16/07/2025 06:37

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838878-19.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: ELIZABETE DA SILVA ALMEIDA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ELIZABETE DA SILVA ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO S/A, visando à satisfação do crédito constituído pela sentença proferida nos autos principais, que declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado e condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais (Sentença de ID nº 31036897).

Relata a parte exequente que o valor total do crédito devido perfaz R$12.304,72, conforme cálculo aritmético atualizado até a data do ajuizamento do cumprimento, requerido nos termos do art. 524 do CPC.

Argumenta a parte autora que os índices aplicados decorrem estritamente do título judicial transitado em julgado, observadas a correção monetária pela tabela da Justiça Federal e os juros de mora legais.

Por sua vez, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o executado Banco Bradesco S/A sustenta, em síntese, que houve excesso de execução na quantia de R$2.887,06, em razão de não ter sido considerada a compensação de valores transferidos ao exequente a título de TED, na forma do disposto no art. 368 do Código Civil.

Alega que, descontados tais valores, o crédito líquido remanescente seria de R$10.010,75, depositado judicialmente para garantia da execução.

A parte exequente deixou de apresentar manifestação específica acerca dos cálculos apresentados na impugnação. É o relatório.

DECIDO.

No presente caso, já observa-se que o título executivo judicial encontra-se delimitado pela sentença que, conforme dispositivo, determinou o abatimento dos valores efetivamente recebidos pelo autor via TED (Sentença, fls. 9 do documento ID nº 31036897): “d) Determinar que os valores transferidos pela parte ré para a parte autora sejam atualizados monetariamente a partir da data do depósito e que sejam abatidos do valor da indenização.” Logo, a pretensão de compensação não se apresenta como inovação processual, mas tão somente cumprimento do comando judicial.

Verifico que o depósito judicial de R$12.304,72 efetuado pelo executado contempla, de fato, valores que devem ser abatidos, por força da decisão exequenda.

Assim, reputo procedente a impugnação, reconhecendo o excesso de execução na quantia de R$2.887,06, cuja liberação deverá ocorrer em favor do executado.

Por conseguinte, deve ser expedido alvará judicial de levantamento, tanto em favor da parte exequente quanto do executado, relativamente aos valores incontroversos e ao saldo remanescente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 525, §6º e §7º, do CPC ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Bradesco S/A, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$2.887,06: a) DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, por meio de seu causídico KAYO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES, inscrito no CPF nº *46.***.*27-58, com depósito na conta bancária do seu patrono, escritório JK Advocacia e Consultoria Especializada, CNPJ nº 45.***.***/0001-00, junto à NUPAGAMENTOS S/A (260), Agência 0001, Conta Corrente nº 38741445-1, no importe de R$10.010,75, conforme cálculos apresentados e abatimento reconhecido; Procuração ID 21536948. b) DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor do executado Banco Bradesco S/A, para levantamento do valor remanescente de R$2.887,06, reconhecido como excesso de execução.

Fica o banco intimado para fornecer os dados bancários para transferência, no prazo de 15 dias. c) CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido (R$2.887,06), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça; d) Por fim, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.

TERESINA-PI, 14 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
14/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2025 13:27

Conclusos para decisão
09/05/2025 13:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 12:05

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
11/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:01

Publicado Despacho em 21/01/2025.
26/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838878-19.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: ELIZABETE DA SILVA ALMEIDAINTERESSADO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO A parte autora ingressou com pedido de cumprimento de sentença ao ID 59237962.

Assim, na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Ainda, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 acima mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Podendo alegar apenas as matérias constantes do § 1º do art. 525 do CPC.

Ressalto que a intimação do executado deve ser realizada por meio do próprio sistema PJe, uma vez que já consta com procuradoria devidamente cadastrada.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
07/01/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:31

Conclusos para decisão
28/08/2024 10:31

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2024 10:28

Processo Reativado
28/08/2024 10:28

Processo Desarquivado
24/06/2024 10:39

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
12/06/2024 09:05

Expedição de Certidão.
15/03/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 12:01

Baixa Definitiva
15/03/2024 12:00

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
15/03/2024 11:53

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 31/01/2024 23:59.
07/12/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:26

Baixa Definitiva
22/11/2023 14:26

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:26

Expedição de Certidão.
15/11/2023 15:59

Decorrido prazo de ELIZABETE DA SILVA ALMEIDA em 13/11/2023 23:59.
12/11/2023 09:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/11/2023 23:59.
26/10/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 10:11

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:06

Recebidos os autos
23/10/2023 10:06

Juntada de Petição de decisão
24/02/2023 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
09/11/2022 12:46

Expedição de Certidão.
09/11/2022 12:43

Expedição de Certidão.
20/10/2022 16:03

Juntada de Certidão
19/10/2022 01:57

Decorrido prazo de ELIZABETE DA SILVA ALMEIDA em 18/10/2022 23:59.
06/10/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 01:55

Decorrido prazo de ELIZABETE DA SILVA ALMEIDA em 27/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/09/2022 23:59.
14/09/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 12:02

Juntada de Certidão
12/09/2022 20:19

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 14:20

Expedição de .
26/08/2022 01:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 18:53

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2022 07:30

Decorrido prazo de ELIZABETE DA SILVA ALMEIDA em 30/05/2022 23:59.
06/06/2022 15:18

Conclusos para decisão
06/06/2022 15:17

Juntada de Certidão
03/06/2022 22:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/05/2022 23:59.
23/05/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 22:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:40

Conclusos para decisão
21/03/2022 13:40

Juntada de Certidão
21/03/2022 01:00

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 13:20

Juntada de Certidão
03/03/2022 13:19

Juntada de ata da audiência
25/02/2022 12:30

Juntada de Petição de contestação
07/02/2022 10:03

Juntada de Petição de documentos
10/12/2021 11:00

Juntada de Petição de certidão
09/11/2021 11:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2021 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 09:59

Audiência Conciliação designada para 07/02/2022 11:00 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina.
05/11/2021 15:31

Outras Decisões
02/11/2021 21:50

Conclusos para despacho
02/11/2021 21:50

Juntada de Certidão
01/11/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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