28/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801840-06.2021.8.18.0032 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, JOSE PATRICIO MOREIRA Advogado(s) do reclamante: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO EMBARGADO: JOSE PATRICIO MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM.

OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou prejudicado o recurso do autor e reformou sentença que havia convertido o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária.

O embargante alegou omissão e contradição no acórdão, pleiteando a suscitação de conflito negativo de competência e a remessa dos autos à Justiça Federal, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Requereu também o prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais e legais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao não suscitar conflito de competência e ao julgar improcedente a demanda; (ii) estabelecer se o prequestionamento das matérias apontadas exige a expressa menção a todos os dispositivos legais indicados pelo embargante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC.

O acórdão recorrido analisou adequadamente as questões relevantes, reconhecendo a natureza previdenciária comum do benefício requerido pelo autor, contribuinte individual, com base no art. 19 da Lei nº 8.213/1991 e no entendimento firmado no CC 140.943/SP do STJ.

A ausência de suscitação de conflito de competência não configura omissão, pois a definição da natureza do benefício e o julgamento de improcedência afastam a necessidade de conflito formal.

A decisão embargada é coerente, clara e sem contradições, não se configurando omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos.

O prequestionamento não exige a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados quando a matéria tenha sido suficientemente examinada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos.

Tese de julgamento: A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido justifica a rejeição dos embargos de declaração.

A definição da natureza do benefício previdenciário pleiteado e o julgamento de improcedência afastam a necessidade de suscitação formal de conflito de competência.

O prequestionamento se dá com o exame da matéria controvertida, ainda que sem citação expressa de todos os dispositivos legais indicados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 8.213/1991, art. 19.

Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 140.943/SP.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão embargado por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Na oportunidade, advirto as partes que o comportamento protelatório em sede de embargos de declaração ensejara a aplicação da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.

I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ PATRÍCIO MOREIRA em face do acórdão que, dando provimento ao recurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e julgando prejudicado o recurso do autor, reformou a sentença que havia convertido o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho.

O embargante alega que o acórdão incorreu em contradição e omissão, pois, mesmo reconhecendo que, sendo o autor contribuinte individual, o benefício deveria ser de natureza previdenciária comum e não acidentária, não suscitou o conflito negativo de competência nem determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.

Argumenta que a decisão deveria ter extinguido o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC), e não julgado a lide improcedente.

Requer, ainda, o prequestionamento expresso de dispositivos constitucionais e legais, com a consequente suscitação de conflito negativo de competência e remessa dos autos à Justiça Federal. (ID 22551260) Ausente o caráter modificativo dos embargos opostos, deixo de intimar a parte embargada, conforme disposição do art. 1.023, § 2º, do CPC. É o relatório.

VOTO Os embargos de declaração visam suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, contudo, não se verifica qualquer dos vícios apontados pelo embargante.

O acórdão recorrido enfrentou expressamente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, tendo reconhecido que o autor, como segurado contribuinte individual, não tem direito à concessão de benefício acidentário, mas apenas à espécie comum, conforme o disposto no art. 19 da Lei nº 8.213/1991 e entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do CC 140.943/SP.

A alegação de omissão quanto à suscitação de conflito de competência não procede.

A identificação da natureza do benefício pretendido e a consequente conclusão pela ausência de direito ao benefício de natureza acidentária legitimam o julgamento de improcedência da demanda, afastando a necessidade de suscitação formal do conflito.

Ademais, o acórdão apresenta fundamentação coerente e inteligível, sem qualquer contradição interna, tampouco obscuridade.

O que se observa, em verdade, é a intenção do embargante de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incabível no âmbito dos embargos de declaração.

Quanto ao prequestionamento, esclarece-se que a decisão embargada já analisou suficientemente as matérias invocadas, ainda que sem mencionar expressamente todos os dispositivos legais apontados, o que não configura omissão apta a ensejar o acolhimento do recurso.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se inalterado o acórdão embargado por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. É como voto.

Na oportunidade, advirto às partes que o comportamento protelatório em sede de embargos de declaração ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 30/05/2025 a 06/06/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 06 de junho de 2025.

Des.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator
12/07/2024 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/07/2024 10:59

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 10:58

Expedição de Certidão.
29/06/2024 16:35

Expedição de Certidão.
29/06/2024 16:34

Expedição de Certidão.
14/06/2024 03:08

Decorrido prazo de INSS em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 20:13

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
13/05/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:48

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 21:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:58

Juntada de Petição de apelação
28/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
31/01/2024 11:20

Conclusos para julgamento
31/01/2024 11:20

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:02

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:35

Decorrido prazo de INSS em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 19:32

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 18:26

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:39

Julgado procedente o pedido
25/05/2023 12:16

Conclusos para despacho
25/05/2023 12:16

Expedição de Certidão.
17/04/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 08:54

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 08:54

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2023 19:49

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 19:49

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:32

Conclusos para despacho
27/02/2023 10:03

Conclusos para julgamento
20/12/2022 17:59

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 08:05

Conclusos para despacho
23/11/2022 08:04

Juntada de Certidão
23/07/2022 22:12

Desentranhado o documento
23/07/2022 22:12

Cancelada a movimentação processual
13/06/2022 12:01

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2022 12:41

Decorrido prazo de INSS em 29/04/2022 23:59.
28/04/2022 22:11

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:34

Juntada de laudo pericial
16/02/2022 16:45

Juntada de Certidão
16/02/2022 15:50

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2022 19:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
09/02/2022 19:07

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/01/2022 00:41

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 00:39

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO em 28/01/2022 23:59.
30/01/2022 00:30

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DOS SANTOS CARVALHO em 28/01/2022 23:59.
28/01/2022 01:19

Decorrido prazo de INSS em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 01:19

Decorrido prazo de INSS em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 01:19

Decorrido prazo de INSS em 27/01/2022 23:59.
16/12/2021 18:23

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 18:18

Nomeado perito
16/12/2021 16:14

Conclusos para decisão
25/11/2021 10:12

Conclusos para despacho
19/07/2021 21:23

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2021 11:32

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2021 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 19:56

Juntada de Petição de contestação
05/05/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 15:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/05/2021 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2021 21:51

Conclusos para decisão
02/05/2021 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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