18/12/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 12:50

Baixa Definitiva
18/12/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 12:49

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 03:06

Decorrido prazo de ILDA ALVES DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/12/2024 23:59.
27/11/2024 03:01

Publicado Intimação em 26/11/2024.
27/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0840163-76.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN REU: ILDA ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO PAN S/A em face de ILDA ALVES DA SILVA, todos processualmente qualificados.

A parte autora ajuizou ação de busca e apreensão, tendo em vista que a requerida deixou de efetuar as parcelas vencidas, mesmo notificada.

Deferida liminar de busca e apreensão (id 44593087), o bem foi apreendido (id 46121368).

Em petição de id 50929313, a advogada da requerida informou a renúncia ao mandato.

Intimada pessoalmente para constituir novo advogado (id 58181454), sob pena de revelia, a requerida manteve-se inerte, conforme certidão de id 63274771. É o relatório.

Decido.

Incidência induvidosa do art. 344 c/c 355, II do CPC, uma vez que a parte ré não contestou a ação.

De outra parte, vê-se que a inicial está devidamente instruída.

A parte ré é revel, devendo, pois, aplicar-se a regra do art. 344 do Código de Processo Civil ao caso vertente, impondo-se a procedência da ação, como medida acertada e justa.

O presente feito dispensa maiores considerações, em função da demonstrada revelia do réu e do que dispõe o supracitado dispositivo legal, cuja redação deste transcrevo a seguir, in verbis: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Portanto, verdadeira a informação do autor segundo a qual se encontra o réu inadimplente em relação às parcelas que pactuou com o autor, quando do financiamento do veículo caracterizado na peça exordial.

Isto posto, julgo procedente o pedido inicial, com fulcro nos arts. 487, I, art. 344 e art. 355, II do CPC, c/c o art. 3º, §§ 1º e 2º, do DL nº 911/69, declarando rescindido o contrato, para consolidar em favor do autor a posse e a propriedade do bem objeto da demanda extinguindo o feito com resolução de mérito.

Consoante dispõe o Decreto-Lei 911/69 em seu art. 2º, deverá o credor, após a venda do bem, aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários de advogado na base de 10% sobre o valor dado a causa e custas processuais remanescentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Após, voltem-me conclusos os autos para decisão.

Transitado em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas remanescentes.

Após, intime-se o demandado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado.

Não havendo pagamento, providenciem-se os atos necessários para a referida inscrição.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa.

TERESINA-PI, 21 de novembro de 2024.

SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina
23/11/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:00

Julgado procedente o pedido
10/09/2024 12:08

Conclusos para despacho
10/09/2024 12:08

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:07

Expedição de Certidão.
10/09/2024 11:58

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:36

Decorrido prazo de ILDA ALVES DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
20/06/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 14:57

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/05/2024 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:49

Outras Decisões
31/01/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/01/2024 23:59.
19/01/2024 11:12

Conclusos para despacho
19/01/2024 11:12

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:11

Juntada de Certidão
28/12/2023 12:02

Juntada de Petição de comprovante
28/12/2023 11:46

Juntada de Petição de manifestação
28/12/2023 11:34

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:25

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:25

Expedição de Certidão.
01/11/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 12:27

Juntada de Certidão
28/09/2023 05:16

Decorrido prazo de ILDA ALVES DA SILVA em 27/09/2023 23:59.
12/09/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação
05/09/2023 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 20:46

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 06:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2023 14:59

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:57

Expedição de Mandado.
21/08/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:57

Concedida a Medida Liminar
03/08/2023 12:11

Conclusos para decisão
03/08/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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