21/05/2025 14:57

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:00

Juntada de Petição de documento comprobatório
11/02/2025 15:11

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2025 03:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
26/01/2025 03:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
26/01/2025 03:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
26/01/2025 03:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
26/01/2025 03:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
26/01/2025 03:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
26/01/2025 03:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
02/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2025
02/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2025
02/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2025
02/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2025
02/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2025
01/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Corrente Avenida Manoel Lourenço Cavalcante, s/n, Fórum Des.

José Messias Cavalcante, Nova Corrente, CORRENTE - PI - CEP: 64980-000 PROCESSO Nº: 0801786-50.2024.8.18.0027 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: VALDIVINO REIS SILVAREU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA DESPACHO Os presentes autos versam sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, estando entre as chamadas ações de massa, e por vezes, muitas delas, sem afirmar ainda que seja o caso destes autos, podem ser classificadas como ações predatórias.

Assim, em prestígio a nota técnica nº 008/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI, em adesão a Nota Técnica nº 2/2021 (DJE-TJPE n° 35/2022, de 18/02/22) e Recomendação nº 159 de 23 outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, mister a averiguação acuidada de todos os elementos trazidos na inicial, minando desde logo eventuais ações aventureiras, o que além de combater a prática predatória e de litigância habitual eivada de má-fé, será de grande valia às partes e advogados que efetivamente possuem lastro jurídico e racional em seus pedidos, visto que terão os feitos analisados de modo mais célere e uma prestação jurisdicional mais efetiva.

No caso em apreço, conforme se infere dos documentos anexados a petição inicial observa-se que a autora juntou procuração particular assinada a rogo por terceira pessoa e subscrita por duas testemunhas, contudo, não restaram preenchidos os requisitos previstos no art. 654, § 1º, da lei civil, pois não contém a qualificação do outorgante e dos outorgados, bem como o objetivo específico da outorga.

No aspecto: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

Desse modo, levando-se em conta que a outorga da procuração por instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas confere à parte legitimidade da representação processual, se faz pertinente e necessária que esteja subscrito com atenção dos requisitos legais.

Neste passo, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu patrono, via DJe para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis efetue a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, juntando aos autos procuração com as devidas qualificações e objetivo específico da outorga, sob pena de indeferimento da petição inicial, e, por consequência, extinção do processo sem resolução do mérito.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, concluso.

Cumpra-se com expedientes necessários.

CORRENTE-PI, 5 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Corrente
31/12/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:44

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
12/11/2024 00:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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