18/02/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 09:15

Baixa Definitiva
18/02/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 09:15

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 09:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:16

Decorrido prazo de J F DIAS DE MOURA COMERCIO - ME em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 03:01

Publicado Sentença em 21/01/2025.
26/01/2025 03:01

Publicado Sentença em 21/01/2025.
26/01/2025 03:01

Publicado Sentença em 21/01/2025.
26/01/2025 03:01

Publicado Sentença em 21/01/2025.
10/01/2025 12:20

Juntada de comprovante
10/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0000285-16.2009.8.18.0029 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [Pagamento, Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: J F DIAS DE MOURA COMERCIO - ME SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA em face da empresa J F DIAS DE MOURA COMERCIO - ME, ambos devidamente qualificados, consubstanciada a presente ação na certidão de dívida ativa da parte requerida.

Em 08/04/2022, o exequente foi intimado (Id 26162369) para se manifestar nos autos, tendo o prazo decorrido sem manifestação (movimentação processual de 17/06/2022).

O requerente foi intimado pessoalmente para dizer se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito (evento nº 57753576 e 64556717), quedando-se inerte (Id 66909877).

Brevemente relatado.

DECIDO.

Por força do despacho proferido no evento nº 57753576, o autor foi intimado para constituir novo advogado e dar andamento ao feito.

Todavia, mesmo intimado pessoalmente, o requerente não cumpriu a ordem supramencionada.

No caso em tela, configurada a hipótese legal de abandono do processo por negligência do requerente, prevista no inciso III, do art. 485 do CPC.

Destarte, uma vez tomada a providência prevista no § 1º do art. 485 do CPC, pois o promovente foi intimado pessoalmente, e a parte não se manifestando, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Salienta-se que não houve embargos do executado, pelo que não há necessidade de sua oitiva.

Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – MUNICÍPIO DE GUARULHOS.

Sentença que, reconhecendo o abandono da causa, extinguiu a execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil de 2015.

Apelo do exequente.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE.

A extinção do processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, via de regra exige: Inércia do autor (exequente) por mais de trinta dias, ou seja, trinta e um dias para frente; e Intimação pessoal do autor (exequente) para, em cinco dias, dar andamento ao feito (art. 485, III, e § 1º do Código de Processo Civil de 2015.

SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Dispõe a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N. 240 "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Em execução fiscal, essa súmula só se aplica a execuções embargadas, mas se os embargos não tenham sido decididos com trânsito em julgado.

No caso, houve a intimação pessoal do exequente para emendar a petição inicial e fornecer o endereço do executado no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo por abandono de causa – Exequente que, após a intimação, manifestou-se de forma intempestiva nos autos, após decorrido o prazo legal – Abandono da causa caracterizado.

Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 16240299420198260224 SP 1624029-94.2019.8.26.0224, Relator: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 06/03/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/03/2023) Ante o exposto, DECLARO extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Sem custas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado desta, desconstitua-se eventuais bloqueios judiciais/penhoras e arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

José de Freitas (PI), data e assinatura inseridas eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas
09/01/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 14:28

Juntada de comprovante
12/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 14:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/11/2024 10:14

Conclusos para julgamento
18/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
18/11/2024 10:14

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:30

Juntada de Petição de procuração
11/10/2024 15:27

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 12:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2024 07:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 11:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI em 24/06/2024 23:59.
05/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:48

Conclusos para despacho
23/06/2023 13:48

Expedição de Certidão.
02/03/2023 01:20

Decorrido prazo de ACYR AVELINO DO LAGO FILHO em 01/03/2023 23:59.
24/01/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 12:28

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI em 11/05/2022 23:59.
09/06/2022 00:31

Decorrido prazo de J F DIAS DE MOURA COMERCIO - ME em 06/05/2022 23:59.
16/05/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 15:01

Juntada de Petição de diligência
01/02/2022 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2022 10:01

Expedição de Mandado.
10/09/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/09/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2019 13:31

Conclusos para despacho
08/07/2019 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 13:30

Distribuído por sorteio
08/07/2019 11:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/07/2019 11:47

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
13/03/2019 13:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 13:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 12:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/10/2018 09:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/10/2018 09:05

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/08/2017 14:36

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (cumpridos parcialmente) para Procuradoria Federal do Estado do Piauí
23/08/2017 13:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/08/2017 11:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 09:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/08/2017 12:56

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
06/04/2015 09:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/04/2015 11:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/03/2015 09:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/03/2015 08:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/03/2014 10:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/02/2013 12:01

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
18/10/2011 11:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/10/2011 10:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/09/2011 08:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/07/2011 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2011 10:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/06/2011 09:35

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
27/06/2011 07:44

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
25/05/2011 16:56

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
10/05/2011 13:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/04/2011 11:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/04/2011 10:25

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
11/04/2011 09:26

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
31/03/2011 07:35

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2011 07:34

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
30/03/2011 07:33

Expedição de Outros documentos.
29/03/2011 08:56

Leilão ou Praça #{situacao_da_audiencia} em/para #{data_hora} #{local}.
22/03/2011 11:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/03/2011 11:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/03/2011 10:22

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/02/2011 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2011 10:12

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
28/01/2011 09:45

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
22/09/2010 12:19

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/09/2010 08:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/05/2010 16:17

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2010 11:43

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
18/05/2010 12:43

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/05/2010 08:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/05/2010 14:27

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
15/03/2010 09:39

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
09/03/2010 10:30

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/11/2009 09:11

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
20/08/2009 12:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/08/2009 12:18

[ThemisWeb] Concedida a Medida Liminar
04/08/2009 12:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/07/2009 10:07

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/07/2009 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2009

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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