15/07/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 20:59

Juntada de Petição de ciência
09/07/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 18:14

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/07/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 21:47

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 13:06

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2025 13:39

Juntada de Petição de comprovante
04/04/2025 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:33

Expedição de Mandado.
19/03/2025 17:34

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2025 17:32

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2025 22:57

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 03:39

Decorrido prazo de PAULO CESAR BORGES MOREIRA em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 11:17

Juntada de Petição de manifestação
21/01/2025 20:44

Juntada de Petição de cota ministerial
21/01/2025 03:00

Publicado Decisão em 21/01/2025.
21/01/2025 03:00

Publicado Decisão em 21/01/2025.
21/01/2025 03:00

Publicado Decisão em 21/01/2025.
21/01/2025 03:00

Publicado Decisão em 21/01/2025.
21/01/2025 03:00

Publicado Decisão em 21/01/2025.
17/01/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 17:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:37

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2025 18:28

Juntada de Petição de manifestação
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
21/12/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Rua Tomaz Pearsa, 117, Fórum Ernesto E.

Baptista, Centro, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802358-50.2024.8.18.0077 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: [Calúnia, Embriaguez ao volante] AUTORIDADE: Central de Flagrantes de Uruçuí e outros SUSCITADO: PAULO CESAR BORGES MOREIRA DECISÃO I RELATÓRIO Trata-se de proposta de ANPP, convencionada entre o Ministério Público e PAULO CESAR BORGES MOREIRA, juntamente com sua Defesa Técnica, Advogada DANDARA VELOSO DE SOUZA PROCOPIO- OAB/PI n° 22287 – ref. a fatos apurados em grau de procedimento ainda investigativo, que, em tese, o ora processando é indiciado na forma do tipo penal do art. 306 da Lei 9.503/97 e art. 138, c/c art. 141, II do Código Penal.

Trata-se de pessoa tecnicamente primária– vide buscas em sistemas oficiais por seu CPF acompanhada de declaração pessoal expressa sob as penas da lei de até esta data não estar a responder em qualquer seara/instância das Jurisdições com competência criminal – Comum, Estadual, Federal, Militar e/ou Eleitoral.

II FUNDAMENTAÇÃO II.1.

DA PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nos termos de Jurisprudência de STF - (STF - Pet: 7990 DF 0083479-69.2018.1.00.0000., Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 19/02/20221, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/03/2021), uma vez preenchidos os requisitos necessários, a homologação do Acordo de Não Persecução Penal poderá ocorrer sem a realização de audiência específica, devendo haver anuência das partes- motivadamente, deixo de pautar nova audiência para apreciar os pedidos pendentes neste feito - qual seja, fase de ANPP já tratado e aceito pelo processando com r.

Membro Ministerial.

Verificados e presentes os requisitos objetivos e subjetivos, cumpridas as formalidades legais e tendo havido expressa manifestação, consciente e voluntária do ora processando vez acompanhado de sua Defesa Técnica em se submeter às condições/encargos contidos no acordo oferecido pelo Membro do Ministério Público do Estado do Piauí – ID 68273452 em 12/12/2024.

Pois bem.

Verifico que o Acordo de Não-Persecução Penal contém em seus termos – ID 68273452: pagamento a título de prestação pecuniária no valor de 1 Salário Mínimo, R$ 1.412,00, em 4 prestações de R$ 353,00 com vencimento em todo dia 15 do mês seguinte à homologação judicial, a ser destinado à APAE Uruçui-PI, a ser realizado por meio de PIX (CNPJ): 00.***.***/0001-60, ou na conta bancária do Banco do Brasil, Agência: 593-7, CC: 14.702-8, em nome da APAE-Uruçui-PI.

Ainda, a comprovação será contada da data desta DECISÃO HOMOLOGATÓRIA/INTIMAÇÃO ELETRÔNICA para a comprovação do cumprimento integral dos termos do Instituto ora homologado em 18/12/2024 - do que fixo o prazo de cumprimento de 120 dias, que deve CONTAR do INÍCIO de cumprimento APÓS esta data de 18/12/2024 - DATA DE HOMOLOGAÇÃO EFETIVA.

Incumbe ao investigado comprovar nos autos e perante o Ministério Público o cumprimento das condições indicadas, independentemente de notificação ou aviso prévio; devendo também informar qualquer alteração de endereço, número de telefone ou e-mail ao Ministério Público do Estado do Piauí – Sede Uruçuí-PI, sob pena de revogação do Instituto de Política Criminal.

Ainda, salienta-se de que será realizada Audiência de Instrução e Julgamento para prosseguimento do Feito e Ação Penal em 20/05/2025, às 13h00min.

