17/07/2025 04:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 06:56

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO DOURADO MEDEIROS em 04/07/2025 23:59.
30/06/2025 07:51

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847315-15.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DO AMPARO DOURADO MEDEIROS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto aos autos comprovante de envio de Alvará ao Banco O referido é verdade e dou fé.

TERESINA, 25 de junho de 2025.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
25/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:02

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:19

Expedição de Alvará.
23/06/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:39

Julgado improcedente o pedido
30/04/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:13

Juntada de Certidão
21/02/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 10:01

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
31/01/2025 03:11

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO DOURADO MEDEIROS em 29/01/2025 23:59.
31/01/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:14

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO DOURADO MEDEIROS em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 03:02

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847315-15.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARIA DO AMPARO DOURADO MEDEIROS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócios Bancários c/c Inexistência de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria do Amparo Dourado Medeiros em face do Banco Santander (Brasil) S.A.

Na petição inicial, a autora alega que o banco réu vem realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, nas quantias mensais de R$71,70 e R$6,76, referentes aos contratos de empréstimo consignado de nº 140794453 e de nº 170542967, respectivamente.

Na contestação, o réu arguiu questões preliminares e, no mérito, defendeu a regularidade das contratações, anexado o contrato de nº 140794453 (ID 33928039) e o respectivo comprovante de pagamento (ID 33928041).

Réplica apresentada ao ID 34409952.

Perícia grafotécnica realizada, laudo ao ID 55740941.

Não ocorrendo hipótese de extinção ou julgamento antecipado, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC/15.

De início, ressalto que a ausência de requerimento administrativo anterior ao manejo desta ação judicial não configura falta de interesse de agir, pois, neste caso, o acesso ao Judiciário não está vinculado à via administrativa, e tal exigência afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na Constituição Federal.

Desta feita, afasto esta preliminar suscitada pelo réu.

No caso, subsiste a controvérsia quanto ao contrato de nº 170542967 e a respectiva disponibilização do crédito, que não foram apresentados pelo réu.

Ademais, a autora mantém a alegação de que não recebeu o valor dos empréstimos.

Sobre tais pontos deve recair a atividade probatória.

Nesse contexto, com fulcro no art. 370 do CPC/15, entendo que a prova documental é suficiente para a análise da existência e da validade da relação jurídica, razão pela qual indefiro o pedido de audiência de instrução e julgamento.

Dessa forma, determino a intimação do Banco para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o contrato de nº 170542967 bem como o comprovante de transferência eletrônica, sob pena de arcar com o ônus da não produção da prova.

De igual modo, existindo indícios de que houve o repasse dos valores, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o extrato do período da suposta transferência para fins de análise da existência do crédito, sob pena de preclusão.

Tal interpretação está de acordo com o TEMA 1061/STJ, item ”a.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” e as Súmulas 18 e 26 do TJPI.

Destaque-se que o extrato bancário é ônus da prova que incumbe somente à parte autora, sob pena de quebra de sigilo, cabendo a ela juntar o extrato.

Registro que nos extratos por ela apresentados junto à inicial (ID 32956575) não consta o período de 2018 e 2019, anos em que as contratações questionadas foram realizadas.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data registrada eletronicamente.

Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/06/2024 11:05

Conclusos para decisão
07/06/2024 11:04

Expedição de Certidão.
26/05/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 12:23

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 04:04

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/04/2024 23:59.
05/03/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 03:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 03:08

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO DOURADO MEDEIROS em 30/01/2024 23:59.
18/01/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 03:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/11/2023 23:59.
01/11/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 09:01

Juntada de Certidão
11/10/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:46

Determinada diligência
07/06/2023 10:53

Conclusos para decisão
07/06/2023 10:53

Expedição de Certidão.
07/06/2023 10:53

Juntada de Certidão
02/06/2023 18:56

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 10:46

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:46

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/05/2023 23:59.
23/05/2023 01:46

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO DOURADO MEDEIROS em 22/05/2023 23:59.
09/05/2023 17:47

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 09:16

Nomeado perito
11/04/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 11:10

Conclusos para decisão
17/01/2023 11:08

Juntada de Certidão
13/01/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
12/01/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 23:06

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 18:15

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 18:15

Outras Decisões
29/11/2022 09:44

Juntada de Certidão
28/11/2022 11:05

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:04

Juntada de Certidão
22/11/2022 09:41

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 09:29

Juntada de Certidão
09/11/2022 10:57

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 12:49

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/10/2022 09:31

Conclusos para decisão
13/10/2022 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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