31/07/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 09:31

Baixa Definitiva
31/07/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 09:30

Transitado em Julgado em 30/07/2025
31/07/2025 02:48

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ALVES MACHADO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 14:17

Juntada de informação
09/07/2025 12:57

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0833155-48.2023.8.18.0140 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALVES MACHADO REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA A parte autora ingressou com a presente AÇÃO ANULATÓRIA C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do Banco Requerido, ambos qualificados.

Determinada a emenda à inicial, a parte autora quedou-se inerte.

Protocolado agravo de instrumento da decisão, O Tribunal de Justiça negou provimento.

Era o que tinha a relatar.

Decido.

Os documentos requeridos são necessários à comprovação e validação da presente ação, tendo em vista a grande quantidade de processos fraudulentos já identificados nesta Comarca.

Tal conduta encontra-se amparada pelo poder geral de cautela do juiz, conforme se extrai do art. 139, inciso III, do CPC, o qual consiste na possibilidade de o magistrado adotar medida cautelar assecuratória adequada e necessária, de ofício, de forma a prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, e o exercício abusivo de acesso à justiça, a exemplo de demandas abusivas.

Essa também é a orientação da NOTA TÉCNICA nº 6/2023 emitida pelo Tribunal de Justiça do Piauí e da Recomendação CNJ nº 127, de 15 de fevereiro de 2022.

Ainda, colaciono recente decisão, Tema 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." Nesse sentido também a jurisprudência, veja-se: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

EMENDA À INICIAL.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ.

INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA.

OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES.

ART. 6° DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800917-02.2022.8.18.0078 | Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 01/12/2023 ) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

EMENDA À INICIAL.

JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E OUTRAS DILIGÊNCIAS.

NÃO CUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

PRESCINDIBILIDADE.

DOCUMENTAÇÃO NÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA.

REJEIÇÃO.

PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ.

INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA.

OFENSA À PREVISÃO DA INVERSÃO AO ÔNUS DA PROVA.

ART. 6°, VII, DO CDC.

DESCABIMENTO.

GARANTIA QUE NÃO POSSUI APLICABILIDADE AUTOMÁTICA.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA INALTERADA. (TJPI | Apelação Cível Nº 0801574-18.2023.8.18.0042 | Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 01/12/2023 ) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.

EMENDA À INICIAL.

DEMONSTRAÇÃO DA PROVA DO REQUERIMENTO FORMAL NA VIA ADMINISTRATIVA.

NÃO CUMPRIMENTO.

NECESSIDADE.

INTERESSE DE AGIR.

CONSUMIDOR.GOV.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ.

INDÍCIOS DE AÇÃO PREDATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA INALTERADA. (TJPI | Apelação Cível Nº 0806800-86.2022.8.18.0026 | Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 01/12/2023 ) TJSC APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

MAGISTRADO QUE DETERMINOU QUE O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA ANEXASSE AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, POR MEIO DE DOCUMENTOS OFICIAIS E ATUALIZADOS, PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/SC, A FIM DE COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDANTE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEZENAS DE DEMANDAS SIMILARES PROMOVIDAS PELO ADVOGADO DA AUTORA.

ALEGADA REGULARIDADE DO INSTRUMENTO APRESENTADO.

TESE REJEITADA.

PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A MEDIDA ADOTADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50031105820218240060, Relator: Rosane Portella Wolff, Data de Julgamento: 02/03/2023, Segunda Câmara de Direito Civil) O art. 319 do CPC prevê, taxativamente, os requisitos da petição inicial.

Dentre eles, verifica-se as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (inciso VI), bem como o art. 320, rege que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. É direito da parte, no entanto, emendar a inicial, para corrigir o defeito e assim preencher os requisitos aptos ao seu regular processamento.

Não emendada a inicial, caberá ao Juiz indeferi-la, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único do Código de Ritos.

Do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, haja vista que a parte autora não promoveu à emenda determinada.

Condeno a parte Requerente no pagamento das custas processuais, ficando esta suspensa conforme art. 98, §3º do CPC, face a gratuidade concedida à mesma.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com a devida baixa.

UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
07/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:14

Indeferida a petição inicial
28/05/2025 13:39

Juntada de comprovante
02/04/2025 09:50

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 05:13

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ALVES MACHADO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:16

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ALVES MACHADO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 13:15

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:18

Expedição de Certidão.
26/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:01

Publicado Decisão em 21/01/2025.
26/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
26/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025
31/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0833155-48.2023.8.18.0140 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALVES MACHADO REU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária.

Consoante dispõe o art. 139, VI, do CPC/ 2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Assim, deixo para analisar posteriormente a necessidade/utilidade da realização da audiência de conciliação.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS ajuizada pela parte autora cujo objeto da inicial é a classe tarifa bancária.

Segundo dados do PJe, de 01 de janeiro de 2021 a 20 de novembro de 2024, somente nesta Vara Única de União foram distribuídos 2.531 processos com o mesmo objeto: discussão da validade ou inexistência de contratos bancários, onde se inclui a modalidade tarifa bancária.

Esse tipo de expediente trata de situação de enfrentamento pelo E.

TJPI, podendo configurar DEMANDA PREDATÓRIA [“As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias”. - Nota Técnica N° 06 – Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí – CIJEPI], em atenção à dignidade da Justiça; ao direito de ampla defesa do réu [dificultada pela multiplicidade de demandas]; aos eventuais prejuízos à produtividade desta unidade, inclusive em relação às metas nacionais do CNJ; aos eventuais impactos sociais e nas políticas judiciárias; e ao poder-dever de cautela do Juiz, que deve sempre diligenciar para que o andamento do caso concreto seja baseado na efetividade e na boa fé.

No caso concreto verifico que há suspeita de demanda predatória nos termos da Nota Técnica supra, uma vez que o nobre causídico já ajuizou cerca de 460 ações nesta Comarca com o mesmo assunto, discussão de contrato bancário.

Diante disso, conforme o entendimento sumulado sob nº 33 do TJPI – O Tribunal Pleno, por maioria de votos, aprovou a proposta sumular apresentada, com o seguinte teor: “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”, que está em harmonia com a súmula nº 32 do TJPI, determino à parte autora que em 15 dias apresente os seguintes documentos, se já não constarem na inicial: 01.

Procuração com poderes específicos no mandato, referente ao objeto da ação (cobrança indevida referente a tarifa bancária), devendo ser mediante escritura pública em caso de analfabeto; 02.

Extratos bancários do período reclamado, sem recortes.

Obs.: NOTA TÉCNICA, Apresentam-se algumas medidas sugeridas por outros Centros de Inteligência em notas técnicas: a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; (…) c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma.

Com esse fim, intime-se a parte autora, por seu patrono, para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, por preclusão temporal.

Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021.

Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita.

O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários.

Observo que a adesão não ocasionará a ausência das intimações via PJE, com base no § 5º, segunda parte, do art. 3º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ.

Porém, a sua não adesão poderá inviabilizar o atendimento das partes via videoconferência ou outra medida digital, em razão do retorno presencial dessa unidade.

Reitere-se que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da presente ação, ou seja, se ela é fabricada ou real, de forma a tornar a entrega jurisdicional mais efetiva, célere e justa.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
30/12/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 09:08

Determinada a emenda à inicial
08/10/2024 20:24

Juntada de informação
10/09/2024 12:37

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 03:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ALVES MACHADO em 11/07/2024 23:59.
03/07/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/07/2024 23:59.
10/06/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:31

Conclusos para decisão
25/04/2024 13:31

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/12/2023 03:42

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ALVES MACHADO em 19/12/2023 23:59.
14/12/2023 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/12/2023 23:59.
16/11/2023 21:19

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 10:19

Declarada incompetência
05/10/2023 11:42

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:42

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DAS GRACAS ALVES MACHADO - CPF: *93.***.*39-34 (AUTOR).
06/09/2023 11:30

Conclusos para decisão
06/09/2023 11:30

Expedição de Certidão.
08/07/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 09:24

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:24

Expedição de Certidão.
26/06/2023 09:24

Juntada de Certidão
25/06/2023 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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