II.2.

DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE SUSPENSÃO DE CNH Observo ainda pedido de reconsideração peticionado pela Defesa Técnica em 11/12/2024, requerendo a aplicação de medida cautelar diversa da Suspensão de CNH, determinada na forma do art. 294 da Lei n° 9.503/97 pelo juízo plantonista quando da análise do Auto de Prisão em Flagrante em ID 66881154 (ID 68202772).

Quanto ao requerimento da Defesa, o Ministério Público se manifestou favoravelmente ao requerido, pela reconsideração da determinação de Suspensão da CNH em 17/12/2024 (ID 68493460).

Analiso a petição da Defesa Técnica e verifico que o pedido não merece prosperar.

Explico.

Trata-se de investigação de processo-crime que apura fatos, em tese, subsumíveis ao art. 306 da Lei n° 9.503/97, versando sobre influência de álcool ou de outra substância psicoativa, na qual coloca em risco a segurança no trânsito.

Assim, por ora, a medida segue vigente até encerramento total do feito.

SEM alteração fática, sem motivo novo, aliás, pertinente a determinação de suspensão da CNH.

Por fim, salienta-se que tais pedidos devem ser feito acessório e apenso ao principal, assim, que cumpre às partes a apresentação de petitórios - caso se mostre necessário - bem como demais pedidos acessórios em procedimento próprio e independente deste, em apenso com autuação da própria parte interessada, conforme as tabelas do CNJ - a fim de evitar possível embaraço no feito de Processo- crime e/ou evitar alegações de algum atraso em apreciação de pedido acessório.

Assim, eventuais e demais pedidos acessórios, como o do ID retro, sem relação direta com a instrução devem ser autuados em apenso, com vistas ao Ministério Público para manifestação antes de qualquer conclusão a este juízo.

III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: a) na forma do art.28-A, §6°, do CPP, HOMOLOGA-SE o presente Acordo de Não-Persecução Penal firmado entre Ministério Público e a pessoa de PAULO CÉSAR BORGES MOREIRA - a fim de que surta os seus efeitos legais.

Assim, de rigor, aguardar o cumprimento do presente ANPP, na forma entabulada. b) Ainda, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa Técnica em ID 68202772, sobre a reconsideração da Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação na forma do art. 294 da Lei n° 9.503/97.

Expedientes necessários: 1.1.

Intime-se as Instituições beneficiárias para ciência e acompanhamento bem como dever de comunicar a este juízo/MP qualquer descumprimento - atos de colaboração/cooperação judiciária; a) ref. valor a título de FIANÇA: SOMENTE haverá liberação COM trânsito em julgado do feito - conforme art. 336 e 337, do CPP; b) ref. valores a título de prestação pecuniária: i) SE houve destinação específica ref. valores a Instituição Beneficiária: basta-se meros cumprimentos/certificações; ii) Se NÃO houve destinação específica, EDITAL ref. valores ref. este feito- conforme o seja c) Ref. bens: interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC. 1.2.

De já, feito eletrônico, do que cumpre ao Membro Ministerial observância dos normativos atinentes – Prov. 77, CGJ/TJPI e NOVO CÓDIGO DE NORMAS DO E.

TJPI, devendo dignar-se a distribuir Petitório junto à Plataforma SEEU – para início da execução/cumprimento do ora determinado. 1.3. À R.

Secretaria para observar informações e/ou petitório.

A) Caso haja petitório apresentado, POR ATO ORDINATÓRIO, intimação para a outra parte manifestar-se em 05 dias - somente após conclusos; B) Ainda, AGUARDE-SE, em tese período de 04 MESES (120 dias) contados da data da homologação do presente acordo, para cumprimentos e certificações acerca.

Assim, FICAM AS PARTES CIENTES QUE A PARTIR DA DATA CERTA DE 04 meses decorridos desta homologação judicial possam/devam as partes apresentar manifestação nos autos SEEU bem como no ref. feito PJE - DEVENDO PLATAFORMA SEEU e PJE ser MENSALMENTE movimentada com PETITÓRIOS E COMPROVANTES DE CUMPRIMENTO REF.

CADA OBRIGAÇÃO CUMPRIDA E MESES DE SERVIÇOS ATÉ QUE SEJA CONTABILIZADO O TOTAL - BEM COMO EVENTUAIS INFORMAÇÕES JUNTADAS SOBRE JUSTIFICATIVA DE DESCUMPRIMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO QUE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO, CULMINA EM REVOGAÇÃO DO INSTITUTO.

