15/05/2025 09:43

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:43

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:43

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2025 09:42

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/05/2025 09:41

Processo Reativado
15/05/2025 09:41

Processo Desarquivado
14/05/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 09:06

Baixa Definitiva
13/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:20

Baixa Definitiva
09/05/2025 08:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:20

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 01:19

Decorrido prazo de RENE CAVALCANTE FARIAS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:19

Decorrido prazo de RENE CAVALCANTE FARIAS em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:19

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:09

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 06/05/2025 23:59.
10/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:16

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807997-64.2018.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: RENE CAVALCANTE FARIAS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO aforados por EQUATORIAL PIAUÍ nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que move em face de RENE CAVALCANTE FARIAS devidamente qualificados nos termos da lei.

O embargante pretende rediscutir a sentença que alega ser omissa uma vez que não levou em consideração o pedido de inclusão das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da demanda.

Requer que seja, ao final, provido o recurso, pelas razões já expostas e seja reformada a Sentença para que seja sanada a omissão apontada supra.

Eis o breve relatório.

Decido.

Prescreve o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Infere-se do citado dispositivo que os seus incisos consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção: obscuridade e contradição (art. 1.022, I, do CPC), omissão (art. 1.022, inciso II, do CPC) e erro material (art. 1.022, III, CPC).

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora.

Essa não é a função típica dos embargos.

Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material, observadas na sentença, conforme disposto no artigo 1.022 c/c art. 489, §1º, ambos do CPC.

Sobre o assunto, discorre o doutrinador Humberto Theodoro Junior: “O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na decisão; de omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou erro material (CPC, art. 1.022, I, II e III).

Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada.

No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado.

Tratando-se de erro material, o juiz irá corrigi-lo.

Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença.

No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição.

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.

As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ao suprimento da omissão ou à correção do erro material.” Sobre a matéria dispõe o art.323 do CPC/15: Art. 323.

Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Assim, o Códex processual prevê a possibilidade de sua inclusão.

Assim já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Piaui: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – INCLUSÃO DE PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO – DÍVIDA CONTRAÍDA EM PARCELAS PERIÓDICAS – POSSIBILIDADE. 1 – Hipótese de inclusão das parcelas vencidas durante o curso do processo. 2- O art. 323, do Código de Processo Civil/15, determina que, quando a obrigação consistisse em prestações periódicas, devem ser consideradas elas incluídas no pedido,independentemente de declaração expressa do autor; e que se o devedor, no curso do processo, deixasse de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluiria na condenação, enquanto durasse a obrigação. 2 – Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.004223-3 | Relator: Des.

Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/10/2019) (grifo nosso).

Ademais, a parte embargada continuou se usufruindo da prestação de serviços da embargante, razão suficiente para a inclusão das parcelas vincendas durante a marcha processual.

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, opostos pela embargante, tempestivamente aforados, dou-lhes PROVIMENTO, sanando a omissão pontada para fazer constar na sentença prolatada a condenação da Ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas durante o curso processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
08/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:40

Embargos de Declaração Acolhidos
25/01/2025 19:25

Conclusos para julgamento
25/01/2025 19:25

Expedição de Certidão.
17/12/2024 03:11

Decorrido prazo de RENE CAVALCANTE FARIAS em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 03:00

Publicado Sentença em 25/11/2024.
28/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 02:19

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807997-64.2018.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: RENE CAVALCANTE FARIAS SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Monitória proposta por EQUATORIAL PIAUÍ em desfavor de RENE CAVALCANTE FARIAS, todas devidamente qualificados nos autos.

Na inicial do ID. 1383317, a parte autora alega que , a parte requerida não pagou pela energia elétrica consumida nas Unidades de Consumo 1356494-3 e 1256042-1, nos períodos compreendido, respectivamente, entre 01/2016 - 01/2018 e 03/2016 - 02/2018, possuindo débito no valor total de R$ 71.696,60 (Setenta e um mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).Requer a procedência da ação com a constituição do título executivo judicial e condenação da ré ao pagamento do valor especificado e demais cominações legais.

