26/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular) DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0803098-45.2023.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS FORTES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DA PAZ FERREIRA DE MORAES em face da instituição bancária BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados e representados.

No que ora interessa, as partes requerem a homologação do acordo firmada e constante em ID nº 62713478, no qual se deu ampla, geral, recíproca e irrevogável quitação, para nada mais discutir e/ou exigir judicialmente em relação aos fatos narrados na inicial.

Consta, em ID 63217654, comprovante de deposito judicial no valor acordado entre as partes. É o que nos compete em brevíssimo relatório.

Fundamento e DECIDO.

O acordo celebrado preenche os requisitos legais, visto que firmado pelas partes devidamente assistidas.

Efetivamente, o Código de Processo Civil assim estabelece: Art. 585 – São títulos executivos extrajudiciais: II – a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.

Celebrada a avença entre as partes, cabe ao juiz homologá-la por sentença para que surta seus regulares efeitos de direito, independentemente, inclusive, de o processo já ter sido sentenciado.

Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação das partes e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará no valor de R$ 4.437,16 (quatro mil quatrocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos) em nome da parte autora, já descontados os honorários contratuais e sucumbenciais, bem como alvará no valor de R$ 3.486,36 (três mil quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e seis centavos), em nome do patrono da parte autora, referente aos honorários que lhes são devidos, considerando os dados bancários constantes em ID nº 63453219.

Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado (art. 1.000 do CPC).

P.

R.

I.

UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular)
01/07/2024 09:04

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 09:04

Baixa Definitiva
01/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
01/07/2024 09:03

Transitado em Julgado em 01/07/2024
01/07/2024 09:03

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 26/06/2024 23:59.
07/06/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 06:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:20

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS FORTES - CPF: *62.***.*12-72 (APELANTE) e provido
27/05/2024 14:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2024 13:31

Juntada de Petição de certidão de julgamento
09/05/2024 11:25

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:48

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/05/2024 11:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/05/2024 16:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/04/2024 14:27

Conclusos para o Relator
03/04/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 16:47

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
31/01/2024 11:19

Recebidos os autos
31/01/2024 11:19

Conclusos para Conferência Inicial
31/01/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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