Por fim, CONCLUSOS AMBOS os feitos PJE e SEEU para deliberações conjuntas deste juízo, conforme se apresente.

Por ora, este feito de conhecimento - PJE fica ativo com atualizações de cumprimento nos 04 meses seguintes.

Decisão registrada eletronicamente.

Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE.

Ciência ao Membro Ministerial.

Observe-se normativos até então vigentes.

Cumpra-se.

Assim, por este ato, intimação de MP/Defesas Técnicas PARA MERA CIÊNCIA DE ATUALIZAÇÕES NA PLATAFORMA PJE - para mera ciência formal do vez deliberado e determinações ref.

PLATAFORMA SEEU.

IV – DA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Em caso de não cumprimento de ANPP e oferecimento da Denúncia, DESIGNO data mais próxima, razoável e disponível, após período de cumprimento de ANPP, do dia 20/05/2025, TERÇA-FEIRA, às 10h00min, para audiência seja para fins de apresentação/apreciação de teses de ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - ART. 397, DO CPP E/OU INSTITUTOS DE POLÍTICA CRIMINAL - CASO se mostre possível E/OU passar-se à instrução do feito - conforme o seja - a ocorrer de forma presencial, remota e/ou híbrida - conforme atos normativos vigentes à data de realização do ato ora pautado.

Analisando os autos, constato que NÃO foram impostas a(o) acusado(a) as medidas cautelares do art. 319, I - COMPARECIMENTO EM JUÍZO - DO QUE ORA DETERMINO INTIMAÇÃO/CITAÇÃO PESSOAL BEM COMO DE JÁ IMPONHO A MEDIDA DE COMPARECIMENTO MENSAL - seja remoto ou presencial JUNTO AO JUÍZO DE URUÇUÍ/PI a cada dia 20 do mês- ENQUANTO FEITO ESTIVER ATIVO- Contato: 89 3544-1205- SOB PENA DE EFEITOS DEVIDOS -ART. 367, DO CPP E/OU ART. 282, §§4º E SS., Expedientes necessários e simultâneos: 1.1. cadastro e registro da presente audiência designada; 1.2. neste momento, aguarda-se eventual arrolamento de testemunhas pelo Ministério Público e/ou Defesa para que não sejam desperdiçadas intimações pessoais; RÉU(S): PAULO CÉSAR BORGES MOREIRA, caminhoneiro, CPF *35.***.*40-70, residente na Av.

Ayrton Senna, s/n, Bela Vista, Uruçui-PI – Sob análise de cumprimento de ANPP e cumprindo cautelares do art. 319 do CPP, com imposição do Inc.

I nesta data (ID 66881154).

OBS: Réu deve ser intimado pessoalmente no endereço declarado nos autos e/ou observando-se se sujeito a medidas cautelares de apresentação periódica em juízo e assim tomar suas intimações quando de seu comparecimento obrigatório sob pena de imediata incidência do art. 367, do CPP com as devidas certificações pela SECRETARIA- evitando-se atos desnecessários por Oficial de Justiça - conforme se mostre bem como CAUTELAS sobre Súmula 351, STF- caso se trate de segregado neste Estado do Piauí.

TÓPICO AUSÊNCIAS: a) Quanto à eventual ausência de vítima e/ou testemunha, pode haver incidência de multa processual, determinação de condução coercitiva e/ou incidência em crime de desobediência - conforme o seja; b) em relação ao réu, em caso de ausência, será aplicado o disposto no art. 367, do CPP.

Feito em meio eletrônico, intimando-se Membro Ministerial e Defesa Técnica.

Expedientes necessários.

Decisão registrada eletronicamente.

Publicações e intimações de estilo, inclusive via DJE.

Ciência ao Membro Ministerial.

Observe-se normativos até então vigentes.

Cumpra-se.

URUçUÍ-PI, 18 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
18/12/2024 16:45

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
18/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/12/2024 16:41

em cooperação judiciária
18/12/2024 16:41

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
18/12/2024 16:41

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
18/12/2024 16:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2024 13:04

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
18/12/2024 12:42

Conclusos para decisão
18/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:40

Recebidos os autos
17/12/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 20:09

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
11/12/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
17/11/2024 13:39

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 09:40

Expedição de Alvará de Soltura.
17/11/2024 09:19

Concedida a Liberdade provisória de PAULO CESAR BORGES MOREIRA - CPF: *35.***.*40-70 (SUSCITADO).
16/11/2024 19:46

Desentranhado o documento
16/11/2024 19:46

Cancelada a movimentação processual
16/11/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 16:03

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
16/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
16/11/2024 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
16/11/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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