Expedição de mandado de pagamento fora deferida ao ID. 2066456 dos autos, na forma do art. 701 do CPC.

Citada para oferecer embargos ou pagar o débito (ID 41111827), o réu não se manifestou, apesar de devidamente ciente dos termos do processo. É o Relatório.

DECIDO.

Diante do exposto, tendo em vista a revelia (CPC, art. 344), JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, declarando constituído de pleno direito em título executivo judicial, com fundamento no art 701 e §§, do CPC com a correção monetária e juros, razão pela qual converto o mandado inicial em executivo, condenando a executada a pagar ao autor a quantia de R$ 71.696,60 (Setenta e um mil, seiscentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) acrescida de correção monetária pelos índices oficiais, juros de 1%(um por cento) ao mês, a partir da citação e multa de 2%(dois por cento) sobre o valor do débito.

Em razão da sucumbência, condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor do débito atualizado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
21/11/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:05

Julgado procedente o pedido
15/08/2024 13:38

Conclusos para despacho
15/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:24

Decorrido prazo de BRENO FERNANDES DE CARVALHO em 15/07/2024 23:59.
13/06/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 08:32

Conclusos para despacho
25/01/2024 08:32

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 09:13

Conclusos para despacho
06/07/2023 09:13

Expedição de Certidão.
14/06/2023 01:10

Decorrido prazo de RENE CAVALCANTE FARIAS em 13/06/2023 23:59.
19/05/2023 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2023 17:48

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 06:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2023 10:37

Expedição de Certidão.
12/05/2023 10:37

Expedição de Mandado.
21/04/2023 04:52

Decorrido prazo de RENE CAVALCANTE FARIAS em 20/04/2023 23:59.
10/04/2023 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 11:59

Expedição de Certidão.
08/04/2023 02:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/03/2023 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2022 18:49

Juntada de Petição de diligência
17/11/2022 06:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2022 09:37

Expedição de Certidão.
16/11/2022 09:37

Expedição de Mandado.
08/08/2022 14:18

Expedição de Mandado.
03/06/2022 14:07

Decorrido prazo de RENE CAVALCANTE FARIAS em 04/05/2022 23:59.
13/04/2022 10:23

Juntada de Petição de manifestação
12/04/2022 10:53

Desentranhado o documento
12/04/2022 10:53

Cancelada a movimentação processual
12/04/2022 09:29

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2022 21:19

Juntada de Petição de diligência
05/04/2022 06:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 11:36

Expedição de Mandado.
23/02/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 12:05

Conclusos para despacho
31/08/2021 12:04

Juntada de Certidão
27/08/2021 10:13

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2020 15:30

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2020 17:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2020 17:30

Juntada de Petição de diligência
10/09/2020 20:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2020 12:45

Expedição de Mandado.
02/07/2020 22:10

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2020 10:39

Juntada de Certidão
25/05/2020 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2020 12:17

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 10:35

Conclusos para despacho
18/06/2019 10:35

Juntada de Certidão
18/06/2019 10:34

Juntada de Certidão
02/04/2019 00:04

Decorrido prazo de ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA em 01/04/2019 23:59:59.
15/03/2019 10:55

Expedição de Outros documentos.
15/03/2019 10:55

Ato ordinatório praticado
12/02/2019 00:10

Decorrido prazo de ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA em 11/02/2019 23:59:59.
24/01/2019 12:32

Expedição de Outros documentos.
24/01/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
19/01/2019 15:51

Juntada de Petição de petição
09/07/2018 08:46

Juntada de Petição de diligência
09/07/2018 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2018 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2018 11:52

Expedição de Mandado.
16/05/2018 15:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018 22:47

Conclusos para despacho
26/04/2018 22:44

Juntada de Certidão
24/04/2018 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
23/04/2018 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2018

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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