09/07/2025 15:38

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/06/2025 08:45

Decorrido prazo de MANOEL PACHECO NETO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 08:45

Decorrido prazo de VAGNER PORTELA MIRANDA em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 04:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800110-29.2018.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: MUNICIPIO DE CARAUBAS DO PIAUI REU: MANOEL PACHECO NETO e outros DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença autônomo formulado pelo advogado Francisco José Gomes da Silva, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94, contra o Município de Caraúbas do Piauí, referente à verba honorária sucumbencial fixada na sentença proferida nos presentes autos, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10/03/2025 (ID 72001444).

A sentença de ID 34700400, confirmada integralmente pelo acórdão da 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal (ID 72001334), condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, posteriormente majorados para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

A parte exequente juntou demonstrativo de cálculo atualizado, apontando o valor de R$ 28.249,17 (vinte e oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), conforme documento ID 72297851.

O título executivo judicial encontra-se certo, líquido e exigível, e a execução foi ajuizada de forma autônoma pelo advogado beneficiário da verba, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94. É o bastante.

Decido.

Recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 535, caput: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Determino a intimação do Município de Caraúbas do Piauí, por meio de seu procurador judicial constituído nos autos, para que, no prazo legal de 30 (trinta) dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, se assim desejar.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se e voltem conclusos para prosseguimento, inclusive com vistas à expedição de RPV, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC e art. 100 da Constituição Federal.

Publique-se.

Intime-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 7 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
16/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:33

Outras Decisões
20/03/2025 13:45

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:45

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 09:25

Recebidos os autos
10/03/2025 09:25

Juntada de Petição de decisão
01/04/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:53

Juntada de Certidão
14/09/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 10:47

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:47

Expedição de Certidão.
04/05/2023 10:42

Juntada de Certidão
03/05/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:26

Decorrido prazo de MANOEL PACHECO NETO em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 00:26

Decorrido prazo de VAGNER PORTELA MIRANDA em 15/03/2023 23:59.
07/02/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 17:36

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:11

Extinto os autos em razão de perda de objeto
29/11/2022 14:40

Conclusos para julgamento
23/11/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2022 14:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2021 00:37

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BURITI DOS LOPES em 20/04/2021 23:59.
23/03/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 14:32

Juntada de Certidão
07/11/2020 04:32

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA em 28/08/2020 23:59:59.
07/11/2020 01:30

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA em 22/05/2020 23:59:59.
03/08/2020 16:55

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2020 16:34

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2020 08:36

Juntada de informação
06/07/2020 19:19

Juntada de Ofício
06/07/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 23:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2020 23:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/05/2020 22:57

Conclusos para despacho
11/05/2020 22:57

Juntada de Certidão
11/05/2020 22:57

Juntada de Certidão
02/05/2020 17:13

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2020 10:50

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 10:45

Juntada de ata da audiência
07/08/2019 09:17

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2019 10:46

Juntada de Certidão
21/03/2019 10:46

Conclusos para despacho
21/03/2019 10:44

Juntada de informação
28/01/2019 13:54

Juntada de Ofício
19/07/2018 10:03

Expedição de Mandado.
19/07/2018 10:03

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 14:15

Juntada de diligência
12/07/2018 15:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2018 13:00

Juntada de documento comprobatório
11/07/2018 09:47

Concedida a Medida Liminar
04/07/2018 12:38

Conclusos para despacho
04/07/2018 12:38

Juntada de Certidão
19/06/2018 10:34

Juntada de Petição de petição
11/05/2018 20:39

Juntada de Petição de contestação
04/05/2018 00:08

Decorrido prazo de MANOEL PACHECO NETO em 03/05/2018 23:59:59.
04/05/2018 00:02

Decorrido prazo de VAGNER PORTELA MIRANDA em 03/05/2018 23:59:59.
23/04/2018 10:50

Expedição de Mandado.
23/04/2018 10:50

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2018 10:38

Conclusos para despacho
20/04/2018 08:45

Audiência conciliação designada para 20/04/2018 10:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
19/04/2018 10:40

Audiência conciliação cancelada para 19/04/2018 12:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
19/04/2018 10:34

Audiência conciliação designada para 19/04/2018 12:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
19/04/2018 10:24

Audiência conciliação designada para 19/04/2018 10:10 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
18/04/2018 23:04

Juntada de Petição de documentos
12/04/2018 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2018 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2018 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2018 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2018 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2018 08:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/04/2018 08:28

Expedição de Mandado.
05/04/2018 08:20

Ato ordinatório praticado
29/03/2018 07:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2018 16:17

Conclusos para decisão
22/03/2018 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2018

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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