13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803434-49.2023.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES BEZERRA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Defiro, por ora, a gratuidade judiciária à parte autora.

Consoante dispõe o art. 139, VI, do CPC/ 2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Assim, deixo para analisar posteriormente a necessidade/utilidade da realização da audiência de conciliação.

Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar réplica à contestação.

Esclareço que, se na contestação a parte requerida houver acostado documento que induz à conclusão da existência da transferência bancária, caberá a parte autora, no prazo da réplica, demonstrar o extrato do período da suposta transferência para fins de análise da existência do crédito, sob pena de preclusão, ou se no extrato do INSS informar o desconto de 01 (uma) parcela deverá demonstrar o extrato do mês anterior e posterior a data da inclusão do suposto empréstimo, interpretação essa de acordo com o TEMA 1061-STJ item ”a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” e as Súmulas 18 e 26 do TJPI.

Destaque-se que o extrato bancário é ônus da prova que incumbe somente à parte autora, sob pena de quebra de sigilo, cabendo a ela juntar o extrato na réplica.

OBS.: É de deixar logo registrado que a conduta de uma parte, que altera a verdade dos fatos na inicial ao afirmar que não contratou empréstimo com o Banco requerido, quando na verdade tenha contratado, consoante possível prova documental apresentada pelo requerido e confirmado pelo extrato bancário, configura LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, na forma do art. 80, II, do CPC.

Com efeito, condutas como esta – veiculação de demanda falsa e aventureira – é extremamente danosa ao Judiciário, já combalido pela avassaladora demanda apresentada, sendo, inclusive, passível de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa, mais indenização ao requerido no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa (artigo 81 do CPC), independentemente de ser beneficiária ou não da justiça gratuita.

Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021.

Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita.

O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários.

Observo que a adesão não ocasionará a ausência das intimações via PJE, com base no § 5º, segunda parte, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ.

Porém, a sua não adesão poderá inviabilizar o atendimento das partes via videoconferência ou outra medida digital, em razão do retorno presencial dessa unidade.

Intimem-se as partes para no prazo de 5 dias se manifestarem sobre o interesse na realização da audiência de conciliação.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
22/07/2024 08:00

Arquivado Definitivamente
22/07/2024 08:00

Baixa Definitiva
22/07/2024 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
22/07/2024 07:58

Transitado em Julgado em 22/07/2024
22/07/2024 07:58

Expedição de Certidão.
20/07/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/07/2024 23:59.
27/06/2024 12:22

Juntada de manifestação
27/06/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:28

Conhecido o recurso de ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES BEZERRA - CPF: *02.***.*03-22 (APELANTE) e provido
22/06/2024 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2024 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/06/2024 14:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/06/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
05/06/2024 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2024 09:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/02/2024 14:38

Conclusos para o Relator
10/02/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/02/2024 23:59.
11/01/2024 11:15

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 09:03

Desentranhado o documento
10/01/2024 09:03

Cancelada a movimentação processual
10/01/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 11:23

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/11/2023 13:04

Conclusos para Conferência Inicial
24/11/2023 13:03

Juntada de Certidão
15/11/2023 11:12

Recebidos os autos
15/11/2023 11:12

Recebido pelo Distribuidor
15/11/2023 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/11/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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