24/07/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0006420-50.2019.8.18.0140 RECORRENTE: NATANAEL OLIVEIRA SILVA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (Id. 23077247) interposto nos autos do Processo 0006420-50.2019.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III da CF, contra Acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Criminal deste E.

TJPI, assim ementado, in litteris: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO.

ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

INVIABILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS.

PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS.

VALIDADE.

EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES.

NÃO ACOLHIMENTO.

PRISÃO DOMICILIAR.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA CONCESSÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Natanael Oliveira Silva contra a sentença que o condenou a 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal).

O apelante pleiteia: (i) absolvição por insuficiência de provas; (ii) exclusão das majorantes de emprego de arma de fogo e concurso de agentes; (iii) concessão de prisão domiciliar.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se há insuficiência de provas para a condenação; (ii) determinar se é cabível a exclusão das majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes; e (iii) analisar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A palavra da vítima, corroborada por depoimentos dos policiais, é suficiente para comprovar a autoria, especialmente em crimes contra o patrimônio, conforme entendimento do STJ.

A versão do acusado carece de respaldo nos autos, havendo elementos probatórios que demonstram sua participação no delito. 4.

A majorante do emprego de arma de fogo prescinde de apreensão e perícia, bastando outros meios probatórios, como os relatos das vítimas e testemunhas, que confirmam seu uso.

A apreensão de arma de fogo artesanal reforça a incidência da causa de aumento. 5.

O concurso de agentes foi comprovado por depoimentos consistentes, que indicam a atuação conjunta do apelante com um comparsa. 6.

A concessão de prisão domiciliar exige demonstração de excepcionalidade no caso concreto.

Não há elementos que indiquem incompatibilidade entre a condição de saúde do réu e o cumprimento da pena em unidade prisional, sendo a análise dessa matéria própria do juízo da execução penal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e desprovido.

Nas razões recursais, a parte recorrente, não indica dispositivos violados.

Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões, requerendo que o recurso seja inadmitido ou desprovido. É um breve relatório.

Decido.

O apelo atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

Nas Razões Recursais, alega o Recorrente falta de materialidade, inexistência de arma de fogo, a situação do seu estado de saúde, mas em nenhum momento cita qual dispositivo teria sido violado pelo Acórdão Recorrido, e limita-se a pleitear a absolvição do Recorrente.

Por essa razão, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284 do STF, diante da deficiência de fundamentação, pois, a parte recorrente não indica dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido.

Vejamos entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA.

REVISÃO DA CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

SÚMULA 284/STF.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, por consistir em requisito de admissibilidade do recurso especial, inclusive em caso de dissídio jurisprudencial notório.

Deficiência das razões recursais, óbice da Súmula 284/STF.

Precedente da Corte Especial. 2.

Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1816608 RJ 2021/0002615-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2021) Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
18/07/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:52

Expedição de intimação.
09/06/2025 13:06

Recurso Especial não admitido
01/04/2025 12:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
01/04/2025 12:25

Conclusos para admissibilidade recursal
01/04/2025 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
01/04/2025 11:32

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:19

Juntada de Petição de outras peças
11/03/2025 08:27

Expedição de intimação.
11/03/2025 08:26

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:03

Decorrido prazo de NATANAEL OLIVEIRA SILVA em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 11:36

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 23:40

Juntada de petição
08/02/2025 06:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 06:45

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:17

Conhecido o recurso de NATANAEL OLIVEIRA SILVA - CPF: *86.***.*51-26 (APELANTE) e não-provido
07/02/2025 13:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 13:24

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/02/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 11:58

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2025 00:05

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 24/01/2025.
24/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:35

Expedição de Intimação de processo pautado.
23/01/2025 15:35

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0006420-50.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: NATANAEL OLIVEIRA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO MORAIS DA COSTA ROCHA - PI17455-A APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 31/01/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 1ª Câmara Especializada Criminal - 31/01/2025 a 07/02/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de janeiro de 2025.
22/01/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/01/2025 11:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/01/2025 11:38

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
14/01/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:17

Conclusos ao revisor
13/01/2025 14:17

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
18/10/2024 15:21

Conclusos para o Relator
17/10/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 10:22

Expedição de notificação.
23/09/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:53

Conclusos para Conferência Inicial
23/09/2024 09:53

Juntada de Certidão
19/09/2024 13:20

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:57

Recebidos os autos
19/09/2024 11:57

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2024 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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