29/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/05/2025 10:44

Decorrido prazo de MATTSON RESENDE DOURADO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:40

Juntada de Certidão
20/05/2025 18:47

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 14:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:04

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:52

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:10

Juntada de Petição de apelação
20/12/2024 03:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO em 19/12/2024 23:59.
29/11/2024 11:27

Juntada de Petição de apelação
28/11/2024 00:01

Publicado Sentença em 28/11/2024.
28/11/2024 00:01

Publicado Sentença em 28/11/2024.
27/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso DA COMARCA DE ELESBãO VELOSO Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0801165-89.2021.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] AUTOR: EDINALVA BATISTA DA PAZ REU: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Edinalva Batista da Paz em face de Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.

Alega o embargante que a sentença determine a preclusão de qualquer abordagem quanto aos cálculos apresentados na exordial e que seja declarada por sentença o cometimento de responsabilidade do prefeito.

Devidamente intimada a parte embargada apresentou contrarrazões aos Embargos de Declaração.

Autos conclusos.

Decido.

Deseja o embargante a modificação da sentença proferida nos autos.

O Código de Processo Civil prevê as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração no art. 1.022, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No julgamento do mérito do recurso caberá ao órgão julgador analisar se as hipóteses de omissão, contradição e obscuridade estão presentes na decisão judicial.

Nesse sentido é o ensinamento do ilustre jurista Humberto Theodoro Júnior, ao lecionar que: Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada.

No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença.

No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição.

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.

As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão (THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil, teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 560/561.).

Cabe, ainda, salientar que a jurisprudência reconhece o efeito modificativo dos embargos, dentro da sua específica área de incidência.

Trazemos à colação pertinente anotação feita pelo Superior Tribunal de Justiça: “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração.

Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado.

Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar equívoco material ou o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso.

Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (Embargos Declaratórios n. 13.845, DJU, de 31.8.1992).

Verifica-se que os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no art. 1.022 do CPC, ou para corrigir erro manifesto.

Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, tal efeito será admitido.

Não havendo nenhum vício a ser sanado na decisão, os embargos de declaração, com efeito modificativo, não serão admitidos, vez que não se prestam a adequar a decisão ao entendimento do embargante; aliás, sequer os embargos o serão, conforme, entendimento jurisprudencial: “Cabem os embargos de declaração quando há no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou dúvida.

Aqui, no entanto, o acórdão embargado não contém qualquer circunstância a ensejar utilização desse instituto.

Embargos rejeitados”.(RJTJSP 140/187).

Cumpre ressaltar o entendimento da doutrina e jurisprudência majoritária de que o Juízo não é obrigado a responder a todos os argumentos da parte, mas apenas motivar adequadamente a decisão.

Nos autos, foram inteiramente examinadas as questões necessárias para fundamentar a Decisão Liminar.

A esse respeito, são os julgados trazidos à colação a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexiste obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que aprecia o apelo de modo suficiente à respectiva solução na instância recursal.

Ademais, descabe, em embargos de declaração, reexame da matéria decidida de forma inequívoca.

Mesmo para fim de prequestionamento.

Embargos desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*52-77, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 19/12/2007) EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no aresto embargado, é caso de desacolhimento do recurso.

Os embargos declaratórios não servem para reexaminar tema de direito e modificar o mérito do julgado, apenas para atender a tese defendida pela parte no pleito.

Da mesma maneira, não têm como objetivo trazer novamente à baila discussões exauridas na decisão embargada.

Embargos de declaração rejeitados. (Embargos de Declaração Nº *00.***.*39-10, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 19/12/2007) Assim, é indispensável que o Magistrado indique o suporte jurídico no qual embasa o seu posicionamento, demonstrando as razões que o levaram à convicção de verossimilhança quanto à solução a ser dada ao caso apresentado, pois o que é objeto de apreciação são os fatos trazidos à baila pelas partes.

Portanto, a jurisdição deve ser prestada na exata medida da causa de pedir e do pedido, não havendo omissão por parte do Julgador quando é desconsiderada a fundamentação apresentada por um dos litigantes por entender impertinente ao caso, nem quando dá à prova a valoração que reputar mais adequada.

Fundamentou o Embargante que a Sentença deveria ter determinado a preclusão de qualquer abordagem quanto aos cálculos apresentados na exordial e que o prefeito fosse responsabilizado. .

A rigor diante da análise dos pontos levantados pelo Embargante não há omissões, contradições, ambigüidades ou obscuridades, mas TÃO SOMENTE O DESCONTENTAMENTO, com o conteúdo da decisão.

Mas apropriado seria ingressar com recurso adequado em vez de prolongar ainda mais o processo travestindo um pedido de reconsideração por uma petição denominada embargos de declaração.

No presente caso, a argumentação exposta nos embargos não se enquadra perfeitamente nas hipóteses legais, isto porque com relação aos pontos embargados existe apenas divergência entre o pensamento do Juízo e do Embargante, principalmente no que concerne a avaliação das provas.

Dessa forma, divergindo o causídico da fundamentação da Sentença, o meio apropriado para sua reforma não são os embargos.

Com vênia e respeito ao Embargante, tudo o que deveria constar na Sentença, neste momento, haja vista tratar-se de análise de cognição sumária, nela consta, bem como é clara e explícita em discorrer seus fundamentos.

Mesmo assim, passo a condicionar os pontos levantados pelo Embargante.

Não é cabível, principalmente por conta do objeto da demanda, determinar a preclusão do cálculo, haja vista que o mesmo, com relação aos aspectos de atualizações, será feito na fase de cumprimento de sentença.

Ademais, o enquadramento da parte autora não é imutável, pois com o passar dos anos e atualizações seu vencimento base estará sujeito a modificações.

Com relação ao crime de responsabilidade há procedimento próprio para as apurações.

Sendo assim, em definitivo, não assiste razão ao embargante.

Ante o exposto, conheço do recurso interposto, porque tempestivo, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, em face do seu patente descabimento, mantendo a decisão anterior por todos os seus fundamentos.

P.R.I.

ELESBãO VELOSO-PI, data da assinatura.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso
26/11/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 21:53

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2024 10:56

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 03:48

Decorrido prazo de EDINALVA BATISTA DA PAZ em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO em 23/09/2024 23:59.
23/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2024 22:43

Conclusos para julgamento
25/03/2024 22:43

Expedição de Certidão.
28/02/2024 11:21

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
11/02/2024 07:38

Expedição de Certidão.
28/10/2023 03:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO em 27/10/2023 23:59.
03/10/2023 04:52

Decorrido prazo de ROGER LOUREIRO FALCAO MENDES em 02/10/2023 23:59.
31/08/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:41

Julgado procedente em parte do pedido
06/05/2023 22:27

Conclusos para julgamento
06/05/2023 22:27

Expedição de Certidão.
24/01/2023 00:53

Decorrido prazo de EDINALVA BATISTA DA PAZ em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 20:29

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 12:32

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/11/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/11/2022 10:21

Conclusos para decisão
15/08/2022 11:07

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:05

Expedição de .
15/08/2022 11:04

Expedição de .
30/07/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 15:36

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2022 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO em 05/05/2022 23:59.
08/05/2022 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO em 05/05/2022 23:59.
08/05/2022 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO em 05/05/2022 23:59.
01/04/2022 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO em 31/03/2022 23:59.
30/03/2022 12:49

Juntada de Petição de contestação
08/03/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 09:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2021 16:17

Conclusos para decisão
11/06/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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