02/05/2025 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
26/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
11/02/2025 16:59

Juntada de Petição de apelação
26/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:05

Publicado Sentença em 21/01/2025.
26/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
20/01/2025 19:24

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0000587-20.2017.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CARLOS FERREIRA DE CARVALHO REU: J P SERVIÇOS CIA LTDA-ME SENTENÇA Trata-se de Ação de cobrança ajuizada por CARLOS FERREIRA DE CARVALHO, por intermédio da Defensoria Pública, em face de J P SERVIÇOS CIA LTDA-ME, ambos devidamente qualificados e representados nos autos.

Na inicial, o autor alega que foi contratado pela requerida para prestar serviço de pedreiro e fornecer mão-de-obra de outros dois pedreiros e sete ajudantes (serventes de pedreiro) na construção de três obras, ficando responsável pela contratação, recebimento e repasse das diárias devidas aos demais profissionais que, juntos, prestaram serviço conforme o pactuado, durante 25 dias de serviço, sendo três pedreiros e sete ajudantes, cujas diárias, na época, custavam R$ 80,00 e R$ 40,00, respectivamente.

Aduz, ainda, que o serviço deixou de ser prestado face a ausência de pagamento das diárias devidas, tendo o requerido repassado apenas o valor de R$ 6.000 (seis mil reais), restando o débito de R$ 7.000 (sete mil reais), pelo que requer a procedência da ação para que o requerido seja condenado ao referido pagamento, devidamente atualizado.

Juntou documentos.

Em audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID nº 12427244, fls. 33).

Em contestação, o requerido alegou ausência de prova da contratação e requereu a improcedência do feito. (ID nº 12427244, fls. 34-36).

Intimada, a parte autora manifestou-se em réplica constante em ID nº 12427244, fls. 49-50.

Em audiência de instrução e julgamento, foram dispensadas as eventuais provas a serem produzidas pela parte requerida em razão de sua ausência, sendo colhidos os depoimentos da parte autora e da testemunha por ela arrolada (ID nº 61204911) Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação.

Sem preliminares.

Passo ao mérito.

A parte autora aduz relação contratual de prestação de serviço havida entre as partes, a qual se deu de forma verbal, sendo entregue o serviço contratado, no entanto, sem contrapartida da parte contratante, ora requerida, que deixou de efetuar o pagamento do serviço em sua integralidade.

O art. 107 do Código Civil garante que validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Assim, não sendo contrato em que a lei determina que seja por escrito, será válido o contrato verbal celebrado por agente capaz, com objeto lícito, possível e determinado ou determinável.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSPORTE DE CARGA - CONTRATO VERBAL - VALIDADE - PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, II, DO NCPC. - O contrato verbal tem sido aceito pela doutrina e tribunais como válido, isto porque o art. 107 do CC/2002(L. 10406), dispõe que: "ART. 107.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir." - Assim, comprovada suficientemente a prestação efetiva dos serviços de transporte, válida é a cobrança efetuada, como ocorre nos autos. (TJ-MG - AC: 10000220497002001 MG, Relator: Marco Antônio de Melo (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/07/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2022) Pelo contexto probatório dos autos, há indícios da existência de contrato entre as partes, observados os documentos juntados pela parte autora, sobretudo, os comprovantes de transferência bancária (fls. 16-17), o que fica elucidado pelo depoimento da testemunha ouvida em audiência.

A requerida, por seu turno, não apresentou nos autos nenhuma prova de que o serviço não fora prestado pela parte autora, nem mesmo de que fora prestado por terceiros.

A respeito, observado o art. 333 do CPC, que trata do ônus da prova, conclui-se deste que cada parte tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que almeja que seja aplicado pelo juiz na solução do impasse.

Cabia, então a parte autora demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral.

No caso dos autos, a prova testemunhal corrobora com a existência da contratação e indica que o serviço foi efetivamente prestado pela parte autora, cabendo a esta o recebimento de 75 diárias, resultando no valor de R$ 13.000 (treze mil reais).

No entanto, a recorrida não demonstrou que tenha quitado os valores referentes a tal contrato, ônus que era da sua incumbência, sendo de rigor, consequentemente, o reconhecimento da procedência do pedido autoral.

Fato é que restou demonstrada além da existência do contrato verbal, o pagamento de apenas R$ 6.000 (seis mil reais) referente ao contrato em questão, restando o débito no valor de R$ 7.000 (sete mil reais), conforme prova oral e documental produzidas.

Diante disto e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o requerido pague a quantia de R$ 7.000 (sete mil reais) a parte autora, que deverá ser corrigido monetariamente (Selic) desde a citação.

Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

União-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
10/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:50

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 11:40

Conclusos para julgamento
11/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:39

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
05/06/2024 12:23

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
05/06/2024 10:10

Expedição de Certidão.
07/05/2024 16:57

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2024 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 18:17

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2024 05:08

Decorrido prazo de J P SERVIÇOS CIA LTDA-ME em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 04:40

Decorrido prazo de J P SERVIÇOS CIA LTDA-ME em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 12:57

Expedição de Certidão.
09/04/2024 12:57

Expedição de Mandado.
09/04/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 13:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/06/2024 11:00 Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular).
12/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:49

Conclusos para despacho
24/10/2023 03:48

Decorrido prazo de CARLOS FERREIRA DE CARVALHO em 23/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:59

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:59

Expedição de Certidão.
04/10/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:15

Expedição de Certidão.
04/10/2023 08:44

Audiência Instrução não-realizada para 04/10/2023 09:00 Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular).
26/09/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 12:29

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 22:58

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 14:26

Audiência Instrução designada para 04/10/2023 09:00 Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular).
29/01/2023 10:18

Juntada de Certidão
13/01/2023 09:27

Conclusos para despacho
13/01/2023 09:27

Expedição de Certidão.
05/10/2022 10:06

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 10:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2022 10:02

Juntada de Petição de diligência
19/09/2022 10:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2022 09:40

Expedição de Certidão.
19/09/2022 09:40

Expedição de Mandado.
02/09/2022 01:17

Decorrido prazo de J P SERVIÇOS CIA LTDA-ME em 01/09/2022 23:59.
23/08/2022 10:11

Juntada de Petição de manifestação
29/07/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 09:25

Conclusos para despacho
09/12/2021 09:25

Juntada de Certidão
28/04/2021 01:26

Decorrido prazo de J P SERVIÇOS CIA LTDA-ME em 27/04/2021 23:59.
22/04/2021 22:13

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 09:01

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 13:19

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2020 20:09

Conclusos para despacho
08/10/2020 20:09

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 20:08

Distribuído por sorteio
07/10/2020 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-10-07.
06/10/2020 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2020 10:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/10/2020 10:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
11/07/2020 15:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/07/2020 15:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
20/11/2019 10:20

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/08/2019 14:40

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2019 09:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 09:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 15:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/03/2019 15:29

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
24/09/2018 14:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
21/08/2018 23:54

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
14/08/2018 09:30

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2018-07-31 09:00 Sala de Audiências.
26/07/2018 08:16

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
07/06/2018 08:44

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
07/06/2018 08:38

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2018 08:36

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
13/03/2018 09:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/03/2018 10:37

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2018-07-31 09:00 Sala de Audiências.
08/03/2018 09:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/05/2017 10:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/05/2017 09:44

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
31/05/2017 09:44

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2017

Ultima Atualização
10/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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