

Expedição de Mandado.
24/10/2018 12:57

Expedição de Mandado.
23/10/2018 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2018 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2018 17:00

Juntada de Certidão
23/10/2018 16:59

Expedição de Mandado.
23/10/2018 16:58

Expedição de Mandado.
23/10/2018 16:56

Audiência conciliação designada para 03/12/2018 10:30 2ª Vara da Comarca de Parnaíba.
23/10/2018 14:27

Juntada de Certidão
22/10/2018 11:06

Audiência conciliação realizada para 22/10/2018 10:30 2ª Vara da Comarca de Parnaíba.
18/10/2018 12:06

Juntada de Petição de petição
17/09/2018 09:55

Juntada de Certidão
17/09/2018 09:52

Juntada de Certidão
17/09/2018 09:43

Juntada de Certidão
27/08/2018 08:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2018 08:34

Audiência conciliação designada para 22/10/2018 10:30 2ª Vara da Comarca de Parnaíba.
17/08/2018 09:56

Expedição de Outros documentos.
17/08/2018 09:52

Juntada de Certidão
17/08/2018 09:48

Juntada de carta
17/08/2018 09:40

Juntada de carta
17/08/2018 09:33

Juntada de carta
01/08/2018 13:13

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2018 12:28

Juntada de Petição de custas
30/04/2018 11:30

Conclusos para despacho
30/04/2018 11:30

Juntada de Certidão
18/04/2018 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2018

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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